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Q2512637
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512637 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Com relação ao Simples Nacional, os tributos devem ser pagos por meio de documento único de arrecadação, em banco integrante da rede de arrecadação específica para tal, sendo vedado aos bancos públicos e privados contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativas
Q2512636
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512636 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, permite, em casos específicos, que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informações relacionadas à situação econômica, financeira, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros, obtidas no exercício de suas funções, quando houver risco à segurança ou ao interesse do controle social.
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Q2512635
Direito Tributário Tributos Federais , IOF ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512635 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A receita líquida do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
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Q2512634
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512634 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Os Estados e o Distrito Federal têm competência para propôr redução de alíquota sobre operações relativas a gás natural, combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
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Q2512633
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512633 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A valorização imobiliária é um critério para a cobrança de contribuição de melhoria, que deve ser aprovada por lei. Essa lei precisa ser precedida da publicação de um memorial descritivo, orçamento, parcela a ser financiada, zona beneficiada e o fator de absorção do benefício decorrente da valorização.
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Q2512632
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512632 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Em se tratando da tributação de lote de galochas de subproduto do petróleo e mocassins de couro de gado, destinado à exportação para país asiático, incidirá como base de cálculo exclusiva para impostos a unidade de medida adotada pela lei tributária, podendo ser peso da borracha ou média de metros de couro processado.
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Q2512631
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512631 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Possuir propriedade urbana, seu dominio útil ou posse, assim como transmití-lo, por ato oneroso ou doação com encargo, contituem em fato gerador de múnus tributário de ordem municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do mesmo.
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Q2512630
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512630 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Com relação a pagamentos indevidos, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos, nos casos de equívoco na determinação da alíquota aplicável e de cálculo do montante do débito.
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Q2512629
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512629 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

É vedada a cobrança de tributos na compra de bens e contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de entidades religiosas.
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Q2512628
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512628 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar anualmente à Receita Federal declarações com informações socioeconômicas e informações fiscais pormenorizadas, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
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Q2512627
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512627 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Não apenas é tangível que o parcelamento suspenda a exigibilidade, permanecendo, porém, as obrigações relativas ao crédito tributário, como as circunstâncias onde houver concessão de moratória e liminar de tutela antecipada ou mandado de segurança, conforme especifica o Código Tributário Nacional.
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Q2512626
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512626 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A destinação dos recursos arrecadados em casos de corrupção sabida e comprovada não justifica negativa do contribuinte em pagar os tributos devidos.
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Q2512625
Direito Tributário Tributos Federais , ITR ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512625 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

O imposto, de competência dos Estados ou do Distrito Federal, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
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Q2512624
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512624 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

A atribuição de instituir e cobrar tributos, a de arrecadá-los, além do supervisionamento do cumprimento das obrigações fiscais gerais, no território, não podem ser transferidas a terceiros ou entidades fiscais, estando o órgão competente designado pela legislação obrigado a exercer tais responsabilidades, garantindo a efetividade e legitimidade do sistema tributário.
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Q2512623
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512623 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Com base na Lei do ISS, é vedado aos municípios instituir, por meio de lei específica, a lista de serviços sobre os quais irá realizar tal cobrança, restando aos agentes de fiscalização a aplicação de emolumentos, sobrepagas e gratificações nos atos fiscalizatórios.
Alternativas
Q2512622
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512622 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Estando o Fisco impedido de constranger o contribuinte nos casos em que especifica o Art. 151 do Código Tributário Nacional, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha a exigibilidade suspensa.
Alternativas
Q2512621
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512621 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Ao transferir propriedade de bens recuperados de sinistros por empresas seguradoras, alienando os itens resultantes de eventos segurados, dar-se-á fato que gerará obrigação de recolher imposto devido ao Estado onde ocorrera a transação, pela circulação dos bens, conforme a legislação tributária vigente.
Alternativas
Q2512620
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512620 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

SESI, SESC, SENAI, SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC possuem ampla isenção tributária de impostos e de contribuições, sendo esses percebedores de benefício relativo à contribuição incidente compulsoriemante sobre a folha de pagamento das empresas comportadas em território nacional.
Alternativas
Q2512619
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512619 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Os municípios são proibidos de renunciar impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de suspensão do pagamento de quota do Fundo de Participação dos Municípios, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Alternativas
Q2512618
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512618 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Um notário que seja intimado pelo Tesouro Nacional para disponibilizar registros minuciosos sobre transações imobiliárias as quais recaiam suspeitas de evasão fiscal de um cliente seu será compelido a cooperar, devendo prover todos os pormenores solicitados para coadjuvar nas diligências, pois estão obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sempre que intimados a tal.
Alternativas
Respostas
201: C
202: E
203: C
204: C
205: C
206: E
207: C
208: E
209: E
210: E
211: C
212: C
213: E
214: E
215: E
216: C
217: E
218: C
219: C
220: C
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