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Q3209409 Direito Financeiro
A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar
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Q3209408 Administração Financeira e Orçamentária
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), deduzidos
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Q3209407 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que foram arrecadados, divididos em natureza 
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Q3209406 Administração Financeira e Orçamentária
Em uma das etapas da receita orçamentaria ocorre a transferência para conta única do ente federado, qual seja:
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Q3209405 Administração Financeira e Orçamentária
As empresas estatais que dependem de recursos públicos, estarão contempladas no orçamento
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Q3209404 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispositivo fere o princípio da
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Q3209403 Administração Financeira e Orçamentária
Diante dos diferentes métodos e técnicas de elaboração do orçamento público, existe um modelo que simplesmente incrementa o orçamento passado. Refere-se ao modelo
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Q3209402 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual seja,
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Q3209401 Contabilidade Pública
As receitas públicas efetivas representam um enriquecimento do patrimônio do Poder Público, enquanto as não efetivas correspondem a fatos permutativos, sem reflexos no patrimônio líquido da entidade. São exemplos de receitas não efetivas:
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Q3209400 Administração Financeira e Orçamentária
Conhecido frequentemente como “regra de ouro”, tal procedimento evidência
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Q3209399 Direito Financeiro
Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado
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Q3209398 Administração Financeira e Orçamentária
A dedução de receita orçamentária é procedimento padrão utilizado pelo setor público na seguinte situação:
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Q3209397 Direito Financeiro
O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,
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Q3209396 Administração Financeira e Orçamentária
O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e deverá percorrer os três estágios estabelecidos. Deve ser utilizado em casos como despesas
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Q3209394 Administração Financeira e Orçamentária
O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, de um
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Q3209393 Contabilidade Pública
Se no balanço patrimonial, o passivo financeiro não registrar o valor correspondente ao restos a pagar, o superavit financeiro obtido 
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Q3209392 Direito Financeiro
São classificados como créditos adicionais
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Q3209391 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, retrata em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas previstas, porém, não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata-se de um orçamento
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Q3209390 Administração Financeira e Orçamentária
A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividades
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Q3209389 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das características da evolução do orçamento público no Brasil está na Lei Complementar no 101/2000 ao dedicar um capítulo inteiro ao tema 
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Respostas
101: D
102: A
103: C
104: A
105: B
106: D
107: B
108: E
109: A
110: D
111: B
112: E
113: A
114: E
115: C
116: E
117: C
118: A
119: D
120: E