Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q4254151

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254151 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:

A

Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.

B

Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.

C

A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.

D

A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios

E

A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.

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Q4254150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254150 Direito Constitucional

As transferências financeiras entre entes federativos podem ocorrer sob a forma de convênios, contratos de repasse ou subvenções, devendo ser executadas conforme a legislação vigente e as normas de prestação de contas. A respeito dessas transferências, assinale a alternativa correta.

A

Convênios são celebrados apenas entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos, não se aplicando aos Estados e Municípios.

B

A liberação de recursos de convênios depende da comprovação da aplicação das parcelas anteriormente recebidas, conforme o cronograma de execução.

C

Subvenções sociais podem ser concedidas a qualquer entidade privada, independentemente da finalidade pública.

D

Os contratos de repasse eliminam a necessidade de prestação de contas, pois são executados por instituições financeiras federais.

E

As transferências voluntárias são repasses automáticos previstos na Constituição, dispensando convênio ou instrumento congênere

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Q4254149

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254149 Administração Financeira e Orçamentária

A execução do orçamento depende da programação financeira, que compreende o cronograma de arrecadação das receitas e o cronograma de desembolso das despesas, visando compatibilizar as disponibilidades de recursos com as necessidades de pagamentos. Em relação à programação financeira, marque a alternativa correta

A

O cronograma de desembolso é estabelecido apenas após o encerramento do exercício financeiro, com base nas despesas realizadas.

B

A programação financeira deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas na LDO e no PPA, e pode ser ajustada de acordo com a arrecadação efetivamente realizada.

C

O cronograma de arrecadação é irrelevante para a gestão financeira, pois a receita orçamentária se realiza automaticamente.

D

A programação financeira não pode ser alterada durante o exercício, mesmo em caso de frustração de receita ou necessidade de contingenciamento.

E

O cronograma de desembolso é definido pelo Poder Legislativo, independentemente das informações fornecidas pelo Executivo.

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Q4254148

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254148 Administração Financeira e Orçamentária

O exercício financeiro é o período em que se executa a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, por tradição constitucional, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Acerca da vigência do orçamento e do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento anual pode ter vigência superior a um exercício financeiro, desde que a lei de diretrizes orçamentárias assim o determine.

B

Créditos especiais autorizados nos três primeiros meses do exercício financeiro terão vigência até o exercício seguinte, independentemente de reabertura.

C

O exercício financeiro inicia-se em 1º de abril e encerra-se em 31 de março do ano seguinte, conforme prática contábil internacional.

D

A vigência dos créditos extraordinários estende-se até o término do exercício financeiro em que foram abertos, salvo reabertura nos dois primeiros meses do exercício seguinte.

E

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro cancelam-se automaticamente, não podendo ser inscritas em restos a pagar.

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Q4254147

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254147 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa adota uma estrutura em programas, projetos e atividades, vinculando os recursos aos objetivos e metas governamentais. Sobre a classificação programática e o orçamento-programa, é correto afirmar que:

A

Projetos são ações contínuas que visam à manutenção das atividades de governo e não possuem prazo para alcançar seus objetivos.

B

Programas compreendem um conjunto de ações visando à concretização de objetivos de governo, mensurados por indicadores e metas.

C

Atividades são iniciativas pontuais de duração limitada, destinadas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

D

Programas são classificações meramente contábeis que não guardam relação com o planejamento estratégico.

E

No orçamento-programa, as metas não são quantificadas, pois a avaliação de desempenho é dispensada.

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Q4254146

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254146 Sistemas de Informação

Em relação aos sistemas integrados de gestão pública, indique a afirmativa correta.

A

Um sistema de gestão pública não deve integrar os módulos de orçamento, contabilidade, patrimônio e controle, a fim de evitar dependência entre as áreas.

B

A integração de sistemas é dispensável quando se utiliza o regime de competência para reconhecimento das receitas e despesas públicas.

C

Sistemas informatizados permitem a automação de lançamentos contábeis, a geração de relatórios padronizados e o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária.

D

O uso de sistemas de gestão pública inviabiliza o acesso remoto às informações, restringindo a transparência a relatórios impressos.

E

Sistemas integrados de gestão pública são adotados apenas pela União, não sendo utilizados por estados e municípios.

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Q4254145

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254145 Noções de Informática

O Power BI é uma ferramenta de Business Intelligence da Microsoft que permite a criação de relatórios e dashboards interativos, com integração de diversas fontes de dados. Sobre o uso do Power BI no contexto da gestão pública, assinale a alternativa correta.

A

O Power BI só pode ser utilizado para dados qualitativos, não sendo adequado para informações quantitativas.

B

O Power BI Desktop não possui recursos de modelagem de dados, sendo necessário exportar as análises para planilhas.

C

Relatórios desenvolvidos no Power BI não podem ser acessados por meio de dispositivos móveis.

D

A utilização de conectores externos no Power BI é vedada no setor público, por razões de sigilo e proteção de dados.

E

A publicação de relatórios no serviço do Power BI permite compartilhamento e atualização automática dos dados conforme a fonte original.

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Q4254144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254144 Sistemas de Informação

Business Intelligence (BI) corresponde ao conjunto de processos, metodologias e tecnologias destinadas a transformar dados em informações úteis para a tomada de decisão. No contexto da gestão pública, o BI auxilia na formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Acerca das características e benefícios do BI, assinale a alternativa correta.

A

O BI restringe-se à criação de relatórios periódicos, não abrangendo a análise preditiva.

B

Ferramentas de BI integram dados de diferentes sistemas e proporcionam análises em tempo real para subsidiar decisões estratégicas.

C

O uso de BI no setor público é incompatível com a transparência, pois implica sigilo sobre as bases de dados utilizadas.

D

O BI substitui a necessidade de controles internos, uma vez que automatiza a geração de indicadores.

E

As soluções de BI não permitem a construção de indicadores personalizados, devendo o gestor utilizar apenas indicadores predefinidos pelo fabricante.

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Q4254143

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254143 Noções de Informática

Sobre o uso de Excel avançado no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O uso de tabelas dinâmicas é inadequado para a consolidação de grandes volumes de dados, pois torna as planilhas mais lentas.

B

O Excel não permite a criação de gráficos interativos, sendo necessário recorrer exclusivamente a softwares específicos de BI.

C

As funções de procura e referência, como PROCV e PROCH, facilitam a integração de diferentes bases de dados em uma planilha.

D

Macros em VBA são proibidas no setor público por motivos de segurança da informação, mesmo quando auditáveis.

E

O recurso de segmentação de dados é utilizado apenas para controlar o acesso de usuários à planilha, não afetando a visualização de filtros.

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Q4254142

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254142 Sistemas de Informação

Painéis de acompanhamento e dashboards são ferramentas visuais que facilitam o monitoramento de indicadores e o acompanhamento de metas em tempo real. Eles permitem a consolidação e a apresentação de dados em formato gráfico, oferecendo uma visão panorâmica da gestão. A respeito dos painéis de acompanhamento, indique a afirmativa correta.

A

Dashboards são utilizados exclusivamente em empresas privadas e não têm aplicação na administração pública.

B

A utilização de painéis interativos dispensa o conhecimento sobre os dados subjacentes, pois o usuário visualiza apenas o resultado final

C

Os dashboards podem integrar dados de diferentes fontes e sistemas, auxiliando na tomada de decisão de gestores públicos.

D

Painéis de acompanhamento têm finalidade apenas decorativa, pois não agregam valor ao processo de gestão.

E

As ferramentas de dashboard impedem o compartilhamento de informações em tempo real, limitando sua utilidade.

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Q4254141

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254141 Administração Pública

Os relatórios gerenciais são instrumentos de monitoramento e controle utilizados para orientar a tomada de decisões na administração pública. Tais relatórios devem apresentar informações tempestivas, fidedignas e relevantes sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Acerca da elaboração e do uso de relatórios gerenciais, marque a alternativa correta.

A

Relatórios gerenciais devem ser elaborados apenas anualmente, pois informações frequentes sobre a execução orçamentária podem gerar instabilidade nas decisões.

B

Os relatórios gerenciais destinam-se exclusivamente ao controle externo e não são utilizados pela alta administração.

C

A elaboração de relatórios gerenciais dispensa a integração de informações contábeis, orçamentárias e financeiras, uma vez que cada área possui indicadores próprios.

D

Relatórios gerenciais de desempenho servem apenas para fins estatísticos e não impactam o planejamento de ações futuras.

E

O monitoramento por meio de relatórios gerenciais possibilita identificar desvios de execução e adotar medidas corretivas, contribuindo para o equilíbrio fiscal.

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Q4254140

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254140 Administração Pública

No âmbito da avaliação de programas e políticas públicas, os termos eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são utilizados para mensurar diferentes aspectos do desempenho. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

Eficácia avalia se os objetivos e metas foram alcançados, independentemente dos recursos empregados.

B

Eficiência refere-se à relação entre os resultados alcançados e o impacto social produzido pelas ações governamentais.

C

Efetividade diz respeito ao uso parcimonioso dos recursos, buscando obter o máximo de benefícios com o menor custo possível.

D

Economicidade está associada à qualidade das políticas públicas, isto é, ao grau de satisfação dos beneficiários com os serviços prestados.

E

Nenhum dos conceitos se aplica à administração pública, pois são exclusivos da iniciativa privada.

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Q4254139

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254139 Administração Pública

O aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e legislativos busca aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos. Nesse contexto, são recomendadas práticas que promovam a simplificação, a padronização e a celeridade dos processos. Acerca das boas práticas de gestão administrativa e legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revisão periódica dos fluxos de trabalho permite identificar gargalos e oportunidades de melhoria na tramitação dos processos.

B

A automação dos processos administrativos é incompatível com a transparência, pois dificulta o acesso da sociedade às informações.

C

A padronização de documentos e procedimentos reduz a eficiência, pois torna os processos inflexíveis e burocráticos.

D

A descentralização das decisões administrativas viola o princípio da eficiência, motivo pelo qual deve ser evitada.

E

A digitalização de documentos é desnecessária, uma vez que os processos físicos são mais seguros e proporcionam maior controle.

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Q4254138

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254138 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, observadas algumas exceções. Além disso, a proteção de dados pessoais ganhou relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca dessas normas, assinale a alternativa correta.

A

A LAI permite o acesso irrestrito a todos os dados pessoais sob custódia do Estado, independentemente de consentimento do titular.

B

Informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, conforme a LAI.

C

A LGPD aplica-se apenas às empresas privadas e não alcança órgãos e entidades da administração pública.

D

A LAI estabelece que a negativa de acesso às informações deve ser motivada e informada ao solicitante, que poderá apresentar recurso.

E

A proteção de dados pessoais, por força da LGPD, dispensa a necessidade de base legal para o tratamento de informações sensíveis no setor público.

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Q4254137

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254137 Direito Administrativo

As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

A modalidade de concorrência é utilizada para contratos de quaisquer valores, dispensando a publicação de edital.

C

A modalidade de pregão destina-se apenas à contratação de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado.

D

A dispensa de licitação nunca pode ser justificada pelo baixo valor da contratação, pois a lei exige licitação para todos os casos.

E

O procedimento licitatório pode ser adaptado livremente pelo gestor, desde que haja anuência da autoridade superior.

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Q4254136

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254136 Administração Pública

Sobre a utilização de indicadores no setor público, assinale a alternativa correta.

A

Indicadores de eficiência medem o grau de alcance dos objetivos estratégicos em relação às metas fixadas, independentemente do custo.

B

Indicadores de eficácia avaliam a relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados, visando otimizar a produtividade.

C

Indicadores de efetividade mensuram o impacto das políticas públicas sobre a sociedade e o atendimento das necessidades coletivas.

D

Indicadores de economicidade se limitam a aferir o cumprimento de prazos nos projetos, sem considerar a relação custo-benefício.

E

A definição de indicadores de resultado é dispensável na fase de planejamento, sendo recomendada apenas na fase de prestação de contas.

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Q4254135

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254135 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo de gestão do orçamento público envolve fases distintas que vão desde a elaboração da proposta até a avaliação dos resultados. Esse processo é fundamental para assegurar que as prioridades definidas no planejamento sejam observadas e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A respeito das fases do ciclo orçamentário, indique a alternativa correta.

A

A elaboração da proposta orçamentária é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que define as prioridades sem participação do Executivo.

B

A aprovação do orçamento anual pelo Poder Legislativo dispensa a sanção do Chefe do Executivo, pois se trata de ato interno do Parlamento.

C

A execução orçamentária envolve o controle interno, que acompanha a arrecadação das receitas e a realização das despesas, bem como o controle externo exercido pelos tribunais de contas.

D

A avaliação do orçamento é realizada exclusivamente ao final do exercício financeiro e consiste na prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo, sem qualquer análise de resultados.

E

O acompanhamento do orçamento limita-se a verificar a abertura de créditos adicionais, sem analisar a execução das metas previstas.

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Q4254134

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254134 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam garantir o equilíbrio, a transparência e o controle das finanças públicas. Entre esses princípios, destacam-se os da anualidade, universalidade, exclusividade e unidade. Considerando esses princípios e o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária tenha vigência igual ao exercício financeiro, geralmente coincidente com o ano civil.

B

O princípio da universalidade permite a criação de orçamentos paralelos, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.

C

O princípio da exclusividade autoriza a inclusão de dispositivos estranhos à fixação da despesa na lei orçamentária, como alteração de tributos.

D

O ciclo orçamentário compreende apenas as fases de elaboração, aprovação e execução, não abrangendo o controle e a avaliação.

E

O orçamento-programa consiste em um tipo de orçamento que prioriza a rigidez administrativa e o secretismo dos gastos públicos.

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Q4254133

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254133 Contabilidade Pública

A harmonização das demonstrações contábeis do setor público brasileiro é orientada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Sobre essas normas e seus objetivos, indique a opção correta.

A

O MCASP destina-se apenas aos entes da administração direta federal, não sendo aplicável a estados e municípios.

B

As NBC TSP têm por objetivo principal padronizar procedimentos contábeis no setor privado, sendo facultativa sua adoção pelos entes públicos.

C

As demonstrações contábeis do setor público, conforme o MCASP, restringem-se ao balanço orçamentário, ao balanço financeiro e à demonstração do fluxo de caixa

D

O MCASP orienta a evidenciação contábil patrimonial, orçamentária e fiscal, buscando convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público

E

As NBC TSP dispensam a evidenciação do patrimônio público, pois se concentram exclusivamente na apuração do resultado econômico.

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Q4254132

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254132 Contabilidade Pública

A transparência e o equilíbrio das contas públicas dependem de sistemas eficazes de controle interno e externo, bem como da divulgação periódica de relatórios fiscais previstos em lei. Entre esses instrumentos, destacam-se o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos.

A

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual e apresenta, em bases mensais, as receitas previstas e realizadas do exercício anterior.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado semestralmente e contém demonstrativos da dívida consolidada e mobiliária de cada ente federativo.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é publicado somente no encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, contendo o balanço patrimonial do período.

D

O Anexo de Riscos Fiscais identifica e avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Os relatórios fiscais previstos na LRF são destinados exclusivamente ao controle interno, não sendo disponibilizados ao Poder Legislativo nem ao público.

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