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Ano: 2022
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente em Administração
|
IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico em Agropecuária |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |
IF-TO - 2022 - IF-TO - Técnico de Laboratório/Área: Agropecuária |
Q1926035
Português
Texto associado
O PL das fake news não pode tramitar
apressadamente
No trâmite legislativo, há urgências e urgências.
Projetos importantíssimos para o país muitas vezes
dormem nas gavetas de comissões por pura má
vontade daqueles que as comandam, e nesses casos
um requerimento de urgência tem o poder de
destravar seu andamento; mas outras vezes
pretende-se analisar rapidamente projetos extensos
e controversos, que necessitariam de discussão
muito mais profunda. O caso do PL das fake news
(PL 2.630/20) se encaixa perfeitamente nesta
segunda categoria, e felizmente o plenário da
Câmara rejeitou, por pouco (faltaram apenas oito
votos), a tramitação às pressas defendida pelo
presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), por
partidos de esquerda e até mesmo pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE).
É inegável que o ambiente digital sofre de sérias
disfunções, que não são exclusividade brasileira,
mas que foram potencializadas graças à polarização
política e ao que chamamos de “apagão da
liberdade de expressão” no país; entre elas estão
tanto a difusão generalizada de mentiras e notícias
falsas quanto a confusão conceitual a respeito da
natureza das mídias sociais, que se declaram
neutras para fugir de responsabilização legal, mas
na prática decidem quais conteúdos e perfis podem
ou não permanecer no ar. Em ambos os casos o
vale-tudo tem sérias consequências, seja para quem
é caluniado na internet, seja para quem é censurado
por puro arbítrio de algoritmos, “checadores de
fatos” ou até mesmo magistrados. A questão
fundamental é: o PL 2.630 resolve estes problemas
ou os agrava?
Como lembramos recentemente neste espaço, o
Senado Federal, que já aprovou a também chamada
“Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet”, melhorou o texto
inicial, mas o relator do texto na Câmara, Orlando
Silva (PCdoB-SP), voltou a piorá-lo, e nem os
inúmeros questionamentos e emendas propostas
estão sendo capazes de fazer a necessária
depuração. Pelo contrário: ainda que o projeto estabeleça um certo procedimento para os casos de
exclusão de conteúdo, com garantias aos usuários
que hoje lhes são negadas pelas Big Techs,
permanece a confusão conceitual sobre a natureza
das mídias sociais e sua consequente
responsabilização – o máximo que o relator fez foi
equipará-las a veículos de comunicação apenas
para questões relativas à Lei de Inelegibilidade (Lei
Complementar 64/90).
A título de exemplo, continua no PL a
criminalização da “disseminação em massa de
mensagens que contenha fato que sabe inverídico
que seja capaz de comprometer a higidez do
processo eleitoral ou que possa causar dano à
integridade física e seja passível de sanção
criminal”. A chave, aqui, está no conceito
extremamente aberto de “fato que se sabe
inverídico”, e que poderá ser usado para punir
criminalmente não apenas a difusão intencional da
mentira ou da calúnia, mas também a posição
oposta a supostos “consensos”. Caso a lei já
estivesse em vigor há algum tempo, por exemplo,
os autores de muitas afirmações sobre a pandemia
inicialmente descartadas como “teorias da
conspiração”, mas que depois se mostraram ao
menos plausíveis – como no caso da possível
origem laboratorial do Sars-CoV-2 –, poderiam ser
punidos por divulgar “fato que se sabe inverídico”.
Da mesma forma, não se pode descartar que o
conceito aberto sirva para perseguir defensores de
certas posições éticas ou morais, como a ideia de
que atletas transgênero não deveriam poder
participar de competições femininas. Além disso, a
menção à “higidez do processo eleitoral” cria
pretexto para se perseguir qualquer um que faça
questionamentos sobre a segurança das urnas
eletrônicas, por exemplo.
O pêndulo, hoje, está do lado restritivo. A liberdade
de expressão tem sido atropelada tanto pelas Big
Techs quanto pelo Judiciário sem o menor pudor, e
o PL 2.630, apesar de se dizer pautado por uma
série de liberdades e garantias, pouco ou nada faz
na prática para defendê-las. Medidas interessantes
como a caça aos robôs e perfis falsos foram
misturadas a uma série de previsões de caráter
aberto e que dão margem a perseguição e censura
com base política e ideológica. Jamais um texto
como esse poderia tramitar rapidamente; ele
necessita de um pente-fino criterioso, inclusive com
participação da sociedade civil, para que tenha
clareza extrema e efetivamente proteja as liberdades sem validar o mau uso das mídias
sociais e aplicativos de mensagens.
Disponível em:
https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/pl-fakenews-urgencia/
Copyright © 2022, Gazeta do Povo. Todos os direitos
reservados. Acesso em 10 abr 2022
“O PL das fake news não pode tramitar
apressadamente” se enquadra em um gênero textual
cuja definição é “(...) um gênero textual de cunho
jornalístico, opinativo e argumentativo que
apresenta a opinião ou o posicionamento crítico da
empresa, do jornal ou da direção a respeito dos
temas mais patentes no momento da publicação.
Desse modo, é um texto que sintetiza, em certa
medida, a leitura geral do momento no qual o jornal
será publicado, ao mesmo tempo em que apresenta
o posicionamento da equipe.”
Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/redacao/oeditorial.htm
Essa é uma definição sobre o gênero textual:
Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/redacao/oeditorial.htm
Essa é uma definição sobre o gênero textual:
Q1924827
Administração Pública
Sobre a responsabilidade civil do Estado diante
de condutas de seus agentes que causem danos, assinale a alternativa correta.
Q1924826
Administração Pública
Para que a Administração Pública exerça suas
funções em proveito do interesse público, faz-
-se necessário que possua determinados poderes garantidos pela própria sistemática jurídica
administrativa. Nesse sentido, sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q1924825
Administração Pública
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse
ato normativo, é correto afirmar que:
Q1924824
Ética na Administração Pública
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa, de que
trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e
dá outras providências. Considerando-se esse
ato normativo, é correto afirmar que:
Q1924823
Administração Pública
Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a
compreensão do sistema jurídico em formação.
O Direito Administrativo, por exemplo, possui
uma série de princípios que são responsáveis
por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito
Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Q1924822
Administração Pública
Atos administrativos são aqueles praticados
por um agente da Administração Pública ou
por alguém investido em prerrogativa desta,
visando atender uma finalidade pública, o que
deve ocorrer sob a égide de um regime jurídico
predominantemente público. Considerando-se
este conceito de ato administrativo, assinale a
alternativa correta acerca de seus atributos ou
elementos constitutivos.
Q1924821
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Q1924820
Administração Pública
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos. Nesse panorama, é possível
afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Q1924819
Administração Pública
Com relação aos Direitos Políticos com o advento da Constituição Republicana de 1988, é possível afirmar que:
Q1924818
Administração Pública
Além de Direitos Individuais e Coletivos, a
Constituição de 1988 prevê um rol amplo de Direitos Sociais. Nesse sentido, é correto afirmar
que a nossa Constituição garante:
Q1924817
Administração Pública
Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de
1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que
possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.
Q1924816
Administração Pública
A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a organização do Estado em si, prevê, em
seu artigo 3º, uma série de objetivos a serem
buscados pela sociedade brasileira. Assinale a
alternativa que contenha apenas objetivo(s) a
serem perseguidos pelo Estado brasileiro.
Q1924815
Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 é estruturada
com base em princípios fundamentais, os quais
são indispensáveis para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Q1924814
Administração Pública
Dentro da Teoria da Constituição, desenvolvem-
-se uma série de classificações de caráter instrumental, sobretudo, em atenção a características específicas da Constituição de cada país.
A partir disso, assinale a alternativa que possui
uma característica essencial da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e sua
correspondente significação.
Q1924813
Administração Pública
A Constituição é reconhecidamente a lei fundamental de um Estado, sendo responsável
por sua estruturação e organização. Todavia, a
maneira pela qual ela é compreendida, altera-se
com base em aspectos diversos. Nesse sentido,
considerando-se as diferentes concepções de
“Constituição”, assinale a alternativa correta.
Q1924812
Administração Geral
A administrador desempenha quatro funções
administrativas que constituem o processo administrativo. São elas, respectivamente:
Q1924811
Direito Administrativo
Vitória Conceição dos Anzóis é herdeira de
José Conceição dos Anzóis, servidor público
federal. José foi condenado em processo administrativo disciplinar a devolver ao erário o valor de R$ 200.000,00 antes do seu falecimento.
Considerando que Vitória é sua herdeira ela tem
a obrigação de:
Q1924810
Direito Administrativo
Agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. São exemplos de
espécies de agentes públicos:
Q1924809
Administração Geral
A gestão da informação no âmbito das organizações é de fundamental importância para o
seu sucesso. Para tanto, o administrador precisa reconhecer os níveis de informação que circulam no ambiente organizacional, quais sejam,
nível estratégico, nível tático e nível operacional. Está correto afirmar que a informação em
nível operacional:
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