Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2116948

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116948 Português

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Leia o texto, para responder a questão.

Desde o fim do século XVIII, o ser humano tenta usar a tecnologia para replicar a voz. O exemplo mais antigo de que se tem notícia é o dispositivo criado por Wolfgang von Kempelen, oficial da corte austríaca e inventor amador. A máquina falante de Kempelen, como ficou conhecida, usava um fole, tubos, pedaços de madeira e uma caixa de ressonância para replicar a emissão vocal a partir da circulação de ar – é mais ou menos o mesmo processo do corpo humano. O sistema, embora primitivo, era capaz de emitir alguns fonemas e até palavras simples, como “mama” e “papa”. Duzentos e cinquenta anos depois da invenção de Kempelen, a tecnologia de reprodução da voz humana avançou tanto que, agora, é quase impossível para um leigo diferenciar um discurso real, feito por uma pessoa de carne, osso e cordas vocais, de outro criado em computador.

O notável desenvolvimento de vozes sintéticas deu origem, por sinal, a um mercado bilionário – e perigoso. De acordo com dados do instituto de pesquisa MarketsandMarkets, o setor movimentou 8,3 bilhões de dólares em 2021 e deverá alcançar 22 bilhões de dólares até 2026. É uma área que inclui assistentes virtuais como Siri e Alexa, sistemas de atendimento virtual de bancos e até celebridades que emprestam a voz para aplicativos. O perigo reside na possibilidade de replicar vozes reais para, por exemplo, fins políticos, fraudes ou ataques a reputações.

No vale-tudo da arena política, as vozes sintéticas podem causar enormes estragos. O cineasta Jordan Peele, do aclamado Corra!, criou um vídeo do ex-presidente Barack Obama usando a tecnologia deepfake, que mescla imagens reais com falas falsas, para alertar sobre os riscos. “Estamos entrando em uma era em que nossos inimigos podem fazer com que qualquer um pareça dizer qualquer coisa”, disse a voz fake de Obama.

Nesse contexto, plataformas como WhatsApp e Telegram, nas quais mensagens de áudio são amplamente usadas, representam um perigo adicional.

A tecnologia tem sido explorada também na área da saúde. Foi graças aos avanços na criação de vozes sintéticas que o ator Val Kilmer, vitimado por um câncer na garganta, recuperou parte da capacidade de se expressar. As novas tecnologias, vale ressaltar, são capazes de realizar feitos únicos – e positivos. O que não é certo é usá-la para propagar mentiras. Cada vez mais será preciso manter os ouvidos bem atentos.

(André Sollitto, Voz ativa. Veja, 23.02.2022. Adaptado)

Um recurso utilizado pelo autor como argumento para demonstrar o potencial do mercado de vozes sintéticas é a referência

A

ao invento inovador de Kempelen.

B

a dados de instituto de pesquisa.

C

a plataformas virtuais conhecidas.

D

a dados do século XVIII.

E

à cura do ator Val Kilmer.

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Q2116947

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116947 Português

Texto associado

Leia o texto, para responder a questão.

Desde o fim do século XVIII, o ser humano tenta usar a tecnologia para replicar a voz. O exemplo mais antigo de que se tem notícia é o dispositivo criado por Wolfgang von Kempelen, oficial da corte austríaca e inventor amador. A máquina falante de Kempelen, como ficou conhecida, usava um fole, tubos, pedaços de madeira e uma caixa de ressonância para replicar a emissão vocal a partir da circulação de ar – é mais ou menos o mesmo processo do corpo humano. O sistema, embora primitivo, era capaz de emitir alguns fonemas e até palavras simples, como “mama” e “papa”. Duzentos e cinquenta anos depois da invenção de Kempelen, a tecnologia de reprodução da voz humana avançou tanto que, agora, é quase impossível para um leigo diferenciar um discurso real, feito por uma pessoa de carne, osso e cordas vocais, de outro criado em computador.

O notável desenvolvimento de vozes sintéticas deu origem, por sinal, a um mercado bilionário – e perigoso. De acordo com dados do instituto de pesquisa MarketsandMarkets, o setor movimentou 8,3 bilhões de dólares em 2021 e deverá alcançar 22 bilhões de dólares até 2026. É uma área que inclui assistentes virtuais como Siri e Alexa, sistemas de atendimento virtual de bancos e até celebridades que emprestam a voz para aplicativos. O perigo reside na possibilidade de replicar vozes reais para, por exemplo, fins políticos, fraudes ou ataques a reputações.

No vale-tudo da arena política, as vozes sintéticas podem causar enormes estragos. O cineasta Jordan Peele, do aclamado Corra!, criou um vídeo do ex-presidente Barack Obama usando a tecnologia deepfake, que mescla imagens reais com falas falsas, para alertar sobre os riscos. “Estamos entrando em uma era em que nossos inimigos podem fazer com que qualquer um pareça dizer qualquer coisa”, disse a voz fake de Obama.

Nesse contexto, plataformas como WhatsApp e Telegram, nas quais mensagens de áudio são amplamente usadas, representam um perigo adicional.

A tecnologia tem sido explorada também na área da saúde. Foi graças aos avanços na criação de vozes sintéticas que o ator Val Kilmer, vitimado por um câncer na garganta, recuperou parte da capacidade de se expressar. As novas tecnologias, vale ressaltar, são capazes de realizar feitos únicos – e positivos. O que não é certo é usá-la para propagar mentiras. Cada vez mais será preciso manter os ouvidos bem atentos.

(André Sollitto, Voz ativa. Veja, 23.02.2022. Adaptado)

É correto afirmar que o texto apresenta ao leitor

A

opiniões, apoiando sem restrições o uso da tecnologia na recriação da realidade virtual.

B

opiniões, empregando argumentos consistentes para desautorizar o uso da tecnologia para fins filantrópicos.

C

informações, citando fatos históricos que demonstram o insucesso no emprego da tecnologia em todos os tempos.

D

informações e alerta para o uso inadequado de uma tecnologia que tem aplicações para beneficiar pessoas.

E

opiniões, sugerindo sanções ao emprego da nova tecnologia para a produção de factoides na esfera política.

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Q2055988

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055988 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compete, privativamente, as seguintes atribuições, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

fixar o subsídio dos Vereadores.

B

deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

C

requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas.

D

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

E

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

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Q2055987

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055987 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei nº 584/87 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu/SP), que os cargos públicos serão promovidos pelos seguintes atos, EXCETO:

A

exoneração.

B

aproveitamento.

C

nomeação.

D

promoção.

E

readaptação.

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Q2055986

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055986 Legislação Federal

Marque a alternativa que contemple a correta funcionalidade do "preâmbulo", nos termos determinados pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.

A

O preâmbulo indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

B

O preâmbulo propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

C

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

D

O preâmbulo deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

E

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

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Q2055985

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.

B

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

C

criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e órgãos da administração pública.

D

apresentar projetos de Lei dispondo sobre autorização de abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

E

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.

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Q2055984

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055984 Direito Constitucional

Conforme preceitua a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, EXCETO:

A

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

B

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

D

construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo adjetivações dispensáveis.

E

usar as palavras e as expressões em seu duplo sentido, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura do latim referendando a origem da palavra ou expressão.

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Q2055983

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Define a Lei Orgânica do Município de EmbuGuaçu/SP, que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes institutos, EXCETO:

A

leis complementares.

B

leis delegadas.

C

resoluções.

D

emenda à Lei Orgânica.

E

leis ordinárias.

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Q2055982

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055982 Direito Constitucional

Nos termos do Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa que contemple a correta função definida para a "Ementa".

A

A ementa propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

C

A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D

A ementa indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

E

A ementa será estruturada, em três partes básicas, sendo: parte preliminar, parte normativa e parte final.

Q2055981

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055981 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

A

qualquer membro da Câmara dos Deputados.

B

Defensor Público Geral da União.

C

Presidente da República.

D

Procurador Geral da República.

E

qualquer membro do Senado Federal.

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Q2055980

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

A

diretrizes orçamentárias.

B

código de obras.

C

plano diretor de desenvolvimento integrado.

D

alienação de bens imóveis.

E

código tributário municipal.

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Q2055979

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055979 Direito Constitucional

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A

os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B

o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C

os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E

as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Q2055978

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055978 Direito Constitucional

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A

direito eleitoral.

B

partidos políticos.

C

direito penal.

D

planos plurianuais.

E

majoração de impostos.

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Q2055977

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055977 Legislação Federal

Nos termos definidos pelo Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa correta quanto os decretos pessoais:

A

terão numeração sequencial, iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

B

não serão numerados e não conterão ementa.

C

terão numeração sequencial, em continuidade à série iniciada, em 1991.

D

será estruturado em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final.

E

terão numeração sequencial, em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Q2055976

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055976 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, encerrada a Sessão de Posse, os Vereadores empossados reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em Sessão Especial, com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, para eleger os componentes da Mesa e o VicePresidente que serão, automaticamente, empossados. Compete à Mesa da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

promulgar as emendas da Lei Orgânica Municipal, com o respectivo número de ordem.

B

propor ação popular.

C

declarar a perda do mandato de Vereador.

D

promulgar a Lei Orgânica Municipal.

E

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.

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Q2055975

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055975 Legislação Federal

No tocante, a estruturação das leis definidas conforme a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, marque a alternativa INCORRETA:

A

A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B

A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

C

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D

A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

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Q2055974

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055974 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

A

no Congresso Nacional, por sorteio.

B

na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

C

na Comissão Diretora do Senado Federal.

D

na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal.

E

na Câmara dos Deputados.

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Q2055973

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055973 Direito Constitucional

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

A

princípios da moralidade e da publicidade.

B

princípios da equivalência e da legitimidade.

C

princípios da irretroatividade e da anterioridade.

D

princípio da impessoalidade e do indubio pro reo.

E

princípios da anterioridade e da reserva legal.

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Q2055972

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055972 Direito Constitucional

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.

B

legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.

E

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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Q2055971

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055971 Direito Constitucional

Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO:

A

resoluções.

B

leis ordinárias.

C

medidas provisórias.

D

decretos executivos.

E

leis complementares.

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