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Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.
• necessita de prévia autorização em lei especial; • aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo; • deve conter a indicação da fonte de recursos; • pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Esse instrumento recebe a denominação legal de


Para que o trecho de documento acima atenda às normas de redação de documentos oficiais, é necessário

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Três Morrinhos, com base na LOA (Lei Orçamentária Anual), a previsão de receita e a fixação de despesa no valor de R$ 2.000.000 foram contabilizadas no Sistema Orçamentário da seguinte forma:

Durante o exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos contábeis:
I. Arrecadação de impostos no valor de R$ 1.200.000.
II. Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 700.000.
III. Empenho e liquidação referente a aquisição de veículo no valor de R$ 100.000.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 200.000.
V. Recebimento em doação de um imóvel no valor de R$ 50.000.
No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Três Morrinhos, com base na LOA (Lei Orçamentária Anual), a previsão de receita e a fixação de despesa no valor de R$ 2.000.000 foram contabilizadas no Sistema Orçamentário da seguinte forma:

Durante o exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos contábeis:
I. Arrecadação de impostos no valor de R$ 1.200.000.
II. Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 700.000.
III. Empenho e liquidação referente a aquisição de veículo no valor de R$ 100.000.
IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 200.000.
V. Recebimento em doação de um imóvel no valor de R$ 50.000.
De acordo com as informações acima e supondo que o crescimento na arrecadação dos meses de agosto a dezembro de 20x2 seguirá a tendência verificada entre os meses de janeiro a julho de 20x2, o saldo de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares em 20x2 será de
(SILVA, Lino M., Contabilidade Governamental, 7.ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 202)
Sob este prisma é correto afirmar que os usuários externos primários das informações contábeis do setor público são
