Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4254131

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254131 Economia

A gestão da dívida pública exige o acompanhamento dos resultados primário e nominal, que auxiliam na análise da sustentabilidade fiscal. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal incorpora a variação do endividamento. Sobre essa temática, é correto afirmar que:

A

O resultado primário positivo indica que as despesas financeiras superam as receitas de tributos e contribuições.

B

Um resultado nominal negativo significa que o ente federativo realizou superávit financeiro, reduzindo seu endividamento.

C

O resultado primário é calculado pela diferença entre a dívida fiscal líquida do início e do fim do exercício.

D

A existência de resultado nominal positivo é irrelevante para a análise de sustentabilidade da dívida, pois não considera fluxos de caixa.

E

O resultado nominal inclui a variação da dívida líquida, abrangendo juros, correção monetária e demais encargos financeiros.

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Q4254130

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254130 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Crédito especial destina-se a reforçar dotação existente na lei orçamentária, dependente de prévia autorização legislativa e indicação de recursos.

B

Créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que foram autorizados, não podendo ser reabertos no exercício seguinte.

C

Crédito extraordinário tem vigência plurianual, independentemente da data de sua abertura ou do encerramento do exercício financeiro.

D

A abertura de créditos suplementares independe de autorização legislativa quando se tratar de despesas classificadas como restos a pagar.

E

Crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q4254129

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254129 Administração Financeira e Orçamentária

A receita pública percorre etapas para se tornar disponibilidade financeira do ente federativo. Embora a doutrina divida essas etapas em quatro estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), alguns autores consideram apenas três estágios no processo de execução. Acerca dos estágios da receita, indique a alternativa correta.

A

A arrecadação corresponde ao ingresso efetivo dos recursos no tesouro, sendo realizada pelos agentes arrecadadores.

B

No estágio de lançamento, o objetivo é verificar o direito do credor mediante a liquidação do crédito tributário.

C

O recolhimento consiste na previsão da receita, quando se estima a arrecadação para o exercício seguinte.

D

A previsão é o ato de transferir os recursos arrecadados aos cofres públicos, após a dedução de despesas administrativas.

E

A inscrição em dívida ativa ocorre na etapa de recolhimento, quando o contribuinte paga sua obrigação.

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Q4254128

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254128 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa pública obedece a estágios sucessivos definidos na Lei nº 4.320/1964. Esses estágios garantem o controle e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Sobre os estágios da despesa pública, marque a alternativa correta.

A

O empenho consiste no pagamento efetivo da despesa e encerra o ciclo da execução orçamentária.

B

O pagamento ocorre antes da liquidação, pois representa a formalização do compromisso orçamentário.

C

O empenho é dispensável para despesas de suprimento de fundos, sendo suficiente a liquidação diretamente.

D

A liquidação verifica o direito adquirido pelo credor, determinando o montante a ser pago e constatando o cumprimento das condições para o pagamento.

E

A inscrição em restos a pagar é realizada antes da emissão da nota de empenho.

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Q4254127

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254127 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, define a classificação da receita pública em diversas categorias econômicas. Sobre a classificação da receita pública, de acordo com essa lei, assinale a alternativa corretas.

A

As receitas correntes incluem as operações de crédito e a realização de recursos provenientes da constituição de dívidas.

B

As receitas de capital compreendem as receitas tributárias e patrimoniais, quando destinadas a custear despesas correntes.

C

As receitas de capital não podem ser utilizadas para financiar despesas de capital, pois são classificadas como receitas derivadas.

D

O superávit financeiro do orçamento corrente é classificado como receita corrente, conforme determina a lei.

E

As receitas correntes são provenientes das atividades arrecadatórias do Estado e destinam-se ao custeio das despesas correntes.

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Q4254126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254126 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A União não possui limite de despesa com pessoal, pois a LRF apenas fixa limites para Estados e Municípios.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem comprometer até 70% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluídas as empresas estatais dependentes.

C

A LRF permite que as despesas de pessoal cresçam livremente no caso de aumento de receita tributária, dispensando limites percentuais.

D

Se extrapolado o limite de despesa com pessoal, o ente deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas como a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores estáveis.

E

Os limites de despesa com pessoal não se aplicam aos gastos com inativos e pensionistas, por serem despesas previdenciárias.

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Q4254125

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254125 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deverá compreender três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social. Cada um desses orçamentos possui abrangência própria e compõe o orçamento público federal. Acerca da estrutura desses orçamentos, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento fiscal abrange apenas as despesas de custeio da seguridade social, razão pela qual suas receitas são vinculadas às contribuições sociais.

B

O orçamento de investimento contempla as empresas em que a União detém participação minoritária sem direito a voto, pois visa incentivar parcerias público-privadas.

C

O orçamento de investimento contém todas as receitas e despesas das empresas privadas que recebem incentivos fiscais federais.

D

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos ligados à seguridade, incluindo saúde, previdência e assistência social.

E

O orçamento fiscal restringe-se aos fundos especiais e às empresas estatais dependentes, excluindo os órgãos da administração direta.

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Q4254124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254124 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do art. 165 da Constituição Federal, o planejamento governamental é estruturado em três leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos de planejamento e orçamento.

A

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

A LOA define as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LDO.

C

A LDO é o instrumento que consolida as ações governamentais de duração continuada e fixa as prioridades para períodos plurianuais.

D

Somente a LOA está sujeita à compatibilidade com o PPA, pois a LDO não precisa observar diretrizes de médio prazo.

E

O PPA prevê as metas fiscais de curto prazo e contém normas sobre alterações na legislação tributária.

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Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

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Q4250016

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250016 Legislação Estadual

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

A

A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatória para qualquer obra pública ou privada no território estadual, independentemente do seu potencial de degradação, devendo o Estado arcar com os custos de sua elaboração.

B

O texto constitucional estadual proíbe, de forma absoluta e sem exceções, a introdução no Estado de qualquer substância potencialmente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que para fins de pesquisa científica controlada.

C

É incumbência expressa do Poder Público estadual incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, além de combater as causas da desertificação.

D

As terras devolutas estaduais necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas ou concedidas a particulares, desde que o adquirente assine um termo de compromisso de regeneração florestal perante o órgão estadual.

E

A fiscalização e o combate à poluição no Ceará são centralizados em um fundo financeiro único gerido pela Assembleia Legislativa, ficando as prefeituras proibidas de criar taxas ambientais locais.

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Q4250015

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250015 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:

A

Portaria da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.

B

Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

C

Lei em sentido estrito.

D

Decreto do Governador do Estado.

E

Instrução Normativa conjunta da Secretaria de Turismo e do Meio Ambiente.

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Q4250014

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250014 Engenharia Ambiental e Sanitária

O gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil passou por uma profunda alteração paradigmática com a promulgação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que substituiu a visão tradicional de descarte pela lógica da economia circular e da responsabilidade compartilhada. No que diz respeito às diretrizes legais, ordens de prioridade e distinções conceituais estabelecidas expressamente pela lei e pelas normas regulamentadoras sobre coleta seletiva e destinação de resíduos, marque a alternativa correta.

A

A ordem de prioridade obrigatória estabelecida na gestão de resíduos sólidos determina que, imediatamente antes de se recorrer à reciclagem do material, a organização deve esgotar os esforços e tecnologias voltados ao tratamento e à recuperação energética, como a incineração.

B

Os conceitos de “destinação final ambientalmente adequada” e “disposição final ambientalmente adequada” são tratados como sinônimos literais na lei, aplicando-se indistintamente tanto para resíduos quanto para rejeitos.

C

De acordo com o texto da PNRS, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime integralmente os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana, concentrando os deveres legais de coleta e triagem de forma exclusiva e isolada nos fabricantes e importadores.

D

A destinação final ambientalmente adequada inclui, entre outras formas, a reutilização, a reciclagem, a compostagem e a recuperação energética dos resíduos sólidos, enquanto a disposição final ambientalmente adequada restringe-se à distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários devidamente projetados e licenciados.

E

Por força do Decreto Federal de logística reversa e créditos de reciclagem, a implantação de sistemas de coleta seletiva pelos municípios veda de forma absoluta a participação ou contratação de associações de catadores de materiais recicláveis, visando profissionalizar o setor unicamente por meio de parcerias com multinacionais.

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Q4250013

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250013 Engenharia Ambiental e Sanitária

O processo de certificação inicial de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base na norma ABNT NBR ISO 14001 segue ritos de avaliação rigorosos estabelecidos pelas normas de avaliação de conformidade. A auditoria de certificação é dividida estrategicamente em fases e possui regras estritas quanto ao tratamento de desvios encontrados e à constatação do atendimento aos requisitos legais da organização.

Considerando o detalhamento técnico e operacional que rege o processo de auditoria e concessão da certificação de um SGA, indique a alternativa correta.

A

Uma vez emitido o certificado oficial da ISO 14001, a organização adquire um direito vitalício sobre o selo ambiental, ficando dispensada por tempo indeterminado de passar por novas auditorias externas ou checagens de cumprimento de leis.

B

Os órgãos certificadores externos têm autonomia jurídica para emitir o certificado da ISO 14001 mesmo se constatarem que a empresa opera em total ilegalidade, sem nenhuma licença ambiental válida, pois o SGA avalia apenas a intenção teórica da alta direção.

C

A ISO 14004 é a única norma da família ISO 14000 que possui caráter “certificável”, o que obriga os auditores externos a utilizá-la como a única régua de punição civil contra os gerentes da empresa auditada.

D

O processo de certificação exige auditorias periódicas e, ao término do ciclo de validade do certificado, geralmente de 3 anos, a organização deve passar por um processo completo de auditoria de recertificação para renovar o selo.

E

A auditoria de certificação de terceira parte impede que a organização realize suas próprias auditorias internas de primeira parte, visto que a verificação de desvios operacionais passa a ser de exclusividade do órgão internacional de fiscalização.

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Q4250012

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250012 Auditoria

A norma ISO 19011 detalha o fluxo operacional para a condução das atividades de auditoria de sistemas de gestão. Esse fluxo segue um rito sequencial e cronológico projetado para garantir a transparência do processo, a robustez na coleta de dados e a confiabilidade das conclusões apresentadas à organização auditada.

Tendo em vista as diretrizes explícitas da ISO 19011 sobre o fluxo de execução da auditoria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa obrigatória desse processo.

A

A reunião de encerramento deve ser realizada de forma secreta e restrita exclusivamente aos membros da equipe de auditores; é expressamente proibida a apresentação prévia das não conformidades para a alta direção da empresa auditada antes da publicação do relatório final.

B

A coleta e verificação de informações é a etapa em que as evidências de auditoria são obtidas por meio de amostragem apropriada; essas evidências devem ser confrontadas com os critérios de auditoria para gerar as constatações de conformidades ou não conformidades.

C

A reunião de abertura é uma formalidade opcional que deve ser dispensada em auditorias internas (de primeira parte), iniciando-se o processo diretamente pela aplicação das penalidades administrativas aos operadores de máquinas.

D

Caso o auditor identifique uma não conformidade grave durante as entrevistas, a ISO 19011 determina que ele deve interromper imediatamente a auditoria, alterar unilateralmente o escopo do programa anual e assumir a gerência operacional do setor afetado para corrigir o erro.

E

A geração de constatações baseia-se primordialmente em suposições, intuições e convicções pessoais do líder da equipe de auditoria, sendo facultativa a comprovação de fatos por meio de registros documentais, fotos ou declarações verificáveis.

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Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q4250010

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250010 Edificações

Um escritório de engenharia e arquitetura foi contratado para desenvolver o projeto executivo de um grande complexo residencial urbano. Para garantir a conformidade com a ABNT NBR 15575, a equipe de projetistas deve integrar critérios ambientais e de ecoeficiência desde os primeiros esboços do desenho técnico.

Considerando as exigências da NBR 15575 voltadas ao Desempenho Térmico, Desempenho Lumínico, Vida Útil de Projeto (VUP) e Impacto no Entorno, assinale a alternativa que apresenta a conduta projetual correta e alinhada a esses parâmetros.

A

O aproveitamento máximo da iluminação natural deve ser mitigado, reduzindo a área das janelas ao mínimo possível, para evitar que o cálculo da transmitância térmica de coberturas e fachadas exija materiais isolantes de alta qualidade.

B

O dimensionamento de fundações profundas deve priorizar o rebaixamento severo e permanente do lençol freático local, visto que o impacto hídrico no entorno imediato não é considerado um critério de desempenho ou sustentabilidade pela norma.

C

O projeto deve prever que a estrutura, as vedações e os sistemas alcancem tempos mínimos determinados de durabilidade, pois estabelecer uma Vida Útil de Projeto (VUP) robusta atua diretamente na redução do desperdício gerado por demolições precoces.

D

O cálculo da transmitância térmica das fachadas pode ser negligenciado no projeto arquitetônico, desde que os engenheiros compensem essa omissão prevendo sistemas de ar-condicionado superdimensionados na entrega da obra.

E

A Vida Útil de Projeto restringe-se exclusivamente aos acabamentos estéticos internos da edificação, ficando os elementos estruturais e de vedação externa isentos de prazos mínimos de durabilidade por dependerem de intempéries climáticas.

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Q4250009

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250009 Engenharia Ambiental e Sanitária

A gestão eficaz dos riscos e impactos ecológicos exige que as organizações e órgãos ambientais estruturem suas ações com base na Hierarquia de Mitigação, dividindo suas frentes de atuação em medidas preventivas, mitigadoras e corretivas.

Considerando o que estabelecem a norma ABNT NBR ISO 14001 e as resoluções CONAMA que regem o planejamento e a execução dessas medidas de controle, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Ação de Emergência (PAE), focado na contenção rápida de vazamentos acidentais de produtos químicos, classifica-se puramente como uma medida preventiva, pois visa impedir que a fábrica declare falência após o desastre.

B

A execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em uma mina exaurida e a remediação de compostos tóxicos em solos contaminados, conforme a Resolução CONAMA nº 420/2009, configuram exemplos clássicos de medidas corretivas.

C

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, as medidas mitigadoras detalhadas em um EIA/RIMA têm como objetivo principal anular retroativamente o impacto ambiental, tornando desnecessária a criação de programas de monitoramento contínuo.

D

Conforme o item de “Não Conformidade e Ação Corretiva” da ISO 14001, o foco da medida corretiva é punir financeiramente os operadores envolvidos na falha, sem a obrigatoriedade de investigar ou eliminar a causa raiz do problema gerador do risco.

E

As medidas preventivas operam unicamente após a concretização do dano ambiental severo, atuando como barreiras físicas tardias para evitar que o passivo ambiental atinja as áreas de preservação permanente (APP).

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Q4250008

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250008 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em setembro de 2015, os 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) adotaram o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Este plano de ação global estabeleceu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas 169 metas, sob o lema central de “Não deixar ninguém para trás”.

Considerando as diretrizes, os pilares e as características estruturais que definem a Agenda 2030, assinale a alternativa que descreve corretamente o modelo de funcionamento desse compromisso internacional.

A

Os ODS são voltados de forma exclusiva e isolada para os países em desenvolvimento do hemisfério sul, isentando os países desenvolvidos de adotarem metas internas de redução de emissões ou igualdade de gênero.

B

A Agenda 2030 é estruturada sobre cinco pilares fundamentais (Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias), sendo os ODS universais e indivisíveis, integrando de forma equilibrada as dimensões econômica, social e ambiental.

C

Por se tratar de um tratado jurídico com caráter impositivo e punitivo, os países que não atingirem os indicadores anuais da ONU sofrem sanções econômicas severas e bloqueios comerciais automáticos.

D

A erradicação da pobreza e da fome foi definida no documento base como a única prioridade real da Agenda, determinando que as metas ambientais e de proteção à biodiversidade fiquem suspensas até o ano de 2030.

E

O Quadro de Indicadores Globais estipula que cada nação deve criar indicadores inteiramente subjetivos e sem dados numéricos, proibindo o uso de estatísticas matemáticas para avaliar o avanço das metas.

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Q4250007

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250007 Meio Ambiente

Considerando os objetivos principais e o impacto administrativo imediato trazido pelo Ato Normativo nº 348/2024, marque a alternativa que corretamente apresenta uma diretriz instituída por essa norma para as práticas de sustentabilidade da ALECE.

A

Extinguir imediatamente a Célula de Sustentabilidade e repassar a gestão de resíduos da Casa para empresas privadas terceirizadas sem fins ecológicos.

B

Obrigar todos os municípios do Estado do Ceará a adotarem o mesmo orçamento interno da ALECE para a compra exclusiva de veículos elétricos até o fim do ano corrente.

C

Determinar que apenas os gabinetes dos deputados da oposição façam a separação de resíduos orgânicos, isentando a Mesa Diretora e os setores administrativos das metas de compostagem.

D

Proibir o uso de papel impresso e de computadores em todas as sessões plenárias da Casa, determinando o retorno imediato do registro de votações em cédulas manuais recicláveis.

E

Instituir a Política de Sustentabilidade da ALECE, servindo de base legal para alinhar a administração da Casa aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e guiar a criação do Plano de Logística Sustentável.

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Q4250006

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250006 Meio Ambiente

A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) do Estado do Ceará atua como o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA). Considerando as competências políticas, estratégicas e de planejamento atribuídas à SEMA pelas reformas administrativas e leis de organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta uma competência correta dessa Secretaria.

A

Executar o policiamento ostensivo ambiental em áreas urbanas e lavrar autos de prisão em flagrante por crimes de maus-tratos a animais.

B

Planejar, criar, coordenar e administrar as Unidades de Conservação sob domínio do Estado do Ceará, além de formular a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

C

Emitir de forma exclusiva e isolada as Licenças Operacionais para postos de combustíveis e indústrias locais, sem qualquer participação da SEMACE.

D

Julga, em última e definitiva instância judicial, todos os processos criminais envolvendo desmatamento ilegal no território cearense.

E

Substituir o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), extinguindo a necessidade de votação colegiada paritária para a criação de leis ambientais.

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