Questões de Concurso
Para agente
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“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.”
O texto reflete o conceito de
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. As taxas não poderão ter alíquota própria de impostos.
É correto o que se afirma em
“São atos destinados a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.”
O enunciado supracitado reflete o conceito de
“A Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para anular seus atos ilegais ou revogar seus atos inconvenientes.”
O enunciado acima reflete o princípio da

A imagem faz referencia ao atentado terrorista ocorrido no escritório do jornal satírico "Charlie Hebdo"em 7 de janeiro de 2015. O país onde ocorreu o atentado foi:
A participação política da mulher no Brasil é cada vez maior, porém, nas eleições de 2014 apenas uma mulher se elegeu governadora. Estamos falando de Suely Campos, que foi eleita para governar o estado de:
O nome que completa corretamente a lacuna é: