Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q3135998

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135998 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?

A

Qualquer vereador.

B

O Presidente da Câmara Municipal.

C

O Prefeito Municipal.

D

Qualquer cidadão, por meio de iniciativa popular.

E

O Tribunal de Contas do Município.

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Q3135997

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135997 Direito Constitucional

Ana, Analista Legislativo, explica a importância do Ministério Público na defesa da ordem jurídica. Qual é uma função essencial à Justiça, segundo a Constituição Federal?

A

Regulamentação de direitos autorais.

B

Fiscalização de tributos municipais.

C

Controle da polícia civil.

D

Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

Defesa pública.

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Q3135996

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135996 Direito Constitucional

Durante a análise de uma medida provisória enviada pelo Prefeito, Carlos, Analista Legislativo, observou que o documento deveria ter sido encaminhado de outra forma. Segundo a Constituição Federal, qual o papel do Prefeito em relação à edição de medidas provisórias?

A

O Prefeito pode editar medidas provisórias desde que autorizadas pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito não pode editar medidas provisórias.

C

O Prefeito pode editar medidas provisórias apenas em relação a matérias financeiras.

D

O Prefeito pode editar medidas provisórias somente em casos de calamidade pública.

E

O Prefeito pode editar medidas provisórias, mas elas precisam ser aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município.

Q3135995

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135995 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre a educação básica no município. Segundo a Constituição Federal, é obrigação do município atuar prioritariamente em qual nível de educação?

A

Educação de jovens e adultos.

B

Ensino médio.

C

Educação técnica.

D

Educação superior.

E

Educação infantil.

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Q3135994

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135994 Direito Tributário

Carlos, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre as receitas tributárias do município. Qual dos seguintes impostos é de competência dos municípios?

A

Imposto de Renda (IR).

B

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q3135993

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135993 Direito Tributário

Durante a elaboração de um parecer, Roberta, Analista Legislativa, se deparou com uma discussão sobre imunidade tributária. Segundo a Constituição Federal, qual das entidades abaixo é imune à tributação de impostos?

A

Associações empresariais.

B

Empresas de economia mista.

C

Fundações privadas.

D

Instituições religiosas.

E

Pessoas físicas de baixa renda.

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Q3135992

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135992 Direito Administrativo

Ana, uma servidora pública, está sendo investigada por improbidade administrativa, sob acusação de enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/92, qual das ações abaixo caracteriza enriquecimento ilícito?

A

Adquirir imóvel com recursos próprios e devidamente declarados.

B

Negociar imóveis de propriedade pessoal fora do horário de expediente.

C

Solicitar licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

D

Participar de campanha eleitoral como candidata.

E

Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.

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Q3135991

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135991 Direito Financeiro

Durante a análise orçamentária anual, o Analista Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos com pessoal que ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a LRF, qual é o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal no âmbito do município?

A

50% da receita corrente líquida.

B

55% da receita corrente líquida.

C

70% da receita corrente líquida.

D

80% da receita corrente líquida.

E

60% da receita corrente líquida.

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Q3135990

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135990 Direito Constitucional

Durante um debate, João, Analista Legislativo, foi questionado sobre a composição do Poder Judiciário. Segundo a Constituição Federal, qual dos seguintes órgãos faz parte do Poder Judiciário?

A

Senado Federal.

B

Procuradoria Geral da República.

C

Presidência da República.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q3135989

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135989 Direito Administrativo

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para atos de improbidade administrativa. Qual das seguintes sanções pode ser aplicada a um servidor que praticar improbidade administrativa?

A

Suspensão do direito à aposentadoria.

B

Multa civil.

C

Advertência escrita.

D

Advertência oral.

E

Demissão sem perda de direitos.

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Q3135988

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135988 Direito Constitucional

Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação de um projeto de lei na Câmara Municipal. Qual das atribuições a seguir é de competência do Poder Legislativo municipal?

A

Nomear os secretários municipais.

B

Declarar inconstitucionalidade de uma lei municipal.

C

Aprovar o orçamento anual do município.

D

Propor emendas à Constituição Federal.

E

Decretar intervenção no município.

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Q3135987

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135987 Direito Constitucional

Roberta, Analista Legislativa, está elaborando um parecer sobre a inclusão de novos benefícios no sistema de seguridade social. Segundo a Constituição Federal, quais são as áreas que integram a seguridade social?

A

Educação, assistência social e previdência social.

B

Saúde, previdência social e assistência social.

C

Assistência social, educação e segurança pública.

D

Saúde, educação e segurança pública.

E

Saúde, previdência social e educação.

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Q3135986

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135986 Direito Tributário

Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está dentro das limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes federativos?

A

Implementar taxas para serviços de natureza administrativa.

B

Estabelecer tributos que incidem retroativamente para anos anteriores.

C

Criar novos impostos sem uma base de cálculo definida.

D

Instituir impostos sobre a propriedade de imóveis urbanos.

E

Instituir tributos sobre atividades industriais.

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Q3135985

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135985 Direito Constitucional

Maria, Analista Legislativa, precisa orientar um vereador sobre o processo de veto de um projeto de lei. Qual das opções a seguir descreve corretamente o processo de veto no âmbito municipal?

A

O veto pode ser parcial ou total e deve ser justificado.

B

O veto é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.

C

O veto não pode ser derrubado pela Câmara.

D

O veto suspende automaticamente o projeto de Lei.

E

O veto é decidido por maioria simples do Tribunal de Contas.

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Q3135984

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135984 Direito Constitucional

Paulo, Analista Legislativo, está revisando uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e precisa garantir que o texto respeite os princípios fundamentais da Constituição. Qual dos seguintes é considerado um princípio fundamental da Constituição Federal?

A

Separação dos poderes.

B

Imparcialidade no julgamento.

C

Legalidade restrita ao Poder Executivo.

D

Confederação dos Estados.

E

Poder Moderador.

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Q3135983

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135983 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, está acompanhando a votação de uma emenda à Lei Orgânica do Município. Qual o quórum necessário para a aprovação de uma emenda a esse documento?

A

Um terço dos membros da Câmara.

B

Dois terços dos membros da Câmara.

C

Maioria absoluta dos presentes.

D

Maioria simples dos vereadores presentes.

E

Metade dos vereadores.

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Q3135982

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135982 Direito Constitucional

Maria, Analista Legislativa, está participando de uma discussão sobre direitos sociais previstos na Constituição Federal. Qual dos direitos abaixo é classificado como um direito social?

A

Direito à livre iniciativa.

B

Direito à propriedade.

C

Direito ao voto.

D

Direito à nacionalidade.

E

Direito à saúde.

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Q3135981

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135981 Contabilidade Pública

João, Analista Legislativo, está preparando um relatório de gestão fiscal do município. Qual é a periodicidade mínima para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Semestral.

B

Semanal.

C

Mensal.

D

Anual.

E

Trimestral.

Q3135980

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135980 Direito Administrativo

João foi aprovado em um concurso público e nomeado Analista Legislativo Municipal. De acordo com as normas aplicáveis aos servidores públicos, qual é o tempo necessário para que João adquira a estabilidade no serviço público?

A

Três anos.

B

Seis meses.

C

Um ano.

D

Cinco anos.

E

Dois anos.

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Q3135979

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135979 Direito Constitucional

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

Ministério Público Federal.

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