Questões de Concurso
Para fiscal
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Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508728
Direito Urbanístico
Tendo em vista o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, julgue cada uma das assertivas a seguir sobre o Conselho das Cidades (ConCidades) como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__) É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades.
(__) Ele tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
(__) É responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.
(__) É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades.
(__) Ele tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
(__) É responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508727
Direito Urbanístico
Considere as assertivas a seguir à luz do disposto na lei 10257/01:
· O proprietário urbano poderá conceder esse direito sobre o seu terreno a outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
· Trata-se de um direito que abrange o de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
· A concessão desse direito pode ser gratuita ou onerosa.
Podemos afirmar que o direito referido é o chamado direito de:
· O proprietário urbano poderá conceder esse direito sobre o seu terreno a outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
· Trata-se de um direito que abrange o de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
· A concessão desse direito pode ser gratuita ou onerosa.
Podemos afirmar que o direito referido é o chamado direito de:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508726
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:
I Às disposições da Constituição Federal;
II Às normas gerais de direito financeiro;
III Aos preceitos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
I Às disposições da Constituição Federal;
II Às normas gerais de direito financeiro;
III Aos preceitos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508725
Direito Urbanístico
Segundo o previsto pela lei 10257/01, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508724
Direito Urbanístico
De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508723
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508722
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:
I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;
II Imposto transmissão "inter-vivos";
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;
II Imposto transmissão "inter-vivos";
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508721
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que tange à propriedade predial e territorial urbana, podemos afirmar que a base do cálculo do imposto do imóvel é o valor:
Ano: 2014
Banca:
Makiyama
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto - SP
Prova:
Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |
Q508720
Direito Tributário
Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir sobre tributo:
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III A destinação legal do produto da arrecadação do tributo não qualifica a natureza jurídica específica do tributo.
IV Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III A destinação legal do produto da arrecadação do tributo não qualifica a natureza jurídica específica do tributo.
IV Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468646
Engenharia Civil
É obrigação do responsável técnico, a colocação da placa da obra em posição bem visível, enquanto perdurarem as obras, contendo as seguintes informações: (Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas)
( ) endereço completo da obra;
( ) endereço do proprietário;
( ) nome(s)do(s) responsável(eis) técnico(s)pelo(s) projeto(s)epelaconstrução,categoriaprofissional e número da respectiva carteira;
( ) finalidadedaobra;
( ) número do Alvará ou Licença;
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) endereço completo da obra;
( ) endereço do proprietário;
( ) nome(s)do(s) responsável(eis) técnico(s)pelo(s) projeto(s)epelaconstrução,categoriaprofissional e número da respectiva carteira;
( ) finalidadedaobra;
( ) número do Alvará ou Licença;
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468645
Direito Sanitário
As infrações sanitárias classificam-se em:
I. leves,aquelasemqueo infratorsejabeneficiado por circunstância atenuante;
II. médias,aquelasemqueoinfratornãosejabeneficiadoporcircunstânciaatenuante;
III. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
IV. muitograves,aquelasemque forverificadauma circunstância muito agravante;
V. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
Estão corretas apenas as alternativas:
I. leves,aquelasemqueo infratorsejabeneficiado por circunstância atenuante;
II. médias,aquelasemqueoinfratornãosejabeneficiadoporcircunstânciaatenuante;
III. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
IV. muitograves,aquelasemque forverificadauma circunstância muito agravante;
V. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
Estão corretas apenas as alternativas:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468644
Legislação Municipal
LEI N.º 1175, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas alternativamente ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I. advertência;
II. suspensão de atividades, de vendas ou de fabricação de produtos;
III. interdição parcial ou total de atividade ou de estabelecimento;
IV. suspensão ou cassação da licença ou do alvará;
V. multa, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias.
Estão corretas apenas as alternativas:
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas alternativamente ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I. advertência;
II. suspensão de atividades, de vendas ou de fabricação de produtos;
III. interdição parcial ou total de atividade ou de estabelecimento;
IV. suspensão ou cassação da licença ou do alvará;
V. multa, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias.
Estão corretas apenas as alternativas:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468643
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida em lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município. Parágrafo Único – O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1.º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro. A incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Para os efeitos deste imposto, são urbanas, as áreas em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) módulo policial, a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
( ) meio-fiooucalçamentocomcanalizaçãodeáguas pluviais;
( ) abastecimento de água;
( ) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
( ) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado;
A sequência correta, de cima para baixo, é
( ) módulo policial, a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
( ) meio-fiooucalçamentocomcanalizaçãodeáguas pluviais;
( ) abastecimento de água;
( ) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
( ) escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado;
A sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468642
Legislação Municipal
A legislação tributária do Município de Piraquara compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município de Piraquara e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Os tributos do Município de Piraquara entre Impostos e Taxas são os seguintes: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Sobre Serviços de Qualquer Natureza Informal
( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Somente Rural
( ) Pelo Exercício do Poder de Polícia
( ) De Serviços Urbanos
( ) Sobre Transmissão “intervivos” de Bens imóveis
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Sobre Serviços de Qualquer Natureza Informal
( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Somente Rural
( ) Pelo Exercício do Poder de Polícia
( ) De Serviços Urbanos
( ) Sobre Transmissão “intervivos” de Bens imóveis
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468641
Direito Tributário
A falta de pagamento do débito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos. Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) atéo30.º(trigésimo)dia,apósorespectivovencimento, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizadododébito.
( ) do31.º (trigésimoprimeiro)ao60.º (sexagésimo) dia, após o respectivo vencimento, multa de 2% (doisporcento)sobreovaloratualizadododébito.
( ) Apóso61.º(sexagésimoprimeiro)dia,dorespectivo vencimento, multa de 10% (dez por cento) sobreovaloratualizadododébito.
( ) após inscrição em dívida ativa, 20% (vinte por cento)sobreovaloratualizadododébito.
( ) ocorrendo ação fiscal, 40% (quarenta por cento) sobreovalordodébitoatualizado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) atéo30.º(trigésimo)dia,apósorespectivovencimento, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizadododébito.
( ) do31.º (trigésimoprimeiro)ao60.º (sexagésimo) dia, após o respectivo vencimento, multa de 2% (doisporcento)sobreovaloratualizadododébito.
( ) Apóso61.º(sexagésimoprimeiro)dia,dorespectivo vencimento, multa de 10% (dez por cento) sobreovaloratualizadododébito.
( ) após inscrição em dívida ativa, 20% (vinte por cento)sobreovaloratualizadododébito.
( ) ocorrendo ação fiscal, 40% (quarenta por cento) sobreovalordodébitoatualizado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468640
Legislação Municipal
A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Piraquara, mediante processo administrativo, NÃO precisará emitir Alvará de Aprovação para os seguintes casos:
I. Movimentação de terra
II. Muro de arrimo
III. Edificaçãonova
IV. Vendadeimóvelfinanciado
V. Compra e venda do imóvel quitado
Estão corretas apenas as alternativas:
I. Movimentação de terra
II. Muro de arrimo
III. Edificaçãonova
IV. Vendadeimóvelfinanciado
V. Compra e venda do imóvel quitado
Estão corretas apenas as alternativas:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468639
Legislação Municipal
Constituem objetivos do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:
I. regular a atividade edilícia;
II. estabelecer documentos para não instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia;
III. estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obraseedificações;
IV. definircritériosaserematendidosnapreservação, manutençãoeintervençãoemedificaçõesexistentes;
V. estabelecer as normas de posturas e implantação de atividades não urbanas para o Município de Piraquara, objetivando a organização e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades.
Estão corretas apenas as alternativas:
I. regular a atividade edilícia;
II. estabelecer documentos para não instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia;
III. estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obraseedificações;
IV. definircritériosaserematendidosnapreservação, manutençãoeintervençãoemedificaçõesexistentes;
V. estabelecer as normas de posturas e implantação de atividades não urbanas para o Município de Piraquara, objetivando a organização e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades.
Estão corretas apenas as alternativas:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468638
Legislação Municipal
A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições, conforme o Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:
I. área construída máxima de 70,00 m² (setenta metros quadrados);
II. dormitório com área de no mínimo 3,50 m² (três metros e cinquenta centímetros quadrados);
III. sala com área de no mínimo 7,50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
IV. cozinha com área de no mínimo 3,00 m² (três metros quadrados);
V. quintal com área de no mínimo 50,00 m² (cinquenta metros quadrados);
Estão corretas apenas as alternativas:
I. área construída máxima de 70,00 m² (setenta metros quadrados);
II. dormitório com área de no mínimo 3,50 m² (três metros e cinquenta centímetros quadrados);
III. sala com área de no mínimo 7,50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
IV. cozinha com área de no mínimo 3,00 m² (três metros quadrados);
V. quintal com área de no mínimo 50,00 m² (cinquenta metros quadrados);
Estão corretas apenas as alternativas:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468637
Legislação Municipal
As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura do Município de Piraquara, devendo obedecer às determinações do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza em propriedades que não sejam da União ou Estado;
III. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando para a sua sede própria;
IV. obras para entidades com fins filantrópicos.
V. obras de qualquer natureza para entidades privadas.
Estão corretas apenas as alternativas:
I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza em propriedades que não sejam da União ou Estado;
III. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando para a sua sede própria;
IV. obras para entidades com fins filantrópicos.
V. obras de qualquer natureza para entidades privadas.
Estão corretas apenas as alternativas:
Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Provas:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Florestal
|
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Terapeuta Ocupacional |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico em Construções |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico em Enfermagem |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico em Higiene Dental |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Artes Visuais |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente Social |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Contador |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Engenheiro Agrônomo |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Biólogo |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Enfermeiro |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fisioterapeuta |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Médico veterinário |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Nutricionista |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fonoaudiólogo |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Engenheiro Civil |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Psicólogo |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Professor |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Arquiteto |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Analista de Sistema |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Artes Cênicas |
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico em Recursos Humanos |
Q468313
Noções de Informática
O correio eletrônico é um serviço que permite aos seus usuários trocarem mensagens entre si. Essa comunicação acontece porque cada um dos usuários possui um endereço único, que localiza um espaço conhecido como Caixa Postal. A caixa postal de um usuário apresenta um endereço no formato usuario@dominio. O funcionário1 da Prefeitura Municipal de Piraquara enviou um e-mail, utilizando o Microsoft Outlook 2010 para comunicar sobre a data de uma reunião. Ao analisar a imagem abaixo, é correto afirmar:
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