A respeito de aspectos atinentes à democracia e à cidadania na sociedade contemporânea, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É incompatível com a amplitude e a universalidade do sufrágio estabelecido pela CF o cancelamento do título de eleitor do cidadão que, convocado por edital, não compareça ao procedimento de revisão do alistamento eleitoral para fins de cadastro biométrico.

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam está condicionada à configuração do renitente esbulho, definido como o efetivo conflito possessório, persistente até a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Política pública que restrinja doação de sangue por homossexuais revela discriminação injustificável e incompatível com o texto constitucional, pois afronta a autonomia privada e pública dessas pessoas. 

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos fundamentais.

Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).

Integra as fontes de receitas do FUNDEB, no âmbito dos estados, uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis situados nos municípios do respectivo estado. 

Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).

Os estados devem utilizar os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação por parte da União, no mesmo exercício financeiro em que os valores lhes forem creditados.

Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).

Ressalvadas as ações de vigilância sanitária, a execução das ações de vigilância da saúde pública, em especial a epidemiológica e a nutricional, estão compreendidas entre as atribuições do SUS.

Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).

Observada a diretriz de descentralização do serviço público de saúde em relação a todos os entes federativos, a direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida, no âmbito dos estados, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Em relação a conceitos e fundamentos da forense computacional, julgue o item a seguir.

A computação forense pode ser dividida em quatro etapas principais: coleta, exame, análise e relatório.

Em relação a conceitos e fundamentos da forense computacional, julgue o item a seguir.

Data carving é uma técnica utilizada para recuperação de arquivos excluídos, a partir da assinatura do tipo de arquivo, que pode ser utilizada durante a etapa de análise.

Em relação a conceitos e fundamentos da forense computacional, julgue o item a seguir.

Imagem e espelhamento consistem em técnicas de duplicação/cópia que são utilizadas na fase de análise e que, ao serem realizadas por meio de softwares e equipamentos forenses, garantem uma cópia fiel dos dados e, consequentemente, a preservação correta do material apreendido.

Em relação à gestão de incidentes cibernéticos, julgue o item subsecutivo à luz do Decreto n.º 10.748/2021.

É um objetivo da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos compartilhar alertas sobre malware, engenharia social, explorações de aplicativos da Web e vulnerabilidades cibernéticas. 

Em relação à gestão de incidentes cibernéticos, julgue o item subsecutivo à luz do Decreto n.º 10.748/2021.

O Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a Administração Pública Federal é o plano que orienta as equipes dos órgãos e das agências reguladoras, do Banco Central do Brasil e da Comissão Nacional de Energia Nuclear sobre a coordenação de atividades referentes à prevenção, ao tratamento e à resposta a incidentes cibernéticos. 

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

Conforme a definição de dado pessoal sensível estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no conjunto de dados de uma pessoa natural constituído por nome, religião, CPF, nacionalidade, RG, cidade onde mora e estilo musical preferido, são considerados dados sensíveis apenas os relativos à religião e à nacionalidade.  

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

A Presidência do Comitê Nacional de Cibersegurança será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

É um objetivo da Política Nacional de Cibersegurança restringir a troca de informações de segurança cibernética aos órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança e nos respectivos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

Os órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário devem seguir a diretriz de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

É prevista a iniciativa do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) para identificar e disseminar informações sobre vulnerabilidades a incidentes cibernéticos.

Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

A Portaria SGD/MGI n.º 852/2023 determina que os órgãos e as entidades têm o dever de implementar as medidas consideradas obrigatórias pelo framework de privacidade e segurança da informação, proibindo-os de descumpri-lo sob qualquer justificativa.