Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q583878

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583878 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a estrutura da Administração Pública.

A

A Fundação Pública é o serviço autônomo, criado por lei ou decreto, com personalidade jurídica de direito público ou privado, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

B

A Empresa Pública é a entidade, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

C

A Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica.

D

A Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

E

A Secretaria Municipal é órgão público dotado de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades públicas de interesse social.

Q583877

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583877 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A

A pena da perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio é de aplicação restrita ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

O integral ressarcimento do dano ou lesão ao patrimônio público é pena exclusiva dos atos praticados por ação dolosa do agente público ou de terceiro.

C

Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

A pena decorrente de atos que causem lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito não passará do autor para os seus herdeiros.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q583876

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria, recebe a denominação de:

A

distrito.

B

bairro.

C

villa.

D

servidão.

E

comunidade.

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Q583875

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583875 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, a Comissão Parlamentar de Inquérito:

1. é uma investigação conduzida pelo Poder Executivo com auxílio do Poder Legislativo.

2. poderá ter composição mista com membros dos Legislativos Municipal e Estadual.

3. deverá ter prazo certo para a sua conclusão.

4. poderá ser criada para a apuração de fato determinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q583874

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador:
1. o domicilio eleitoral na circunscrição, ou nos municípios limítrofes 2. a nacionalidade brasileira 3. a idade mínima de vinte e um anos 4. o alistamento eleitoral
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q583873

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre o Poder Legislativo Municipal.

A

Cada sessão legislativa tem duração de 4 anos.

B

Cabe ao Executivo elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo.

C

Os vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 4 anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

E

Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira.

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Q583872

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

o Judiciário, Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.

D

o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

a Defensoria Pública, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo e o Executivo.

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Q583871

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:

A

a alienação de bens públicos.

B

operações de crédito, auxílios e subvenções.

C

a autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.

D

a aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de Governo

E

a organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

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Q583870

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número de cadeiras para os Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

A

9

B

10

C

11

D

13

E

15

Q583869

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583869 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo necessário para se promover a alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede.

A

Lei municipal

B

Lei estadual

C

Lei federal

D

Decreto executivo estadual

E

Medida provisória municipal

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Q583868

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583868 Redação Oficial

Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:

A

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

B

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

C

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

D

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

E

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

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Q583867

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583867 Direito Civil

A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo previsão expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro veda a sua aplicação.

A

revogação

B

derrogação

C

subrogação

D

repristinação

E

efeito translativo

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Q583866

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A

título

B

ementa

C

epígrafe

D

preâmbulo

E

disposições finais

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Q583865

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

B

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

C

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

E

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

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Q583864

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583864 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A

Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.

B

As codificações devem versar sobre um único objeto.

C

A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.

D

A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.

E

O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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Q583863

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583863 Direito Civil

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.

A

direito adquirido

B

coisa julgada formal

C

coisa julgada material

D

ato jurídico perfeito

E

ato administrativo

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Q583862

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583862 Direito Civil

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

A

o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.

B

ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.

C

a lei posterior revoga a anterior expressamente

D

a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.

E

a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.

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Q583861

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583861 Direito Constitucional

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q583860

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583860 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

A

lei nova.

B

lei reguladora.

C

emenda corretiva.

D

emenda legislativa.

E

substitutivo legislativo.

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Q583859

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583859 Direito Constitucional

O controle preventivo de constitucionalidade:
1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.
2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.
3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 1.

B

É correto apenas o item 2.

C

É correto apenas o item 3.

D

São corretos apenas os itens 1 e 3.

E

São corretos apenas os itens 2 e 3.

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