Em relação à gestão de materiais e patrimônio, julgue o item seguinte. 

O inventário patrimonial tem como única finalidade a contagem física dos bens da instituição para fins de controle de estoque.

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 

O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021. 

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 

O pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após a entrega do bem ou serviço, independentemente da verificação da sua conformidade ou da fiscalização.

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. 

A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores ou de terceiros contratados para esse fim.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Independentemente da duração do contrato, o edital deve, obrigatoriamente, prever um índice de reajustamento de preços, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, desde que este seja compatível com o mercado dos insumos.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a necessidade de estabelecer um limite temporal e não existindo nenhum tipo de exceção.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de justificativa formal e de autorização da autoridade competente, visando à transparência e a legalidade do ato.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade. 

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

É dispensável a licitação para a contratação de uma obra de engenharia no valor de R$ 120.000.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação. 

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitação dos licitantes, via de regra, ocorrerá após o julgamento das propostas.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A concorrência é a modalidade com a maior variedade de critérios, que podem ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. 

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se restringe apenas ao menor preço, mas também à qualidade, à funcionalidade e à durabilidade, é um dos princípios basilares da Lei nº 14.133/2021.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

Durante a fase de planejamento de uma licitação na modalidade concorrência, cujo objeto é a contratação de uma complexa solução de software, a equipe técnica, visando à aplicação do princípio da eficiência, decidiu por não realizar a segregação de funções. Essa decisão é lícita, pois a Lei nº 14.133/2021 permite a flexibilização dos seus princípios quando um deles, no caso a eficiência, se mostrar preponderante sobre os demais para o atingimento do interesse público.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

O planejamento das compras públicas deve considerar a expectativa de consumo anual, observando os princípios da padronização, do parcelamento (quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso) e da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a despesa prevista no orçamento.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.  

A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais transparentes, eficientes e alinhados ao interesse público.