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À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.
Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que
devam defender por meio do exercício do direito de greve.
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório
na realização dos atos do processo administrativo.
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
A desistência do interessado extingue o processo
administrativo, mesmo que haja interesse público no seu
prosseguimento.
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que
concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se
beneficie.
Circular n.º 234/2016/MRT
Em 20 de outubro de 2016.
Para: membros do Conselho Universitário
Assunto: 586.ª reunião ordinária
Convocamos Vossas Senhorias para participar da 586.ª reunião ordinária do Conselho Universitário da Universidade de Brasília, que será realizada no dia 24 de outubro, às 14h, no Auditório da Reitoria.
A pauta da reunião está detalhada no arquivo anexo. Solicitamos confirmação de participação.
Atenciosamente,
Fulano de Tal
Reitor
Tendo o documento hipotético apresentado como referência inicial, julgue o item a seguir, com base nas Normas para Padronização de Documentos da Universidade de Brasília.
O documento adequado para registrar as discussões e
deliberações da reunião mencionada no documento hipotético
é a ata.
Com relação ao texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.
A justificativa do autor para sua descrença em relação à
liberdade inclui a existência de razões tanto íntimas quanto
exteriores que lhe tolhem a liberdade.
Com relação ao texto CB1A1AAA, julgue o item a seguir.
Para o autor, a condição humana é algo bem definido, e ele
retrata no texto suas certezas a respeito dessa condição.
Sobre os Bens Públicos marque (F) para Falso (V) para Verdadeiro e em seguida indique a opção CORRETA:
(___) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem.
(___) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
(___) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.
(___) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
(___) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
No que refere-se a tributação e o orçamento público descrito na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:
Analise as alternativas e em seguida indique a opção CORRETA:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
III. Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
V. Três quartos, no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios.
Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:
Indique a opção INCORRETA:
A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. A Fase Preparatória do pregão observará:
Indique a alternativa INCORRETA:
Em consonância com a Lei 8.666/93 associe os termos relacionados à Modalidades de Licitações, da primeira coluna com a respectiva descrição na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
(1) Concorrência
(2) Tomada de preços
(3) Convite
(4) Concurso
(5) Leilão
(___) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(___) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
(___) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
(___) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(___) É a modalidade de
licitação entre quaisquer
interessados que, na fase
inicial de habilitação
preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos
de qualificação exigidos no
edital para execução de seu
objeto.
De acordo com a Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras, sempre que possível, deverão:
Indique a alternativa INCORRETA:
(Constituição Federal) O Senado Federal é integrado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, em número de _______ para cada Estado e o Distrito Federal (art. 46, § 1º, da CF). O mandato é de _____ anos, com renovação a cada _____ anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º).
Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
Conforme o art. 107 e parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e entidades dotadas de personalidade jurídica própria. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I. Autarquias.
II. Empresas Públicas.
III. Sociedade de Economia Mista.
IV. Fundações Públicas.
V. Empresas Mistas.
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