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Q232300 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Xupitinga realizou no primeiro semestre de 20x1, uma licitação na modalidade tomada de preços para aquisição de merenda escolar, totalizando a importância de R$ 645.000,00. No início do segundo semestre, verificou-se que a quantidade prevista inicialmente não seria suficiente para atendimento da necessidade das escolas municipais até o final do ano. O ordenador da despesa observou que seria necessário efetuar nova licitação para complemento das necessidades do município. A quantidade necessária importaria no valor de R$ 75.000,00. Em conformidade com a Lei no 8.666/93 e visando a opção mais vantajosa para o erário público, o ordenador da despesa deveria
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Q232299 Contabilidade Pública
Considere o Anexo 1 – Demonstrativo de execução dos Restos a Pagar não processados de um determinado órgão do Governo Federal.

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Considerando que, em X1, o saldo inicial de Restos a pagar processados era igual a zero, o saldo final de Restos a pagar liquidados em 31/12/x1 era de
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Q232298 Contabilidade Pública
De acordo com o Plano de Contas aplicado ao setor público, compreendem informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle, respectivamente, as referentes a:
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Q232297 Contabilidade Pública
Constituem exemplos de variações patrimoniais quantitativas e qualitativas, nesta ordem, as decorrentes de
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Q232296 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das despesas públicas que pode ser classificada como extraorçamentária é:
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Q232295 Contabilidade Pública
A Prefeitura do Município de Cruz Azul efetuou um convênio com o Ministério dos Esportes visando a execução de um projeto de inserção de menores carentes em esportes olímpicos, com vencimento em dezembro de X2. No ano de X1 recebeu R$ 500.000,00 de recursos e no ano de X2 recebeu o montante de R$ 100.000,00. Na impossibilidade de utilização de todos os recursos recebidos até o final do convênio, restou ao município devolver o montante de R$ 150.000,00 em X2. O registro contábil da devolução de recursos será efetuado como
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Q232294 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.

V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q232293 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
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Q232292 Contabilidade Pública
Na adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais pelas entidades do setor público, devem ser observados os princípios da entidade, continuidade, registro pelo valor original,
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Q232291 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização foi promulgado em setembro de 20x1, terão vigência
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Q232290 Auditoria Governamental
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:
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Q232289 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:
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Q232287 Administração Financeira e Orçamentária
O Programa Plurianual deverá
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Q232286 Administração Financeira e Orçamentária
A execução da Lei Orçamentária Anual da União sofrerá o controle
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Q232285 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:
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Q232284 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento-Programa tem como característica principal:
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Q232283 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, analise as afirmações abaixo:

I. A regra geral em matéria orçamentária é que não devam constar do orçamento elementos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, embora possa haver algumas exceções permitidas pela legislação.

II. O orçamento é elaborado através de projeto de lei submetido ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

III. O orçamento tradicional é instrumento eficiente para compatibilizar as programações anuais com o Plano de Trabalho do Governo.

IV. O orçamento base-zero exige que todas as despesas das unidades orçamentárias sejam detalhadamente justificadas a cada ano.

Estão corretas APENAS
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Q232276 Português
... e chegou à conclusão de que o funcionário passou o dia inteiro tomando café.

Do mesmo modo que se justifica o sinal indicativo de crase em destaque na frase acima, está correto o seu emprego em:
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Q232158 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Eliseu encontra-se realizando estágio experimental no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; Marta trabalha exclusivamente como contadora em um escritório de contabilidade; e Josias é Analista Judiciário efetivo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto no 4.620/05, a função gratificada poderá ser exercida APENAS por
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Q232156 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Atenção: As questões de números 36 a 41 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Mário ingressou na magistratura há um ano e exerce, com decoro e justiça, o cargo de juiz substituto. A promoção por merecimento de Mário, em regra,
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Respostas
5201: C
5202: A
5203: A
5204: B
5205: C
5206: D
5207: A
5208: A
5209: C
5210: D
5211: E
5212: E
5213: B
5214: B
5215: C
5216: E
5217: D
5218: D
5219: B
5220: C