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I. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano faz parte do campo de atuação do SUS. II. Ao SUS cabe a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica. III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. IV. A ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde fazem parte dos princípios do SUS.
( ) É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ( ) O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Luiziana. ( ) O número de vereadores será estabelecido no ano anterior às eleições municipais por decreto do prefeito municipal e será calculado em 2% da população do município. ( ) O município de Luiziana promoverá o desenvolvimento científico e a pesquisa no intuito de proteger suas fronteiras.
I. As atividades das equipes de consultório na rua não incluem a busca ativa e o cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas. II. As equipes do consultório da rua não poderão utilizar as instalações da UBS do território. III. As equipes do consultório na rua poderão ser compostas por enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, médico, agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem e cirurgião dentista. IV. Todas as modalidades de equipe consultório na rua poderão agregar agentes comunitários de saúde, complementando suas ações.