Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2252338

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252338 Direito Tributário

A legislação paulista estabeleceu que, em período de inflação alta, o débito do ICMS decorrente do princípio da não-cumulatividade deverá ser corrigido monetariamente, silenciando quanto ao crédito, sendo duramente criticada por juristas e decisões judiciais, até o julgamento pelo STF, que o pacificou. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

A

O crédito do ICMS tem natureza meramente contábil, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da correção monetária.

B

A lei paulista fere o princípio constitucional da não-cumulatividade, prevendo correção monetária de débito tributário constituído e a não-atualização do crédito.

C

Relativamente ao ICMS, o contribuinte que apurou, ao término do mês, não ter débito a recolher e sim crédito a ser transportado, não podendo comparecer à fazenda pública e pedir a devolução do tributo excedente, deve efetuar o lançamento no mês seguinte, devidamente corrigido, face o princípio da isonomia.

D

A omissão quanto à correção monetária dos créditos a serem transportados para o mês seguinte evidencia um locupletamento indevido por parte do Estado, já que não emprega a mesma diligência adotada na cobrança dos tributos a serem recolhidos em seu favor.

E

O Poder Judiciário poderá autorizar, mediante ação própria, o aproveitamento da correção monetária dos créditos, já que os demais estados da Federação concedem tal possibilidade.

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Q2252337

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252337 Direito Tributário

Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue os itens que se seguem.

A

A referida norma não erigiu a promessa de venda como fato gerador do imposto de transmissão, mas apenas instituiu uma antecipação do recolhimento do imposto, transformando-se em pagamento efetivo por ocasião da escritura definitiva, sendo, por isso, lícita sua cobrança.

B

A lei estadual é livre para fixar o momento em que o ITBI deve ser liquidado, inclusive antes da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a norma referida acima desde que, caso o fato gerador não ocorra, haja previsão de imediata devolução do valor pago pelo contribuinte.

C

A norma acima citada é legítima, porquanto não pode ser concedido ao exclusivo arbítrio do contribuinte a determinação do tempo para cumprimento da obrigação tributária.

D

Sempre que perfeitamente identificável o comprador, o vendedor, o bem objeto da operação imobiliária, o preço e o pagamento ocorre o fato gerador do ITBI, podendo ser efetivada sua cobrança.

E

Sendo a norma de direito privado utilizado para fixação de fatos geradores, a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado têm plena aplicação, sendo vedado à lei tributária alterá-los.

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Q2252336

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252336 Direito Tributário

No que se refere às taxas, julgue os itens seguintes.

A

Considere a seguinte situação. Um município criou uma taxa de conservação de estrada tendo por base de cálculo o valor do hectare na sua área rural em face dos custos dos serviços prestados a todas as estradas municipais. Nessa situação, é correto afirmar que a taxa criada pelo município é inconstitucional por ter base de cálculo própria de imposto de criação privativa da União.

B

Considere a seguinte situação. Um estado da Federação criou uma taxa de segurança pública visando permitir ao particular utilizar-se dos serviços públicos de policiamento, para dar proteção a um evento com fins lucrativos. Nessa situação, é plenamente possível a cobrança da taxa porque, à luz do conceito legal, o policiamento preventivo em prol da comunidade, provocado por particulares, para a promoção de eventos com fins lucrativos, é um perfeito exemplo de exercício de poder de polícia.

C

A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, atendidos os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída.

D

A taxa de fiscalização ambiental, instituída pela Lei n.º 9.960/2000 — que definiu como fato gerador as atividades das pessoas físicas e jurídicas potencialmente poluidoras e(ou) a extração, a produção, o transporte e a comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora — preenche o requisito legal para sua instituição, já que tem como fato gerador um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte pela União.

E

A taxa judiciária e as custas — espécies tributáveis, classificadas como taxas, resultantes da prestação de serviço público específico e divisível — têm como base de cálculo o custo da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte.

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Q2252335

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252335 Direito Tributário

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República). Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue os itens a seguir.

A

O IPTU é um imposto real, porque tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, sem levar em conta a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor.

B

A progressividade do IPTU não poderá ser admitida se for destinado a cumprir a função social da propriedade.

C

Tendo em vista a Emenda Constitucional n.º 29/2000, a progressividade que se admite do IPTU é apenas em razão do valor, localização e uso do imóvel, sendo inadmitida a progressividade no tempo.

D

O caráter real do IPTU, que alguns doutrinadores entendem incompatível com a progressividade, é reforçado pelo art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), que, aproximando o tributo de uma obrigação ob ou propter rem, informa que a responsabilidade decorrente do pagamento do tributo sub-roga-se na pessoa do adquirente.

E

O princípio da extrafiscalidade do tributo consiste na destinação do produto da arrecadação de determinada taxa ou imposto a entidades ou atividades filantrópicas sociais.

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Q2252334

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252334 Direito Tributário

A fonte legislativa primordial do direito tributário brasileiro é a parte da Constituição da República que cuida do sistema tributário nacional. Além disso, existem as leis complementares, às quais cabe regular, privativamente, matérias elencadas na Constituição da República que dizem respeito à tributação, sem excluir as constituições dos estados e as leis orgânicas dos municípios, que podem conter disposições tributárias. Compete à lei criar os impostos, detalhar as hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos etc.
Considerando o texto acima e com base no princípio da legalidade e da competência tributária, julgue os itens abaixo.

A

Para a determinação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a fixação de valor venal presumido do imóvel, levando-se em consideração, para terrenos e construções, o metro quadrado e o excedente da correção monetária relativa ao exercício anterior, pode ser efetivada por decreto do Poder Executivo.

B

A alteração da data de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mediante decreto estadual não ofende o princípio constitucional da legalidade.

C

A constituição estadual, utilizando-se de seu poder regulamentar, poderá delegar ao Executivo poderes para conceder anistia a dívidas tributárias, respeitadas as condições especiais de dificuldades financeiras.

D

Medida provisória com força de lei é legítima para instituir tributo, excetuando-se apenas o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação. Entretanto, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

E

A Emenda Constitucional n.º 3/1993 reintegrou ao sistema tributário nacional o instituto da substituição tributária do ICMS, sendo legítimo aos estados e ao Distrito Federal, antes de editada lei complementar, celebrar convênio para harmonizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades federadas com referência às normas atinentes à substituição tributária, ainda que a decisão não seja unânime dos estados representados.

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Q2252333

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252333 Regimento Interno

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue os itens a seguir.

A

Uma emenda não poderá introduzir no projeto de lei matéria estranha ao enunciado contido na ementa.

B

O relator do projeto de lei, em seu voto, no âmbito de comissão permanente a que tenha sido despachada a proposição, poderá sugerir ao colegiado que aprove novas emendas não-constantes anteriormente do processo.

C

A emenda de mérito a uma proposta de emenda à Constituição deverá ser subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por líderes partidários que representem esse número.

D

A subemenda também é uma emenda, cuja peculiaridade consiste em ser apresentada em comissão.

E

O destaque é um instrumento que pode ser utilizado para produzir modificações no texto de projeto de lei e que está associado à fase de votação.

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Q2252332

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252332 Regimento Interno

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue os itens a seguir.

A

É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.

B

Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros deputados, considerar-se-á seu autor, para efeitos de tramitação, apenas o primeiro signatário.

C

Terá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente um capítulo do Código Civil.

D

O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.

E

As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de mérito.

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Q2252331

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252331 Regimento Interno

Julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A

Não tem amparo regimental o encaminhamento à Câmara dos Deputados, por parte de qualquer pessoa física, de reclamações contra deputados.

B

Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para tratamento de saúde ou para tratar de interesse particular.

C

Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.

D

É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão externa para cumprir missão temporária da Casa.

E

Na Câmara dos Deputados, as proposições podem ser apresentadas em Plenário, perante Comissão ou perante a Mesa.

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Q2252330

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252330 Direito Constitucional

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

A

os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo anual.

B

a Mesa da Câmara dos Deputados será eleita na primeira e na terceira sessões legislativas ordinárias.

C

a Câmara dos Deputados elege dois cidadãos para integrarem o Conselho da República, devendo as indicações dos nomes dos concorrentes obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária.

D

será realizada nova eleição em caso de vaga em cargos da Mesa, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato.

E

não pode haver mais de um escrutínio para a eleição do presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q2252329

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252329 Direito Processual Penal Militar

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Pela prática de um crime de apropriação indébita, um cabo da Marinha foi condenado pela justiça militar de primeiro grau à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Interposto o recurso pela defesa, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, tendo sido designado relator da apelação criminal o genitor do juizauditor que prolatou a sentença condenatória. Nessa situação, o relator do recurso encontra-se impedido para exercer a jurisdição.

B

O comandante de uma unidade militar remeteu à justiça militar de primeiro grau um termo de insubmissão acompanhado de documentos. Após a autuação, o juizauditor deferindo pedido da defensoria pública determinou o seu arquivamento, por entender não-configurado o crime de insubmissão. Nessa situação, por ter o procedimento de instrução provisória de insubmissão a mesma natureza e função do inquérito policial militar, somente poderia ser arquivado pelo juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Militar.

C

O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não podendo se afastar.

D

Em procedimento de competência originária do STM, o procurador-geral de justiça militar requereu o arquivamento de inquérito policial militar instaurado contra um oficialgeneral, sob o argumento de que a conduta era atípica. Nessa situação, ao STM não compete examinar a prova dos autos e, se for o caso, divergir do arquivamento pleiteado.

E

A autoridade militar instaurou inquérito policial contra um praça, por ter protocolizado, na secretaria de organização militar, um requerimento ofendendo a honra subjetiva do comandante da unidade. Nessa situação, por se tratar de crime contra a honra, a ação penal somente poderá ser instaurada perante a justiça militar após a representação da vítima.

Q2252328

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252328 Direito Processual Penal Militar

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal militar.

A

No processo penal militar, uma vez arquivado irregularmente o inquérito pelo juiz-auditor, a pedido do órgão do Ministério Público, o seu desarquivamento somente poderá ocorrer mediante a apresentação de novas provas.

B

No processo penal militar, a defesa poderá arrolar somente até três testemunhas e informantes, cabendo ao juiz-auditor indeferir a oitiva das excedentes.

C

Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão do Ministério Público Militar estadual argüiu a incompetência do juízo que oficiava, tendo o juizauditor rejeitado a exceção. Nessa situação, a competência recursal será do Superior Tribunal Militar (STM).

D

Considere a seguinte situação hipotética. No interior de uma unidade militar, um capitão do exército, em situação de atividade, tentou ceifar a vida de um subtenente, em igual situação funcional. Ao tomar conhecimento, o comandante determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e sua autoria. Nessa situação, o comandante da unidade poderá delegar essas funções a um coronel, um tenente-coronel ou a um major da ativa.

E

Na justiça militar, a ação penal é pública incondicionada. Entretanto, após a edição da Lei n.º 9.099/95 e antes do advento da Lei n.º 9.839/1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n.º 9.099/1995 — estabelecendo que as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam no âmbito da justiça militar —, a ação penal era pública condicionada à representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas.

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Q2252327

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252327 Direito Processual Penal Militar

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Um indivíduo, ao ser abordado dirigindo um ônibus, desacatou um soldado do batalhão de polícia do exército que se encontrava controlando o trânsito de veículos nas cercanias do palácio do Planalto, em serviço externo de policiamento de trânsito, arremessando-lhe ovos e proferindo expressões de menoscabo e de baixo calão. Nessa situação, o indivíduo deverá ser processado e julgado pelo crime de desacato perante a justiça castrense.

B

Um taifeiro-mor da aeronáutica, em situação de atividade, por meio da imprensa, imputou falsamente a um coronel, em igual situação funcional, a autoria de um crime de homicídio praticado na unidade militar. Nessa situação, a justiça militar será competente para processar e julgar o taifeiro-mor pelo crime de calúnia.

C

Um brigadeiro da reserva, agindo com imprudência em uma via pública, atropelou com seu veículo automotor um suboficial da ativa, causando-lhe a morte. Nessa situação, o brigadeiro da reserva responderá pelo crime de homicídio culposo perante a justiça castrense.

D

Um militar em situação de atividade foi denunciado perante a justiça comum pela prática do crime de homicídio contra um civil, no interior de um estabelecimento de ensino militar. Submetido a julgamento, o tribunal do júri desclassificou o crime de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte. Nessa situação, caberá ao juiz-presidente do tribunal do júri encaminhar os autos à justiça militar para o julgamento do feito.

E

Pela prática de um crime de homicídio tentado contra um civil, um militar em situação de atividade foi processado perante a justiça militar de primeiro grau, sendo condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Objetivando majorar a reprimenda, o Ministério Público Militar interpôs recurso de apelação. Após a interposição do recurso, adveio a Lei n.º 9.299/1996, que atribuiu à justiça comum a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil. Nessa situação, a justiça castrense deixou de ter competência para julgar o recurso interposto pelo órgão ministerial, devendo os autos ser encaminhados à justiça comum.

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Q2252326

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252326 Direito Penal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Artur, condenado à pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, encontrando-se em regime semi-aberto com autorização para o trabalho externo, ofendeu a integridade física de um colega de cárcere com um estilete que possuía em sua cela. Nessa situação, caso venha a ser punido pela infração em procedimento disciplinar regular, Artur terá revogada a autorização do trabalho externo.

B

Alguns presos de um pavilhão do estabelecimento penal fizeram um motim, danificando as celas e colchões. Instaurado procedimento disciplinar, a comissão não conseguiu identificar os participantes do motim. Nessa situação, o diretor do estabelecimento poderá aplicar punição a todos os presos que se encontravam no pavilhão no dia do evento.

C

Um apenado, quando cumpria pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, tentou evadir-se da colônia agrícola escavando um buraco no interior de sua cela. Agentes penitenciários descobriram o buraco e impediram a fuga. Nessa situação, o apenado praticou falta grave e estará sujeito a procedimento disciplinar.

D

Um preso incitou os colegas de cela a iniciarem um movimento para subverter a ordem e a disciplina do pavilhão onde cumpriam pena. Nessa situação, instaurado procedimento disciplinar, o diretor do presídio poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo de cinco dias, no interesse da disciplina e da averiguação do evento.

E

Mauro, condenado a três anos de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, após ter expiado um ano e oito meses da reprimenda, requereu a concessão de livramento condicional. O juiz da execução, após determinar a oitiva do conselho penitenciário, concedeu o benefício ao sentenciado. Nessa situação, ante a ausência de intervenção prévia do órgão do Ministério Público, a decisão é nula.

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Q2252325

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252325 Direito Penal

Acerca dos direitos do preso, julgue os itens abaixo.

A

O diretor do estabelecimento penal poderá suspender ou restringir, mediante ato motivado, o direito do preso à alimentação e vestuário, assim como à assistência material.

B

O trabalho do sentenciado é remunerado, inclusive as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade.

C

Em decorrência de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina no estabelecimento penal, o seu diretor poderá suspender, em caráter definitivo, o direito de visita do preso.

D

O preso, diante de abusos da administração do estabelecimento no procedimento executório, poderá peticionar diretamente perante o juiz da vara de execuções penais.

E

O diretor do estabelecimento penal não poderá, em hipótese alguma, interceptar cartas lacradas remetidas pelo preso, mesmo que mediante ato motivado, uma vez que o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita é um direito seu.

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Q2252324

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252324 Direito Penal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio, tendo sido recolhido à cadeia pública. Nessa situação, apesar de não se tratar de condenado definitivamente, o indivíduo terá direito à assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde.

B

José foi condenado à pena privativa de liberdade de nove anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Houve a expedição da guia de recolhimento, ante o trânsito em julgado da sentença penal. Nessa situação, José deverá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

C

Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.

D

Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

Benedito teve a sua prisão preventiva decretada, sendo recolhido à cadeia pública após o cumprimento do mandado de prisão. A autoridade policial, necessitando de mão-de-obra para a reforma da cadeia, determinou que Benedito fosse classificado para o trabalho. Nessa situação, Benedito estará obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

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Q2252323

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252323 Direito Processual Penal

À luz do processo penal, julgue os itens que se seguem.

A

Um dos princípios informadores do processo penal é o da identidade física do juiz.

B

Na hipótese de a norma processual penal possuir também caráter material — natureza mista —, atribuir-se-á efeito retroativo ao disposto que for mais favorável ao réu.

C

Aplica-se integralmente o Código de Processo Penal nos processos por crimes de imprensa.

D

Sendo a vítima pobre, o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação civil ex delicto, mesmo na hipótese de a defensoria pública encontrar-se organizada de direito e de fato.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Um promotor de justiça aposentado, eleito deputado federal, praticou um crime de homicídio culposo durante o exercício funcional de parlamentar. No curso do inquérito policial, houve o término do mandato, não tendo conseguido a reeleição. Nessa situação, a competência para processar e julgar o ex-parlamentar será do juízo de primeiro grau.

Q2252322

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252322 Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens, relativos ao processo dos crimes da competência do júri.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi denunciado pelo crime de homicídio tentado. Ao fim da instrução, na fase da pronúncia, o juiz entendeu que o indivíduo não tinha a intenção de matar a vítima, mas feri-la, e, assim, teria praticado o crime de lesões corporais. Nessa situação, caberá ao juiz desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais, proferindo desde logo sentença definitiva, apreciando o mérito.

B

A Constituição da República, apesar de ter atribuído ao Ministério Público a função de promover privativamente a ação penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações, não revogou o recurso de ofício previsto na hipótese de absolvição sumária do réu.

C

Considere a seguinte situação hipotética. O órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Júlio, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio e lesões corporais. Ao fim da formação da culpa, na fase da pronúncia, o juiz da vara do tribunal do júri não se convenceu da existência de indícios da autoria do crime de homicídio. Nessa situação, caberá ao juiz impronunciar Júlio em relação ao crime de homicídio, enviando os autos do processo ao juiz competente para julgar o crime de lesões corporais.

D

É obrigatória a fundamentação de todo ato decisório, no qual se inclui a pronúncia. Assim sendo, o juiz pronunciante deve aprofundar-se no exame das provas, emitindo juízo definitivo sobre a autoria, materialidade e teses defensivas.

E

Por ser o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na pronúncia é inadmissível a exclusão de qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente.

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Q2252321

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252321 Direito Processual Penal

Com relação à citação e à intimação, julgue os itens abaixo.

A

O réu preso deverá ser citado por mandado, sob pena de nulidade, não bastando a sua requisição regular pelo juiz para o interrogatório.

B

A citação por edital será nula se não for expedido mandado para que o réu seja procurado pelo oficial de justiça nos endereços da residência e do trabalho indicados por ocasião do interrogatório realizado perante a autoridade policial, mesmo que no relatório do inquérito conste que se encontrava em lugar incerto e não sabido.

C

A publicação do edital de citação só é obrigatória nas comarcas em que haja imprensa oficial.

D

A intimação pessoal do defensor público somente é obrigatória em primeiro grau de jurisdição, sendo realizada pela imprensa oficial em segundo grau.

E

A testemunha que reside fora do território do juízo deve ser inquirida por carta precatória expedida ao juiz do lugar onde reside. Nesse caso, o réu e o defensor deverão ser intimados da expedição da carta precatória, bem como da data em que será realizada a audiência no juízo deprecado.

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Q2252320

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252320 Direito Processual Penal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Um indivíduo subtraiu, em proveito próprio, substância entorpecente de um laboratório farmacêutico que possuía autorização legal para seu fabrico e alienação. Ao ser preso em flagrante, a substância entorpecente foi apreendida pela autoridade policial. Durante a tramitação do inquérito policial, o indivíduo veio a falecer, tendo o juiz extinto a punibilidade. Nessa situação, o laboratório farmacêutico poderá pleitear a restituição da substância entorpecente e, no caso de indeferimento, impetrar, em tese, mandado de segurança.

B

Júlio foi preso em flagrante após a prática de um roubo. Na delegacia, por ocasião da lavratura do auto de prisão, verificou que a autoridade policial era genitor da vítima do crime perpetrado. Nessa situação, caberá a Júlio opor perante o juiz a exceção de suspeição da autoridade policial.

C

Um indivíduo adentrou em uma agência bancária e subtraiu do cofre várias jóias que estavam ali depositadas. Posteriormente, entrou em contato com um receptador, que permutou as jóias por dois veículos automotores. Nessa situação, instaurado o inquérito policial, a autoridade policial poderá representar ao juiz acerca da decretação do seqüestro dos veículos.

D

Pedro praticou um homicídio na cidade de Valparaíso – GO, vindo a ser preso em flagrante em Brasília – DF, onde foi instaurado inquérito policial. Os autos de inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que ofereceu denúncia perante o juiz da vara do tribunal do júri. A denúncia foi recebida e o réu requisitado para o interrogatório. Nessa situação, Pedro poderá argüir a exceção de incompetência no prazo da defesa prévia, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.

E

Na fase da defesa prévia de um processo-crime, o réu apresentou uma declaração ideologicamente falsa no afã de forjar um álibe para o crime que lhe estava sendo imputado. Nessa situação, mesmo tendo juntado o documento falso, o réu terá legitimidade para suscitar o incidente de falsidade.

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Q2252319

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252319 Direito Processual Penal

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.

A

É cabível a prisão em flagrante de autor de crime de ação penal privada.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Em atendimento a uma representação subscrita pela autoridade policial, o juiz, após a oitiva do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Pedro. Expedido mandado de prisão, agentes de polícia dirigiram-se até a residência de Pedro, por volta das 20 h, mas não obtiveram autorização para adentrar no imóvel. Nessa situação, os agentes poderão cumprir o mandado imediatamente, invadindo a residência e arrombando portas, se necessário, para a execução da prisão.

C

Para a concessão da liberdade provisória com fiança, após a prolação da sentença condenatória, considera-se a pena de reclusão abstratamente cominada ao crime, e não a pena aplicada concretamente.

D

Considere a seguinte situação hipotética. Augusto foi denunciado pelo órgão do Ministério Público pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro. Posteriormente, diante do nãocumprimento do mandado de citação e pelo fato de o denunciado não ter residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a decretação de sua prisão cautelar. Nessa situação, caberá à autoridade judiciária decretar a prisão temporária de Augusto.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto foi preso e autuado em flagrante pela prática do crime de homicídio simples. Ao receber a comunicação da prisão, a autoridade judiciária verificou que Roberto era um inimputável, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em decorrência de doença mental. Nessa situação, em face da exclusão de culpabilidade, caberá à autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, conceder liberdade provisória a Roberto, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

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