Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

      Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

A Lei nº 10.520/02 estabelece que

A Lei nº 8.666/93 estabelece que “empreitada integral” e “tarefa” são

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

Considere os tipos de receita, abaixo.

I. tributárias.

II. patrimoniais.

III. industriais.

IV. de contribuições.

V. de serviços.

São classificadas como receitas correntes as que constam em

A Lei nº 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesas

A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23ª Região, VEDA

Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento

I. não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a serviços de terceiros.

II. conterá todas as receitas e despesas.

III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais.

IV. deve ser fundamentado em uma única política orçamentária.

V. deve compreender um único período orçamentário.

Considerando essas orientações, os itens

Considere:

I. A amplitude do trabalho e responsabilidade estão limitadas à área de atuação.

II. Prestar assessoria ao Conselho Fiscal da entidade ou órgão equivalente, se solicitado.

III. Dever de manter sigilo mesmo depois de terminado seu vínculo empregatício ou contratual.

Nos termos da NBC PI 01, aplica-se ao auditor interno o que consta em

Nos termos da NBC TI 01, a auditoria interna contábil

Nos termos da NBC TA 240, para efeito das normas de auditoria, o auditor deve se preocupar com a fraude

Sobre entidade auditada, considere:

I. Complexidade.

II. Localização.

III. Finalidade social.

IV. Tamanho.

Nos termos da NBC TA 230, a forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem dos fatores que constam em

Nos termos da NBC TA 200, um dos objetivos gerais do auditor ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis é obter segurança razoável de que essas demonstrações

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

Considere:

I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.

III. Relatório de Gestão Fiscal.

IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

Em 31/12/2015, os saldos das receitas de transferências correntes e outras receitas correntes totalizam, respectivamente,

Os saldos das receitas tributárias e patrimoniais, em 31/12/2015, somam, respectivamente,

No Balanço Orçamentário do exercício financeiro de 2015 de determinada entidade do setor público, as despesas orçamentárias totalizaram R$ 5.400.000. Deste total, 25% referem-se às seguintes despesas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2015:

− pessoal ativo.......................................................................................................................................................... 145.000

− amortização da dívida de longo prazo ................................................................................................................... 110.000

− aquisição de material de expediente ...................................................................................................................... 50.000

− juros sobre a dívida por contrato ............................................................................................................................ 350.000

− aquisição de pneus para frota de veículos ............................................................................................................. 40.000

− aluguel de veículo utilizado pelo chefe de gabinete do secretário .......................................................................... 35.000

− obrigações patronais ............................................................................................................................................. 120.000

− construção do Posto de Saúde .............................................................................................................................. 190.000

− aquisição de imóveis ............................................................................................................................................. 230.000

− encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita .......................................................................... 60.000

− aquisição de livros didáticos para distribuição gratuita ........................................................................................... 20.000

Total das despesas orçamentárias realizadas no mês de dezembro de 2015 .................................................... 1.350.000

O total das despesas correntes e de capital realizadas no mês de dezembro de 2015 soma, respectivamente,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Constituição Federal, é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, quando dispõe, no âmbito da União, para cada exercício financeiro sobre:

I. As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública.

II. A fixação de percentual máximo de endividamento para cada mandato presidencial.

III. As alterações na legislação tributária.

IV. A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

V. As despesas com pessoal e encargos sociais.

Está correto o que consta APENAS em

O Tribunal Central da Região Leste contratou a empresa Conservar e Limpar Ltda., para realizar os serviços de conservação e limpeza no imóvel, no qual está instalado, pelo valor total de R$ 122.000,00. Sob o aspecto orçamentário, a despesa deve ser classificada no elemento denominado de