Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos dos créditos orçamentários a eles consignados na lei orçamentária anual ou em crédito adicional.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo Poder Executivo.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

As metas fiscais anuais são definidas em anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou despesas não perdem a afetação com o fim do exercício financeiro de seu ingresso.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Despesas que constituam obrigações legais do ente público não podem ser objeto de limitação de empenho.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sem necessidade de empenho, a fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de restos a pagar.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Não há qualquer exceção para que o exercício financeiro coincida com o ano civil.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

O empenho ordinário é utilizado para despesas cujos valores sejam precisos e que deverão ser pagas de forma parcelada.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para pagamento de restos a pagar.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio da anualidade é compatível com a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública vá transferir a outra devem ser deduzidas do valor total, de forma a constar no orçamento o valor líquido.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio da universalidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.

No que se refere a arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue o item.

O arquivo intermediário guarda documentos que devem ser conservados em definitivo, mas que não possuem mais valor administrativo.