No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação. 

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto. 

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.

Políticas distributivas, tais como regras para a segurança alimentar, são aquelas que estabelecem padrões de comportamento, serviço ou produto para sujeitos públicos e privados. 

No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.

A fase de avaliação de uma política pública é relevante para o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e dos instrumentos de ação pública.

No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.

A fase conhecida como identificação do problema se caracteriza por um conjunto de problemas ou temas relevantes que integram a pauta política atual e que merecem ser foco da ação governamental.

Em relação ao conceito de política pública, julgue o item a seguir.

Política pública pode ser corretamente definida como o que o governo escolhe fazer ou não fazer, com vistas a mitigar um problema público.

Em relação ao conceito de política pública, julgue o item a seguir.

No âmbito do conceito de política pública, o termo política refere-se à atividade humana ligada à obtenção e à manutenção dos recursos necessários para o exercício do poder sobre o ser humano.

A respeito da educação a distância, julgue o item subsequente.

Somente será permitido o credenciamento de instituição de ensino superior privada para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância se a instituição mantiver também a oferta de curso de graduação a distância.

A respeito da educação a distância, julgue o item subsequente.

Cabe ao Ministério da Educação, em articulação com os sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, autorizar instituição de educação a ofertar, na modalidade a distância, cursos de ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos ou educação especial.

À luz da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item seguinte.

Além dos cursos e programas de extensão, de pós-graduação e de graduação, a educação superior também abrange cursos sequenciais por campo de saber, os quais se destinam àqueles que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

À luz da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), julgue o item seguinte.

Uma das finalidades da educação superior é sua aproximação com a educação básica, e, para isso, a educação superior deve atuar na formação e capacitação de profissionais, na realização de pesquisas pedagógicas e no desenvolvimento de atividades de extensão, buscando-se, com isso, contribuir com a universalização e o aprimoramento da educação básica.