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Q823852
Serviço Social
Embora não se negue que a família, independentemente
da sua condição socioeconômica e de sua configuração,
pode se constituir em um espaço de conflitos diversificados
e de negação das relações protetivas entre seus
membros, é inegável também que, ao longo da história
moderna, caracterizou-se como um espaço de inserção e
apoio para o indivíduo. Conforme a perspectiva apontada
por Gueiros (2002), em decorrência das políticas neoliberais
adotadas no Brasil, o trabalho, como principal fator
de integração e de acesso à cidadania, deixa de fazer
parte da vida de muitos indivíduos, fato esse somado à
escassez de políticas públicas voltadas para setores vulnerabilizados
da sociedade. Nessa linha de pensamento,
ganha importância
Q823851
Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de
valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior
parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos
humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais
são enunciados constitucionais considerados essenciais
aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual,
como mecanismos do poder público asseguradores
da proteção ou reparação do direito fundamental. Como
princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os
direitos da personalidade, diante do qual os demais valores
são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias
fundamentais, destaca-se, no artigo 5° , inciso X da Constituição,
a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da
Q823850
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n° 13.146/2015, toda pessoa com
deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com
as demais pessoas e será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Conforme o artigo 5° (parágrafo único) da referida
lei, para fins dessa proteção, são consideradas especialmente
vulneráveis as seguintes pessoas com deficiência:
a criança, o adolescente, o idoso e
Q823849
Serviço Social
Os assistentes sociais encontram limites concretos para a
ação ética em defesa da concretização dos direitos humanos,
limites esses impostos pelas contradições da sociedade
brasileira capitalista, marcada pela desigualdade social
e pelas diversas formas de exclusão que se sobrepõem à
plena realização dos indivíduos. Vencer esses limites supõe
estabelecer atitudes críticas da parte dos profissionais,
enquanto agentes éticos, para avançarem em suas práticas,
no compromisso com os trabalhadores, na garantia
da realização dos direitos humanos e na construção de
uma sociedade igualitária para todos. Supõe, ainda, compreender
o cotidiano profissional em suas contradições e
conflitos institucionais, no sentido de identificar possíveis
mediações e estratégias que contribuam para
Q823848
Serviço Social
O Brasil viveu diferentes períodos históricos, nos quais
a questão dos direitos humanos foi se colocando de
modo diferenciado em relação à ação da sociedade na
luta por tais direitos. Foi no período do enfrentamento
à ditadura militar que a luta pelos direitos humanos
ganhou força social e política. A forte repressão a todo
tipo de manifestação e a violação de direitos políticos
e sociais foram impulsionadores da discussão sobre
direitos, quando esta passou a ganhar a conotação
que tem hoje: de direitos humanos e sociais, incorporados
ao discurso
Q823847
Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social
explicita, em seu artigo 2° , a “defesa intransigente dos
direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”.
Para efetivação dessa defesa, é indispensável a
compreensão de direitos humanos como universais,
indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
Supõe também reconhecê-los como um conjunto de
direitos, inclusive o direito à solidariedade, à paz, ao
desenvolvimento e a um ambiente sadio. Vale destacar,
conforme Aguinsky (2006), que a busca pela efetivação
desses direitos implica em um processo de enfrentamento
de interesses, que se processam nos âmbitos
nacional e internacional e são de natureza divergente.
Esses interesses são, fundamentalmente,
Q823846
Serviço Social
O Serviço Social possui interface histórica com o Direito,
na medida em que o foco do seu trabalho está na defesa,
conquista, viabilização e veiculação dos direitos e na mesma
medida em que se apresenta como campo legítimo de
trabalho no âmbito jurídico. Junto a outros profissionais, o
assistente social contribui para a construção de formas de
ação nesse campo. O conjunto de demandas aponta para a
pertinência de seu trabalho, imprimindo legitimidade à ação
profissional. Ao abordar a contribuição desse profissional
nessa área, ainda que este integre uma equipe interdisciplinar,
Chuairi (2001) destaca sua pouca expressividade e sua
participação incipiente em vista do desconhecimento das
possibilidades de trabalho do assistente social, por parte
Q823845
Serviço Social
As mutações econômicas, sociais e políticas que vêm
caracterizando o desenvolvimento capitalista no Brasil,
sobretudo nas últimas décadas, colocam em foco o
caráter regulador da intervenção estatal no âmbito das
relações sociais no país. Estruturado em instituições,
com seus programas e projetos, o Estado assumiu
historicamente o papel de fiador dessas relações, intervindo
no processo acumulativo e na reposição das
classes subalternas. As intervenções do Estado se inscrevem,
portanto, no bojo das relações sociais mais
amplas, que configuram a ordem capitalista, processando-se
no âmbito institucional. O que se questiona na
sociedade brasileira é o caráter truncado dessa relação
caracterizada pela ausência de direitos, particularmente
dos trabalhadores, e pela ausência de
Q823844
Serviço Social
Linguagem, contexto social, emissor e receptor devem
ser levados em conta em uma situação de comunicação.
O discurso oral estabelece uma comunicação direta, promovendo
contato mais próximo entre assistente social e
usuário. No entanto, no contexto forense, a comunicação
escrita assume extrema importância, pois configura os fatos
e o desenrolar dos autos de um processo. Toda a história do usuário faz parte do processo judicial, que, além do
registro de documentos, apresenta conteúdos referentes
a providências, determinações e decisões, sendo também
um importante meio de comunicação entre os profissionais.
Em um Tribunal de Justiça, o discurso é escrito em linguagem
própria, formal, do universo forense. Os profissionais
oriundos de outras áreas, que não do Direito, a exemplo dos
assistentes sociais, devem utilizar linguagem culta, técnica
e identificada com
Q823843
Serviço Social
O laudo social é um documento que resulta do processo
de perícia social, no qual o perito registra os aspectos
mais importantes do estudo realizado sobre uma
dada situação e o parecer emitido. Na área do judiciário,
o laudo social deve respeitar uma estrutura tal
que permita plena compreensão da situação e o objetivo
da perícia social. Com a contextualização do estudo
realizado, a descrição do material coletado a partir de
entrevistas e a análise de documentos, entre outras
estratégias metodológicas, se constrói um quadro objetivo
e claro da situação. Na sequência, a partir do quadro
formulado, o perito social explicitará a análise realizada
sobre a situação. A clareza, a objetividade, a consistência,
a responsabilidade ética e a estrutura formal, são indispensáveis
a este documento que, no âmbito do judiciário,
constitui-se como
Q823842
Serviço Social
Os instrumentos e as técnicas utilizados nas ações profissionais
dos assistentes sociais são objetivos e concretos,
perpassados pela sociabilidade e subjetividade que integram
essa atividade humana e social. Os instrumentos são
os potencializadores das intencionalidades teórico-políticas
do profissional para a concretização da ação, e as técnicas,
as maneiras pelas quais ele direciona suas ações. Para o
desenvolvimento do exercício profissional, é correto compreender
que os instrumentos e as técnicas são mediações
por meio das quais o assistente social objetiva seus projetos,
ou seja, esse profissional utiliza-se destes para a concretização
da ação no conjunto
Q823841
Serviço Social
Ao longo dos anos, o assistente social, compreendido
como o profissional detentor de saberes qualificados
para dar suporte às decisões judiciais nas áreas da
infância, adolescência e família, veio sendo cada vez
mais demandado a auxiliar o juiz no conhecimento e na
definição de particularidades da questão social que
se referem a esses segmentos. Nas ações que as
Varas da Infância e da Juventude desenvolvem, com
os objetivos de pesquisar e analisar acontecimentos
e situações de vida, os instrumentos e as técnicas de
intervenção dos quais o Serviço Social se utiliza são,
fundamentalmente, a entrevista,
Q823840
Serviço Social
Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem
sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem
da vontade política e de decisões governamentais.
É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o
cotidiano do trabalho do assistente social na área socio-jurídica.
A importância da atuação profissional do assistente
social nessa área tem sido reafirmada em situações
de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas
medidas socioeducativas, como também junto a
crianças e adolescentes em situação de risco social, com
direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar,
portanto, que os assistentes sociais são chamados
a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e
humanos de um segmento social que vem sendo destituído
de direitos e privado de condições para
Q823839
Serviço Social
O Serviço Social de casos individuais faz parte de uma
metodologia tradicional com profunda influência no
Serviço Social no âmbito da Justiça da Infância e da
Juventude, mesmo após o Movimento de Reconceituação da profissão. Constituído por três etapas – estudo,
diagnóstico e tratamento –, a abordagem individual
foi adotada desde o momento de implementação do
Serviço Social nos chamados Juizados de Menores.
Sob a influência da Doutrina Social da Igreja Católica
ou mesmo vinculando-se à visão de mundo do profissional,
as técnicas para estudo, diagnóstico e tratamento
tinham por base o Serviço Social norte-americano. Nos
dias atuais, como suporte fundamental para a aplicação
de medidas judiciais previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei n°8.069/1990, o Serviço Social
Judiciário utiliza-se
Q823838
Serviço Social
Nos diversos espaços sócio-ocupacionais dos assistentes
sociais, as ações de caráter individual são concretizadas
em serviços caracterizados como plantão social,
organizados para atender à demanda espontânea dos
cidadãos, contando com estes profissionais à disposição
para o atendimento. Tradicionalmente, no Serviço Social,
o plantão social requer desses profissionais atividades
rotineiras e burocratizadas, tidas apenas como prestação
de ajuda e de auxílio materiais. É correto afirmar que o
plantão pode representar uma possibilidade real de viabilização
do acesso da população aos serviços sociais,
porém essa possibilidade só se efetiva se a ação profissional
ocorrer nessa perspectiva e considerar
Q823837
Serviço Social
A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem
social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito
público-estatal, que, com a participação da sociedade civil,
tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida
da população em virtude das contingências econômicas e
sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência
social expressa as três áreas de necessidades sociais
que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro.
A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por
base o primado do trabalho como direito e dever de todos
e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
Q823836
Serviço Social
A seguridade social, como compreendida e prevista na
Constituição Federal de 1988, configura-se como uma
instituição político-estatal e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social. É competência do Poder Público organizar
a seguridade social. Conforme estabelece o §2° do
artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade
social será elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência e assistência
social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada
a cada área a
Q823835
Serviço Social
Entre os diversos estudiosos de redes de políticas, é
consenso que, diante dos novos desafios impostos ao
Estado, as formas tradicionais de organização estatal
fundamentadas no paradigma burocrático são consideradas
insuficientes e inadequadas para a gestão de suas
funções. Embora considerem que a gestão de redes seja
uma grande lacuna nos estudos atuais desse campo,
afirmam ser possível essa forma de gestão. Na busca
por um novo paradigma, consideram como elementos-chave, para a análise e a gestão das redes, os atores,
os recursos, as percepções e
Q823834
Serviço Social
As políticas sociais, sob a ótica dos interesses do Estado,
apresentam-se como mecanismos de funcionalidade ao
controle social e à reprodução das condições de dominação próprias do sistema capitalista. Ao mesmo tempo e
na mesma ação, demandas sociais relevantes aos interesses
da classe subalterna são introduzidas no interior
dos aparelhos do Estado. Nessa perspectiva, as políticas
sociais reproduzem as contradições e ambiguidades que
permeiam os diversos interesses em contraposição. No
que se refere à ampliação da intervenção do Estado por
meio das políticas sociais, é provável que isso ocorra por
duas razões: a primeira, pela crescente concentração de
renda que potencializa as carências da população; e a
segunda, pela percepção por parte do Estado
Q823833
Serviço Social
O exercício profissional de Serviço Social junto ao poder
judiciário guarda uma relação direta com as particularidades
dessa instituição. Na esteira da judicialização da
questão social, o ideal liberal apresenta hegemonia na
instância judiciária e se materializa nas práticas jurídicas
por meio de critérios morais, construindo uma aparente
igualdade de interesses subjetivos. Cabe ao assistente
social desvelar o cenário em que está inserido e o
conjunto de projetos societários em jogo e desenvolver
uma práxis que supere a tendência ao tarefismo e que
se comprometa com a viabilização de direitos sociais
invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade moral. Tais
competências são mediações de sentido ao trabalho dos
assistentes sociais ao se colocarem, intencionalmente,
em um movimento
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