Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q3521902

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521902 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada de lei

A

orçamentária anual.

B

orçamentária fiscal.

C

de diretrizes orçamentárias.

D

de plano plurianual.

E

de programação orçamentária.

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Q3521901

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521901 Direito Processual Penal

Mário Mariano, prefeito do município X, foi alvo de uma operação policial que teve como objetivo apurar potenciais práticas dos crimes de prevaricação e corrupção passiva. Após a coleta dos elementos de prova, o Ministério Público Estadual concluiu haver elementos suficientes para apresentar denúncia contra o prefeito.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o prefeito será julgado, originariamente,

A

pela Câmara Municipal, que possui a competência para apreciar os processos que também envolvam potencial prática de crime de responsabilidade.

B

pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois a Constituição assegura aos prefeitos foro por prerrogativa de função em relação aos crimes comuns.

C

pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição de julgar as ações penais contra prefeitos e governadores.

D

pelo juiz de Direito competente, de primeiro grau, pois os prefeitos não podem possuir foro por prerrogativa de função.

E

pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso a Constituição Estadual conceda o foro por prerrogativa de função ao prefeito, pois o benefício não está previsto na Constituição Federal.

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Q3521900

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521900 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes podem constituir os seus próprios Tribunais de Contas, respeitados os parâmetros previstos na Constituição Federal.

C

O controle externo do Poder Executivo municipal é exercido pelo Tribunal de Contas correspondente, assegurada a participação do Poder Legislativo local.

D

As Câmaras Municipais não estão sujeitas a controle externo, pois o Poder Executivo não dispõe de competências fiscalizatórias.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q3521899

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521899 Direito Constitucional

Fernanda é vereadora e foi eleita, com o apoio dos votos obtidos por outros candidatos de seu partido, para a formação do coeficiente eleitoral. Passados dois anos de exercício do mandato, Fernanda sente que é o momento de se filiar a outro partido, por entender que suas ideias não se alinham às bandeiras defendidas pela organização à qual estava filiada no momento da eleição.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda

A

não pode, em hipótese alguma, mudar de partido.

B

pode mudar de partido sem perder o mandato, pois a Constituição assegura o direito à liberdade de convicção e de associação.

C

perderá o mandato, salvo em caso de concordância do seu partido com a mudança ou de justa causa estabelecido em lei.

D

não perderá o mandato apenas se houver a concordância do seu partido, hipótese em que a mudança impactará na distribuição dos recursos do fundo partidário.

E

só não perderá o mandato se a mudança for feita sem a concordância dos demais candidatos eleitos, por sua coligação partidária.

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Q3521898

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521898 Direito Eleitoral

Israel é engajado na causa animal e foi eleito, na última campanha, como o vereador mais jovem e mais bem votado do município X. Por ter facilidade em se comunicar, especialmente nas redes sociais, e por ser bastante atuante, vem se destacando nas pesquisas eleitorais como forte candidato a um cargo na Assembleia Legislativa.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Israel

A

deve se desincompatibilizar do cargo de vereador seis meses antes da campanha, caso tenha interesse em se candidatar a deputado federal.

B

deve ter, no mínimo, trinta anos para ser candidato a deputado estadual.

C

pode acumular os cargos de vereador e de deputado estadual, caso haja compatibilidade de horários.

D

não precisará se desincompatibilizar do cargo de vereador, caso tenha interesse em concorrer ao cargo de deputado estadual.

E

só pode ser candidato a deputado estadual se renunciar ao cargo de vereador com uma antecedência mínima de nove meses da realização da eleição.

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Q3521897

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521897 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

A

privativa do município.

B

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

E

privativa da União.

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Q3521896

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521896 Direito Administrativo

Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio

A

é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.

B

só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.

C

só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.

D

é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.

E

não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.

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Q3521895

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521895 Direito Administrativo

Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por

A

revogação.

B

declaração de nulidade.

C

convalidação.

D

caducidade.

E

inconstitucionalidade.

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Q3521894

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521894 Direito Administrativo

Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da

A

legalidade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q3521893

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521893 Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que

A

são autarquias em regime especial.

B

integram a Administração Direta.

C

podem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.

D

integram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

E

possuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.

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Q3521892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521892 Direito Administrativo

Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que

A

a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.

B

as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

C

a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.

D

as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.

E

as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.

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Q3521891

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que

A

é vedado o uso de siglas.

B

os dispositivos que façam remissão devem ser expressamente indicados, em vez de usar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, para a obtenção de clareza nos textos.

C

os textos devem priorizar a construção de orações na ordem direta, utilizando, sempre que possível, neologismos.

D

em regra os parágrafos se desdobram em artigos; os artigos, em incisos; os incisos, em itens; e os itens, em alíneas.

E

os capítulos devem ser gravados em letras maiúsculas e sequenciados com numeração ordinal.

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Q3521890

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521890 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, as leis deverão ser estruturadas nas três seguintes partes:

A

ementa, parte normativa e parte final.

B

preâmbulo, enunciado do objeto e epígrafe.

C

parte preliminar, parte normativa e parte final.

D

parte preliminar, enunciação do objeto e disposições gerais.

E

ementa, descrição do objeto e parte final.

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Q3521889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521889 Direito Administrativo

Verônica, vereadora do município X, proferiu um discurso no plenário da Câmara Municipal, criticando decisão judicial que anulou o contrato de fornecimento de merendas então vigente. Em sua manifestação, a vereadora sustentou que os fundamentos adotados na decisão judicial — ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade — não poderiam ser aplicados de forma a desconsiderar os efeitos concretos da medida, que inviabiliza, de imediato, a nutrição de crianças da rede municipal de ensino, muitas delas em situação de vulnerabilidade social.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), é correto concluir sobre o discurso que

A

a decisão, de fato, precisa indicar de forma expressa as suas consequências jurídicas e administrativas, ao se declarar a nulidade de um contrato.

B

o Decreto-Lei nº 4.657/42 não se aplica às decisões judiciais.

C

os fundamentos da decisão judicial estão incorretos, pois os princípios jurídicos não podem ser utilizados para anular contratos administrativos.

D

a decisão judicial está correta, pois o Decreto-Lei ordena a invalidação de contratos sempre que desobedeçam a princípios jurídicos, independentemente das consequências práticas da decisão.

E

a vereadora está correta, pois as decisões judiciais não podem invalidar contratos administrativos que estejam em execução.

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Q3521888

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521888 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), é correto afirmar que a lei

A

só pode ser revogada por outra, caso haja indicação expressa em norma de igual hierarquia.

B

é revogada por lei que regule o mesmo assunto, de forma mais específica.

C

será restaurada, quando for revogada a lei revogadora de seu conteúdo.

D

vigora por prazo determinado, em regra.

E

não será revogada por lei nova, que estabeleça disposições gerais sobre o assunto já regulado em outra lei.

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Q3521887

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521887 Direito Civil

Mário, vereador do município X, propôs um projeto de lei com o objetivo de aprimorar a segurança alimentar de parte da população em situação de vulnerabilidade financeira. A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais, mediante a redução de tributos municipais, para supermercados, mercados e distribuidoras de alimentos que realizem a distribuição de gêneros alimentícios e itens de higiene aos destinatários do programa. Considerando que a implementação da futura lei poderá exigir a prática de atos pela administração pública, o vereador convidou Joana, analista legislativa, para esclarecer como deve ser fixada a regra referente ao início de vigência da lei.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), Joana poderá afirmar corretamente que

A

a lei, em regra, precisa vigorar na data de sua publicação.

B

o legislador tem a liberdade para definir o momento de início da vigência da nova lei, desde que seja consignada regra expressa sobre o assunto.

C

a lei, caso não possua regra expressa, passará a vigorar em noventa dias após a sua publicação.

D

o legislador pode estabelecer um prazo específico para o início da vigência da lei, desde que não seja superior a noventa dias do momento de sua publicação.

E

por exigir a adoção de providências pelo poder executivo, a lei somente passará a vigorar quando forem criadas as condições para a sua aplicação.

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Q3521796

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521796 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução nº 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao

A

presidente da Câmara Municipal.

B

primeiro secretário.

C

segundo secretário.

D

líder da maioria.

E

presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

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Q3521795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:

A

como Nicolas já é adolescente, Leila e Marcos não devem mais receber o salário-família.

B

tanto Leila quanto Marcos devem receber o salário-família até Nicolas completar 18 (dezoito) anos.

C

recentemente, o benefício do salário-família foi excluído da legislação municipal.

D

Leila ou Marcos receberão salário-família, calculado no valor de 3% (três por cento) da referência I inicial.

E

o pagamento do salário-família será feito a partir do ano seguinte em que for requerido, em virtude da necessidade de previsão orçamentária.

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Q3521794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício

A

será considerado afastado do exercício do cargo, até a prolação da sentença.

B

poderá ser afastado do cargo por 180 (cento e oitenta) dias se a prisão em flagrante for convertida em preventiva.

C

será considerado afastado do exercício do cargo e, durante o afastamento, perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença se for, no final, absolvido.

D

deverá ser afastado do cargo por 30 (trinta) dias e perderá metade do seu salário, tendo direito à diferença se a sentença o declarar inocente.

E

perderá automaticamente o cargo público, tendo em vista a natureza do crime cometido.

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Q3521793

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521793 Legislação Municipal

Imagine que a imprensa divulgou a criação iminente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Geográfico, Arqueológico, Artístico e Turístico de Praia Grande. Ao saber da novidade, os amigos Isabela, Débora, Caio e Laura resolveram procurar mais informações sobre como se dará o processo de escolha dos membros desse conselho.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, é correto afirmar:

A

a eleição para membro do conselho ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro e, se eles forem eleitos, terão direito a um salário mínimo por mês.

B

os cinco membros do conselho serão nomeados anualmente pelo Poder Público Municipal e o conselho enviará à Câmara Municipal relatório semestral das atividades desenvolvidas.

C

os quatro amigos não poderão compor o conselho, pois veda-se que pessoas conhecidas sejam simultaneamente nomeadas pelo secretário de cultura.

D

para serem nomeados como membros do conselho, eles devem ter notórios conhecimentos em História, Geografia, Artes ou Turismo e ter, pelo menos, Ensino Superior.

E

a cada dois anos, será realizada uma eleição, sempre no último domingo de outubro, e os eleitos receberão mensalmente um auxílio de R$ 1.000,00 (mil reais).

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