Nos primeiros 10 meses de 2023, o Brasil apresentou um total de US$ 282,47 bilhões em exportações, valor um pouco maior, mas praticamente igual ao mesmo período do ano anterior.

Em ambos os períodos, seu principal parceiro comercial para exportações foi

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

Uma de suas competências é

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) pode ser subdivido em entidades normativas, supervisoras e operacionais. As entidades normativas são responsáveis pela definição das políticas e diretrizes gerais do sistema financeiro, sem função executiva. Uma dessas entidades é o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão deliberativo máximo do SFN. Esse principal ramo do SFN lida diretamente com alguns tipos de mercado, sendo aquele que fornece recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das sociedades empresárias conhecido como mercado 

Maria estudava a Lei de Defesa da Concorrência e aprendeu que ela estabelece que ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa de tal forma que a empresa ou grupo de empresas seja capaz de, deliberada e unilateralmente, alterar as condições de mercado. Maria então perguntou a João, especialista no assunto: “Quando a sociedade empresária tem participação substancial de mercado, ela necessariamente tem poder de mercado?”.

João então respondeu corretamente:

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda (SEPRAC).

A definição de mercado relevante, que é de vital importância para a análise dos casos que chegam ao CADE, leva em consideração

De acordo com a Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), os objetivos do PPI incluem os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada

No acumulado de janeiro a agosto de 2023, o Brasil já tinha contabilizado a criação de quase 1 milhão de novos empregos por meio das Micro e Pequenas Empresas (MPE).

Nesse período, o setor que mais gerou empregos entre as MPE foi o

As Micro e Pequenas Empresas (MPE) registraram, em agosto de 2023, o maior volume de empregos gerados no Brasil no período de janeiro a agosto desse ano.

De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) feita a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), nesse período de oito meses, as MPE contribuíram com o saldo de 988 mil postos de trabalho, o que representa, do total de vagas de trabalho criadas, aproximadamente,

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Economia Criativa é um termo criado para nomear modelos de negócio ou gestão que se originam em certos tipos de atividades, produtos ou serviços com vistas à geração de trabalho e renda.

Consoante às Nações Unidas, as atividades desse setor produzem bens com conteúdo criativo e valor econômico, sendo estes 

O Dia Mundial do Turismo é comemorado anualmente em 27 de setembro. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) celebrou a data em audiência pública no dia 03 de outubro de 2023, destacando a necessidade de mais investimentos no turismo como forma de alavancar o crescimento econômico do país. A audiência contou com a presença do ministro do Turismo, que falou sobre a intenção de ampliar o investimento no setor que representa hoje aproximadamente 7,8% do PIB. 

De acordo com a pesquisa mensal de serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o agregado especial de atividades turísticas apresentou alta de 29,9% no ano de 2022, o que levou o setor a ficar

De acordo com a Agência Senado, o Plenário do Senado aprovou recentemente o projeto de lei que prorroga por mais quatro anos a chamada desoneração da folha salarial, tipo de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam.

A matéria desonera a folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o mercado de trabalho brasileiro segue em trajetória favorável, apresentando algumas características como quedas contínuas da taxa de desocupação e expansão da ocupação, especialmente a formal.

De acordo com as estatísticas da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação dessazonalizada em julho de 2023 recuou pelo sexto mês consecutivo, atingindo seu menor patamar desde abril de 2015 e chegando ao percentual de

O Índice da Economia Subterrânea (IES), desenvolvido em conjunto pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), apresentou crescimento no período de 2017 a 2019, refletindo ainda a crise iniciada em meados de 2014.

Ao mesmo tempo, a redução da taxa Selic nesse período contribuiu para

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE) desenvolveram um índice para acompanhamento da economia subterrânea, proporcionando um indicador da evolução das atividades informais.

No ano de 2022, o peso da economia subterrânea no PIB brasileiro foi, aproximadamente, de

Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa.  O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que 

O Presidente da República, em determinada legislatura, recebeu a sugestão de um assessor para que apresentasse proposição legislativa disciplinando determinada temática de grande relevância para a população. Ao sopesar as forças políticas em evidência em ambas as Casas do Congresso Nacional, o referido assessor sugeriu que a discussão legislativa tivesse início no Senado Federal, onde seriam maiores as chances de aprovação, daí decorrendo a possibilidade de maior envolvimento da opinião pública.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a sugestão do assessor 

Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quantitativo de secretarias nos Municípios situados no território do referido Estado. O quantitativo, fixado de modo objetivo, variava conforme a população e a arrecadação de cada Município. Irresignados com a inovação, que, ao seu ver, prejudicaria a sua atuação, um grupo de Prefeitos Municipais consultou um advogado a respeito da temática.

Foi corretamente esclarecido ao grupo de Prefeitos que, na perspectiva da Constituição da República, a emenda à Constituição Estadual é 

Juliana foi instada por sua professora de Direito Constitucional a apresentar três características da Constituição da República Federativa do Brasil. Em resposta, Juliana afirmou que essa ordem constitucional é: (1) unitextual, não havendo norma constitucional fora do corpo permanente e do ato das Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (2) está sujeita ao processo informal de modificação conhecido como mutação constitucional; e (3) possui contornos compromissórios.

A professora respondeu corretamente, em relação às afirmações de Juliana, que 

A Associação dos Magistrados do Estado Alfa requereu administrativamente o reconhecimento de determinado direito estatutário em benefício dos seus associados. Em razão da prolação de decisão denegatória, pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reformasse essa decisão, com o correlato reconhecimento do direito almejado. O CNJ, no entanto, negou-se a reformar a decisão prolatada, sob o argumento de que não vislumbrava nenhuma afronta à juridicidade.

Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a decisão do CNJ