A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será 

A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a percepção de que o descumprimento da legislação seria, por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado.

Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa-se que a Comissão encaminhou ao setor competente do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre auditorias relacionadas a essas contratações, além de ter autorizado a realização de diligências de busca e apreensão.

Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI

Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema.

De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é 

É final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação dos Poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios com o objetivo de fixar a remuneração dos agentes políticos para os próximos quatro anos.

Tem sido relatado que, em alguns casos, o aumento ocorre não apenas por pressão dos eleitos, mas também de determinadas carreiras do funcionalismo público, supostamente interessadas na elevação do teto constitucional de remuneração.

Fabiana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado, foi convidada pela assessoria de imprensa da corte para prestar alguns esclarecimentos sobre o tema, pois o Tribunal tem recebido, por e-mail, diversos pedidos de manifestação institucional sobre esse movimento.

Com base na situação hipotética, Fabiana poderá informar corretamente, na reunião, que

O auditor de controle externo do TCESP Ricardo, está realizando uma fiscalização operacional em uma fundação pública estadual, com o objetivo de avaliar a economicidade e a legalidade de convênios celebrados com recursos estaduais. Após solicitação formal de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados, a entidade não entregou a documentação requisitada, alegando que os arquivos estavam “em processo de digitalização” e que a equipe estava “com poucos recursos humanos”. Mesmo após nova tentativa de contato por e-mail, com prazo razoável, a documentação não foi entregue. Ricardo registra o episódio no relatório preliminar e encaminha o caso ao relator das contas para as providências cabíveis.

Com base nessa situação hipotética e nas Instruções no 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o relator

De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios

Sobre a norma ISSAI 10, integrante das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores, é correto afirmar que

Leia o excerto a seguir:

Os tribunais de contas, de modo geral, como órgãos de controle externo, exercem diversas funções que contribuem para a boa gestão das finanças públicas e para a proteção do interesse público. Essas funções, que se complementam e se interrelacionam, visam a garantir a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

A respeito do tema das funções dos tribunais de contas no Brasil, mencionado no trecho apresentado, é correto afirmar que a função

O controle contábil, financeiro e orçamentário no Brasil pode ser classificado em interno e externo. A respeito dessas formas de controle, é correto afirmar que

Considere a URL a seguir:

https://www.tce.sp.gov.br/arquivos/teste.html

Assinale a alternativa que contém o componente que representa o trecho /arquivos/teste.html.

Acerca dos contextos relacionados à inteligência artificial generativa, assinale a alternativa que apresenta o conceito mais adequado à explicação a seguir:

“É a prática de criar e ajustar instruções, sem a necessidade de retreinar o modelo, de forma estratégica, para orientá-lo a produzir respostas mais precisas e úteis.” 

Sobre a criação de atalhos no Windows 11, assinale a alternativa que apresenta um fluxo capaz de criar corretamente um atalho para o objeto especificado.

Um ataque de negação de serviço (DoS/DDoS) tem como consequência uma falha em qual dos seguintes princípios da segurança da informação? 

Em uma planilha de controle de produtos criada no MS Excel 365, em sua configuração-padrão, a célula A1 contém o nome de um produto qualquer, e a tabela de dados está no intervalo F2:G6, sendo que a coluna F contém os nomes dos produtos e a coluna G, os preços.

O usuário deseja incluir, na célula B1, uma fórmula que, a partir da análise do produto contido na célula A1, exiba:
1.“Caro” se o preço do produto for maior que R$50,00;
2. “Barato” se ele for menor ou igual a R$50,00;
3. “Ausente” se o produto não estiver cadastrado.
Considerando que as células F1 e G1 possuem somente o cabeçalho da tabela e que todos as alternativas possuem os fechamentos de parênteses e separador de parâmetros corretos, assinale a alternativa que contém a fórmula que atende ao desejo do usuário.

Considere a afirmação:

Se os jovens são a força da sociedade então os de meia idade são a sustentação.

Uma negação lógica para essa afirmação é:

A sequência a seguir foi criada com um padrão lógico:

 4, 2, 2, 6, 2, 3, 8, 2, 2, 2, 9, 3, 3, 10, 2, 5, 12, 2, 2, 3, 14, 2, 7, 15, 3, 5, 16, 2, 2, 2, 2, 18, 2, 3, 3, 20, 2, 2, 4, 21, 3, 7, 22, 2, 11, 24, ...

Os números 36 e 44 pertencem a essa sequência. Considere os cinco elementos que aparecem imediatamente após o número 36 e considere também os quatro elementos que aparecem imediatamente após o número 44.

A soma desses nove elementos é um valor a partir do