Questões de Concurso Para nível médio

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Q4199612 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão:


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(Bill Waterson, “O Melhor de Calvin”. Disponível em: https://cultura.estadao.com.br/quadrinhos, 16.04.2026. Adaptado)
Na tira, está empregado em sentido figurado o vocábulo
Alternativas
Q4199321 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes, entre os quais se incluem 5 representantes do Poder Executivo federal e 3 representantes do Senado Federal.
Alternativas
Q4199320 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A confirmação de existência ou do acesso aos dados pessoais será providenciada, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa, fornecida no prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento do titular, sendo observadas as informações sigilosas comercial e industrial.
Alternativas
Q4199319 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias, as doações, os valores apurados na venda ou no aluguel de bens de sua propriedade, os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos e o produto das multas administrativas por ela aplicadas.
Alternativas
Q4199318 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque deverá ser dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento quando ela for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, hipótese na qual os dados poderão ser armazenados para futuras comunicações relacionadas ao interesse da criança.
Alternativas
Q4199317 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, o agente de tratamento deverá limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Alternativas
Q4199316 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O dado anonimizado será, sempre, considerado dado pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular não possa ser identificado mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Alternativas
Q4199315 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Uma empresa estrangeira que não possuir estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer aplicativo a usuários localizados no território nacional e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á à LGPD, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Alternativas
Q4199314 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções de advertência, de multa, de rescisão do vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos, bem como estará sujeita à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Alternativas
Q4199313 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja negado pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão ou entidade, o requerente poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde que a decisão impugnada tenha sido, previamente, submetida à apreciação de, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que a proferiu.
Alternativas
Q4199312 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, de posto, de graduação, de função ou de emprego público devem ser divulgadas em portal de transparência apenas de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua divulgação individualizada depende de consentimento do agente público, por envolver informação pessoal protegida pela LAI.
Alternativas
Q4199311 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.

Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

Alternativas
Q4199310 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão ou a entidade pública deverá informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a informação, ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, esse procedimento.
Alternativas
Q4199309 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão ser atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação ou de consolidação de dados e informações, desde que o requerente indique a finalidade da solicitação e assuma os custos correspondentes ao serviço.
Alternativas
Q4199308 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Para os fins da LAI, considera‑se informação sigilosa aquela submetida à restrição de acesso público, em razão de sua relevância estratégica para a Administração Pública, ainda que a restrição decorra de critério administrativo de conveniência e não esteja vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.
Alternativas
Q4199307 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.
Alternativas
Q4199306 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.
Alternativas
Q4199305 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.
Alternativas
Q4199304 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.
Alternativas
Q4199303 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado somente está obrigado a prestar informações e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais informações forem favoráveis ao pedido formulado, pois a busca da verdade material constitui ônus exclusivo da Administração.
Alternativas
Respostas
1101: D
1102: E
1103: C
1104: E
1105: E
1106: C
1107: E
1108: C
1109: C
1110: E
1111: E
1112: C
1113: C
1114: E
1115: E
1116: C
1117: E
1118: C
1119: C
1120: E