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Q3645138
Direito Financeiro
Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu
financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são
importantes instrumentos na relação entre União e entes
federados, visando a apoiar projetos na área de segurança
pública e prevenção à violência, bem como programas de
modernização e aprimoramento do sistema penitenciário
nacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3645137
Direito Sanitário
Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime
fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo
nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua
saúde.
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:
Q3645136
Direito Penal
O crime organizado e as milícias representam desafios distintos
para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos
variados em diferentes regiões.
Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:
Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:
Q3645135
Direitos Humanos
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha e pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, mais de 21 milhões de mulheres
brasileiras sofreram violência em 2024 (CNN Brasil, reportagem
de 10/03/2025).
Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.
I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais.
II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo.
III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência.
Está correto o que se afirma em:
Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.
I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais.
II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo.
III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência.
Está correto o que se afirma em:
Q3645134
Direito Penal
Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela
Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência
prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3645133
Direito Constitucional
A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças
de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação.
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:
Q3645132
Criminologia
De acordo com pesquisa recente (Genial/Quaest), 29% dos
brasileiros acreditam que a criminalidade é o mais grave
problema do Brasil.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3645131
Legislação Federal
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca
promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:
Q3645130
Direito Constitucional
Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de
índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à
Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de
multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma
polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
Q3645129
Relações Internacionais
No atual contexto geopolítico e estratégico, marcado por
polarizações, conflitos e guerras, países centrais estão a elevar
seus investimentos em Defesa. Declarações recentes de
membros da OTAN indicaram a intenção de aumentar o
orçamento de defesa para 5% do PIB até 2035. Segundo o
Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo, as
despesas militares globais ultrapassaram, em 2024, a casa dos
US$ 2,7 trilhões, o maior nível da história, sendo o décimo ano
consecutivo de crescimento (SIPRI Fact Sheets, abril 2025).
Tal condição gera desafios para o mercado internacional de defesa, que é competitivo, fechado, com barreiras de acesso a novos entrantes e amplamente liderado por potências centrais. Nesse contexto, países emergentes anseiam por uma melhor inserção nesse mercado, mas necessitam fazer frente a desafios impostos às respectivas bases industriais de defesa.
No caso brasileiro, o fator que requer maior atenção é:
Tal condição gera desafios para o mercado internacional de defesa, que é competitivo, fechado, com barreiras de acesso a novos entrantes e amplamente liderado por potências centrais. Nesse contexto, países emergentes anseiam por uma melhor inserção nesse mercado, mas necessitam fazer frente a desafios impostos às respectivas bases industriais de defesa.
No caso brasileiro, o fator que requer maior atenção é:
Q3645128
Relações Internacionais
Um dos grandes desafios para o planejamento da Defesa
Nacional reside na dimensão do território brasileiro e na
extensão de suas fronteiras terrestres, do seu litoral e das suas
águas jurisdicionais. Na impossibilidade de se fazer
continuamente presente em todas essas extensões, muitas
inóspitas e de difícil acesso, soluções precisam ser desenvolvidas
no sentido de dar racionalidade aos esforços de capacitação
nacional em Defesa.
Entre os documentos condicionantes de alto nível da Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa (END) define as Capacidades Nacionais de Defesa como sendo compostas por diferentes parcelas das expressões do Poder Nacional. Elas são “implementadas por intermédio da participação coordenada e sinérgica de órgãos governamentais e, quando pertinente, de entes privados orientados para a defesa e para a segurança em seu sentido mais amplo”.
Entre essas capacidades, a que melhor instrumenta a solução para uma rápida resposta com o emprego da força em defesa dos interesses nacionais em qualquer área de emprego, no país ou no exterior, é a capacidade:
Entre os documentos condicionantes de alto nível da Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa (END) define as Capacidades Nacionais de Defesa como sendo compostas por diferentes parcelas das expressões do Poder Nacional. Elas são “implementadas por intermédio da participação coordenada e sinérgica de órgãos governamentais e, quando pertinente, de entes privados orientados para a defesa e para a segurança em seu sentido mais amplo”.
Entre essas capacidades, a que melhor instrumenta a solução para uma rápida resposta com o emprego da força em defesa dos interesses nacionais em qualquer área de emprego, no país ou no exterior, é a capacidade:
Q3645127
Relações Internacionais
O Brasil vem estabelecendo relações com os países do seu
entorno estratégico, com atenção à costa ocidental da África, e
um dos temas de interesse é o aumento da segurança marítima
contra os ilícitos transnacionais e ameaças diversas, o que tem
motivado um esforço de capacitação das marinhas e guardas costeiras dos países da região.
Uma operação naval multinacional foi criada e vem sendo desenvolvida por iniciativa do Brasil para o fomento da capacitação, troca de experiências, incremento do adestramento e desenvolvimento da interoperabilidade entre as forças navais e guardas-costeiras dos países da região.
Iniciada em 2021, essa Operação foi intitulada:
Uma operação naval multinacional foi criada e vem sendo desenvolvida por iniciativa do Brasil para o fomento da capacitação, troca de experiências, incremento do adestramento e desenvolvimento da interoperabilidade entre as forças navais e guardas-costeiras dos países da região.
Iniciada em 2021, essa Operação foi intitulada:
Q3645126
Direito Marítimo
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
consolidou um amplo acordo da comunidade internacional
voltado à governança e ao uso compartilhado dos espaços
marítimos, tendo alcançado um número expressivo de
ratificações pelos Estados-parte. Entre as disposições da CNUDM,
estão os marcos e limites jurisdicionais dos Estados costeiros em
relação aos espaços marítimos próximos aos seus litorais, com a
definição de importantes conceitos como “mar territorial”,
“alto-mar”, “plataforma continental”, “zona econômica
exclusiva” e “zona contígua”.
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:
Q3645125
Direito Marítimo
Considerando os balizamentos estabelecidos no contexto da
Política Nacional de Defesa, foi defendida, por certos segmentos
da sociedade civil organizada e por especialistas em geopolítica, a
necessidade de ser construído um protótipo de reator tipo PWR
no contexto do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Além disso,
no âmbito da construção do núcleo do poder naval, foi defendida
a obtenção de navios-aeródromos (PRONAE), de modo a projetar
e construir uma unidade para a Primeira Esquadra e outra para a
Segunda Esquadra.
À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:
Q3645124
Legislação Federal
O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder
Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas
informações que poderiam pôr em risco a segurança de
familiares de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, que
estavam classificadas de maneiras distintas e com prazos diversos
de proteção. Esse estado de coisas gerou dúvida em relação à sua
conformidade com a legislação de regência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
Q3645123
Legislação Federal
A sociedade empresária Sigma, da área de tecnologia da
informação, tem por objeto social o desenvolvimento de
softwares que permitem a identificação de ameaças no plano
territorial, aéreo e marítimo, com a correlata integração dos
sistemas de defesa de maneira informatizada, de modo a reduzir
o tempo de resposta. Como o órgão competente da União lançou
edital de licitação para a contratação de conteúdo tecnológico
dessa natureza, considerando-o um produto estratégico de
defesa (PED), Sigma se interessou em participar do processo
licitatório.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:
Q3645122
Direito Internacional Público
A República Federativa do Brasil, por intermédio do presidente da
República, na condução da política externa, celebrou tratado
internacional, de natureza bilateral, com a República Alfa. Ato
contínuo, houve a ratificação do ajuste pelo Congresso Nacional,
a comunicação da ratificação, de modo que o ajuste passou a
produzir efeitos no plano internacional, e a sua promulgação na
ordem interna. Anos após a celebração, em razão da ruptura da
democracia em Alfa e da inconveniência da continuidade do
ajuste, foram iniciados estudos no âmbito do Poder Executivo
federal em relação à medida a ser adotada para que ele não mais
produzisse efeitos no âmbito interno.
Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Q3645121
Legislação Federal
Determinado processo administrativo em tramitação no âmbito
do Ministério da Defesa tem por objeto certas ações estratégicas
direcionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à
inovação de interesse de defesa, de modo a definir possíveis
prioridades, às quais seria direcionada a maior parte dos recursos
materiais e humanos disponíveis.
Considerando os fins almejados com o processo administrativo e os balizamentos estabelecidos pela Portaria MD nº 3.063/2021, é correto afirmar que as referidas ações:
Considerando os fins almejados com o processo administrativo e os balizamentos estabelecidos pela Portaria MD nº 3.063/2021, é correto afirmar que as referidas ações:
Q3645120
Direito Ambiental
Foram apresentadas propostas de estratégias a serem adotadas
no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), que
seguiam certas diretrizes geográficas, estruturais e de conteúdo.
No plano geográfico, argumentava-se que, apesar das restrições
oferecidas pelo conceito de "Amazônia Legal", restrito à Região
Norte, seria possível estender as medidas a certas áreas da
Região Nordeste. No plano estrutural, defendeu-se que o
Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, em
razão de sua composição interorgânica e por congregar membros
da maioria e da minoria das Casas Legislativas do Congresso
Nacional, é um fórum qualificado de debates, justificando o
exercício da competência para estabelecer diretrizes e
prioridades para a condução das ações de implementação do
SIPAM. Por fim, no plano do conteúdo, sustentou-se que, em
razão da funcionalidade atribuída ao SIPAM, de potencializar o
desenvolvimento sustentável da região amazônica, sua
instrumentalização se dá com a integração, a avaliação e a
difusão de informações.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação aos argumentos apresentados nos três planos, que:
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação aos argumentos apresentados nos três planos, que:
Q3645119
Engenharia Naval
No âmbito de projeto realizado para a implementação de
hidrovia em um extenso trecho de rio navegável que conecta dois
estados-membros da federação, de modo a implementar um
transporte menos poluente e mais competitivo, foram analisadas
alternativas e realizadas estimativas de custo das medidas de
segurança a serem adotadas em prol da infraestrutura a ser
implementada.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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