Questões de Concurso para Fiscal

Q3633579

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633579 Direito Sanitário

A regulamentação técnica em vigilância sanitária estabelece requisitos específicos para diferentes categorias de produtos e serviços. As Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que dispõem sobre Boas Práticas de Fabricação têm como objetivo principal:

A

Determinar procedimentos específicos para importação e exportação de produtos farmacêuticos através de controles alfandegários especializados.

B

Regular a comercialização de produtos de higiene pessoal mediante controle de preços e margem de lucro dos distribuidores.

C

Definir critérios para habilitação de profissionais de saúde que trabalham em indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

D

Estabelecer requisitos gerais para o funcionamento de estabelecimentos fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária, visando à garantia da qualidade, segurança e eficácia.

E

Normatizar a publicidade de medicamentos e produtos para saúde através de aprovação prévia de campanhas publicitárias.

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Q3633578

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633578 Edificações

Durante a inspeção de sistemas de vedações em paredes, revestimentos e outros acabamentos em edificações, é fundamental verificar uma série de aspectos para assegurar a conformidade com o memorial descritivo e garantir a qualidade final da obra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos procedimentos adequados para essa inspeção:

A

Em paredes de drywall, não se deve examinar os cantos em busca de trincas, pois são características naturais desse tipo de material.

B

Desconsiderar o esquadro das paredes e o nivelamento, pois pequenas imperfeições não comprometem a qualidade do acabamento.

C

Aceitar diferenças nas cores dos azulejos e cerâmicas, pois variações visuais são comuns e não afetam a estética final da obra.

D

Não é necessário verificar a calafetação em pisos de madeira, pois ela não influencia na durabilidade ou acabamento do piso.

E

Avaliar se a pintura apresenta manchas ou trechos descascados, verificar se o rejuntamento está bem preenchido, limpo e livre de manchas, além de conferir o alinhamento das placas cerâmicas e a ausência de trincas nas peças de revestimento.

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Q3633577

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633577 Direito Sanitário

No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:

A

A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

B

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

C

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

D

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

E

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.

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Q3633576

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633576 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa sua qualidade ou segurança, o consumidor tem direito

A

Indenização exclusivamente por danos materiais comprovados mediante apresentação de nota fiscal e laudo técnico.

B

Ressarcimento parcial do valor pago limitado a cinquenta por cento do preço original do produto defeituoso.

C

Substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

D

Troca do produto mediante pagamento da diferença de preço caso o produto substituto seja de valor superior.

E

Reparação através de desconto em futuras compras do mesmo fabricante dentro do prazo de validade do produto.

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Q3633575

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633575 Engenharia Ambiental e Sanitária

As atividades de inspeção sanitária em estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária seguem métodos e técnicas específicas para garantir a efetividade das ações fiscalizatórias. Durante uma inspeção sanitária, os procedimentos técnicos adequados para coleta de amostras incluem:

A

Coleta realizada pelo proprietário do estabelecimento sob supervisão do fiscal, acondicionamento em temperatura ambiente e análise facultativa.

B

Coleta indiscriminada de produtos para análise posterior, armazenamento conjunto de diferentes tipos de amostras e envio imediato para laboratório.

C

Identificação da amostra, preservação da cadeia de custódia, utilização de recipientes adequados, manutenção das condições de conservação e documentação de todo o processo.

D

Seleção aleatória de produtos pelo fiscal sem critérios técnicos específicos, embalagem em recipientes disponíveis no estabelecimento e transporte comum.

E

Retirada de amostras mediante pagamento pelo estabelecimento, análise prévia no local da coleta e liberação imediata dos resultados.

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Q3633567

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633567 Direito Administrativo

Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração para ambos são:

A

Carlos requer autorização da Câmara Municipal para deixar o cargo comissionado, enquanto Ana pode pedir exoneração voluntária a qualquer momento.

B

Carlos necessita justificativa formal para exoneração devido ao tempo de exercício, enquanto Ana possui estabilidade adquirida após seis meses de estágio.

C

Carlos possui direito a indenização proporcional ao tempo de exercício, enquanto Ana deve ser submetida a novo processo seletivo interno.

D

Carlos pode solicitar transferência para outro órgão municipal, enquanto Ana deve aguardar conclusão do período probatório para qualquer movimentação.

E

Carlos pode ser exonerado a juízo da autoridade competente ou a pedido próprio, enquanto Ana pode ser exonerada de ofício por não satisfazer as condições do estágio probatório.

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Q3633565

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633565 Turismo

Faltando poucos meses para o encerramento de 2025, Santa Catarina já registra um resultado histórico no turismo internacional. Entre janeiro e agosto, chegaram ao estado 565.710 visitantes estrangeiros, número que já ultrapassa todo o volume contabilizado em 2024, quando foram recebidas 495.358 pessoas de outros países (Pereira, 2025). Ao encontro disso, as estratégias de promoção turística implementadas em Santa Catarina demonstram abordagem diferenciada para posicionar o estado no mercado internacional. A segmentação sazonal da oferta turística catarinense caracteriza-se por:

A

Concentração das campanhas promocionais nos meses de alta temporada para maximizar o retorno dos investimentos em marketing.

B

Diversificação geográfica das campanhas sem considerar aspectos sazonais ou perfis específicos de visitantes internacionais.

C

Promoção da Serra Catarinense no inverno, com foco em frio intenso e gastronomia, e divulgação do litoral no verão, destacando praias e eventos.

D

Padronização das ofertas turísticas independentemente das estações climáticas para simplificar a comunicação com mercados externos.

E

Foco exclusivo nas belezas naturais durante todo o ano, mantendo uniformidade nas estratégias de comunicação internacional.

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Q3633564

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633564 Português

A respeito do uso de crase, leia o excerto que segue e complete as lacunas:

"________ mim interessava perceber o Ney dentro daqueles espaços onde ele se deslocava ______ vontade, naquela casa onde vive há uns trinta anos. Percebê-lo pegando cada objeto, seja um livro ou cortando uma fatia de bolo. Queria sentir ______ vibração daquele espaço, e fiz isso com minha energia sutil, porque sou tímido. Investi aos poucos, comedido."

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas

A

À − à − a.

B

A − a − a.

C

À − à − à.

D

A − a − à.

E

A − à − a.

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Q3633563

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633563 Português

Analise os períodos a seguir quanto à concordância verbal:

I.Nem você e nem eu viajaremos amanhã porque as passagens esgotaram.
II.Todo livro, toda narrativa, toda ficção nos envolve e nos atravessa de alguma maneira.
III.A pouca leitura e o restrito acesso a manifestações culturais formam pessoas menos críticas.

A concordância verbal está correta em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3633557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633557 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

O mistério de Ney Matogrosso jamais se revela completamente

Decifrá-lo é impossível. Recriá-lo, não.

Jesuíta Barbosa, ator, intérprete de Ney Matogrosso em "Homem com H"

[...] Uma das cenas mais marcantes das filmagens aconteceu quando eu contracenei com Bruno Montaleone, que interpreta o Marco de Maria. Os dois estão na cama. Ney abre o exame com o resultado negativo para o HIV. Silêncio. O de seu parceiro, no entanto, tinha dado positivo. Ney fica sem chão porque pensou que contrairia o vírus como muitos dos seus amigos e amores naquele período. Lembro que no dia em que fizemos essa cena, o Ney Matogrosso real estava numa cadeira sentado junto à equipe de filmagem, na frente da cama, olhando para mim e para o Montaleone. Não tinha como não sentir ou abstrair de sua presença no set. As poucas pessoas da equipe que acompanhavam a gravação estavam muito concentradas. Foi um momento doloroso para os dois e importantíssimo para a história que estávamos contando.

Apesar de estar inteiro na cena, meus olhos desviavam para observar as reações de Ney. Pensava no que ele estaria sentindo e trazia aquela tensão para a minha interpretação. Entendi que aquilo que estávamos encenando não era uma lembrança distante do passado, mas algo que ainda estava muito vivo.

Em um determinado momento, Ney se levantou da cadeira. Parecia inquieto. Ele foi tomado pela cena, pela suposta ficção, e começou a chorar compulsivamente. "Eu não sou assim, eu não sou assim." Repetia a mesma frase várias vezes. Por um momento, pensei que ele estava se referindo à minha interpretação. Mas não era isso, ele não estava julgando a cena. Estava, na verdade, protestando contra aquele sentimento que o fazia chorar. Pude ver um Ney Matogrosso vulnerável, com medo e angustiado. Peguei aquela frase que não estava no roteiro e a inseri no filme: "Eu não sou assim." Então, quando você, leitor, assistir a esta cena, saiba que a frase foi dita pelo Ney Matogrosso real na coxia do set. Aquilo foi uma simbiose, uma troca de experiências e de sensações. Foi uma recriação da vida e certamente um dos momentos mais importantes que vivi fazendo cinema.

Assisti ao primeiro corte do filme ao lado do Ney. Estava muito nervoso e ele segurou na minha mão. Chorei muito e quis o colo dele. E ele me deu colo, me amparou. Ele também estava emocionado. Este homem, que sabe acolher o outro em momentos de fraqueza, é também caloroso e diacrítico. Homem cujo peito transborda amor neste mundo hostil. Um homem-águia voando leve, muito leve. Águia que, às vezes, faz uma bela manobra, vem e pousa.

(Disponível em:

https://piaui.folha.uol.com.br/o-misterio-de-ney-matogrosso-jamais-se-r

evela-completamente/. Acesso em 21 ago. 2025. Adaptado.)

Analise as assertivas que seguem e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para o ator, a presença de Ney Matogrosso no set de filmagem não influenciou positivamente sua atuação. Ao contrário, atrapalhou, uma vez que concentrar-se na cena tornou-se mais difícil.
(__)Ao ser tomado pela cena interpretada por Jesuíta Barbosa e chorar muito, Ney Matogrosso demonstra sua humanidade e como aquela situação vivida por ele ainda o toca, ao ponto de não conseguir conter o choro.
(__)O subtítulo do texto possibilita ao leitor do texto inferir que Jesuíta Barbosa, mesmo não conseguindo compreender o enigma que é Ney Matogrosso, conseguiu recriá-lo em sua interpretação no filme.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q3633555

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633555 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

O mistério de Ney Matogrosso jamais se revela completamente

Decifrá-lo é impossível. Recriá-lo, não.

Jesuíta Barbosa, ator, intérprete de Ney Matogrosso em "Homem com H"

[...] Uma das cenas mais marcantes das filmagens aconteceu quando eu contracenei com Bruno Montaleone, que interpreta o Marco de Maria. Os dois estão na cama. Ney abre o exame com o resultado negativo para o HIV. Silêncio. O de seu parceiro, no entanto, tinha dado positivo. Ney fica sem chão porque pensou que contrairia o vírus como muitos dos seus amigos e amores naquele período. Lembro que no dia em que fizemos essa cena, o Ney Matogrosso real estava numa cadeira sentado junto à equipe de filmagem, na frente da cama, olhando para mim e para o Montaleone. Não tinha como não sentir ou abstrair de sua presença no set. As poucas pessoas da equipe que acompanhavam a gravação estavam muito concentradas. Foi um momento doloroso para os dois e importantíssimo para a história que estávamos contando.

Apesar de estar inteiro na cena, meus olhos desviavam para observar as reações de Ney. Pensava no que ele estaria sentindo e trazia aquela tensão para a minha interpretação. Entendi que aquilo que estávamos encenando não era uma lembrança distante do passado, mas algo que ainda estava muito vivo.

Em um determinado momento, Ney se levantou da cadeira. Parecia inquieto. Ele foi tomado pela cena, pela suposta ficção, e começou a chorar compulsivamente. "Eu não sou assim, eu não sou assim." Repetia a mesma frase várias vezes. Por um momento, pensei que ele estava se referindo à minha interpretação. Mas não era isso, ele não estava julgando a cena. Estava, na verdade, protestando contra aquele sentimento que o fazia chorar. Pude ver um Ney Matogrosso vulnerável, com medo e angustiado. Peguei aquela frase que não estava no roteiro e a inseri no filme: "Eu não sou assim." Então, quando você, leitor, assistir a esta cena, saiba que a frase foi dita pelo Ney Matogrosso real na coxia do set. Aquilo foi uma simbiose, uma troca de experiências e de sensações. Foi uma recriação da vida e certamente um dos momentos mais importantes que vivi fazendo cinema.

Assisti ao primeiro corte do filme ao lado do Ney. Estava muito nervoso e ele segurou na minha mão. Chorei muito e quis o colo dele. E ele me deu colo, me amparou. Ele também estava emocionado. Este homem, que sabe acolher o outro em momentos de fraqueza, é também caloroso e diacrítico. Homem cujo peito transborda amor neste mundo hostil. Um homem-águia voando leve, muito leve. Águia que, às vezes, faz uma bela manobra, vem e pousa.

(Disponível em:

https://piaui.folha.uol.com.br/o-misterio-de-ney-matogrosso-jamais-se-r

evela-completamente/. Acesso em 21 ago. 2025. Adaptado.)

Analise as assertivas que seguem:

I.O texto escrito por Jesuíta Barbosa é como um depoimento, em que ele narra um evento de sua vida, no caso sua atuação como ator de um filme, expondo suas impressões, sensações e emoções.
II.O tipo textual predominante no texto é o argumentativo, uma vez o objetivo do autor é defender seu seu processo de filmagem e sua atuação.
III.O texto está escrito em 1ª pessoa, o que o torna mais subjetivo, mais pessoal, diferentemente de um texto informativo, geralmente escrito em 3ª pessoa, mais objetivo e impessoal.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3630959

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630959 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Assinale a alternativa que descreve corretamente como este instrumento legal cumpre o princípio constitucional da função social da propriedade urbana.

A

Ao definir o valor venal de todos os imóveis da cidade, o seu objetivo principal é garantir a máxima valorização imobiliária e aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Ao estabelecer, por meio de zoneamento, regras de uso, ocupação e parcelamento do solo, ele subordina o direito individual de propriedade aos interesses coletivos de ordenação da cidade, bem-estar dos habitantes e equilíbrio ambiental.

C

Ao determinar exclusivamente as áreas que devem ser destinadas à proteção ambiental, como parques e reservas, deixando as demais áreas da cidade livres para a ocupação conforme as regras do mercado imobiliário.

D

Ao estabelecer regras urbanísticas que se aplicam de maneira vinculante apenas às propriedades do poder público, como edifícios, praças e ruas, tendo caráter de mera recomendação para as propriedades privadas.

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Q3630958

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630958 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trifásico é um procedimento administrativo fundamental para o controle de atividades potencialmente poluidoras. Acerca das licenças que compõem este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.
(__)O processo de licenciamento ambiental deve ocorrer de forma totalmente independente do licenciamento urbanístico, não havendo necessidade de correlação entre as exigências de ambos.
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações aprovadas, incluindo as medidas de controle ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q3630957

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630957 Direito Urbanístico

Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a instalação de um grande shopping center em uma área urbana densamente povoada, verifica que o empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.

A

O Estudo de Impacto de Vizinhança é facultativo, e a sua não apresentação pode ser suprida por um parecer técnico elaborado pelo próprio empreendedor, desde que demonstre a ausência de impactos negativos significativos na infraestrutura urbana.

B

O Estudo de Impacto de Vizinhança, por ser mais completo que as licenças urbanísticas tradicionais, substitui a necessidade do alvará de construção e do alvará de funcionamento, otimizando o processo de licenciamento.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança é aplicável apenas a empreendimentos residenciais, não sendo exigível para projetos comerciais como shoppings, que devem se submeter exclusivamente ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é um requisito que pode ser exigido por lei municipal para a obtenção de licenças de construção de empreendimentos com potencial de impacto urbano, e sua análise é prévia à tomada de decisão do poder público, não sendo substituído pelo Estudo de Impacto Ambiental.

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Q3630956

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630956 Direito Administrativo

Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?

A

Lavrar o auto de infração correspondente e determinar o embargo imediato da obra, a fim de paralisar a irregularidade e dar início ao processo administrativo para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

B

Ignorar a irregularidade, uma vez que a obra já possui um alvará de construção, entendendo que a fiscalização se limita a verificar a existência do documento, e não a conformidade da execução com o projeto aprovado.

C

Solicitar diretamente a uma empresa de demolição contratada pela prefeitura a remoção da parte da construção que excede os limites aprovados, como forma de restaurar a ordem urbanística.

D

Realizar apenas uma notificação verbal ao responsável pela obra, concedendo um prazo de 30 dias para a apresentação de um novo projeto de arquitetura que contemple a área construída irregularmente.

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Q3630955

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630955 Meio Ambiente

O conceito de Desenvolvimento Sustentável é um pilar para a elaboração de políticas públicas e para a fiscalização de atividades urbanas e ambientais. No contexto do planejamento urbano e da gestão de cidades, assinale a alternativa que melhor define a aplicação deste conceito.

A

O incentivo ao crescimento econômico acelerado como principal vetor de desenvolvimento, entendendo que os benefícios financeiros gerados irão, por consequência natural, solucionar os problemas sociais e ambientais.

B

A priorização da conservação ambiental irrestrita, ainda que isso signifique a estagnação do crescimento econômico e a não instalação de infraestruturas sociais essenciais para a população.

C

A integração equilibrada das dimensões econômica, social e ambiental, buscando atender às necessidades da geração presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

D

A expansão da malha urbana por meio da contínua conversão de áreas rurais em zonas urbanas, com o objetivo de reduzir a densidade demográfica e distribuir a população pelo território.

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Q3630954

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630954 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3630953

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630953 Direito Notarial e Registral

O georreferenciamento de imóveis é um procedimento cada vez mais exigido para fins de regularização e registro. Do ponto de vista técnico e legal, qual é o objetivo fundamental do georreferenciamento de um imóvel para fins de registro público?

A

Elaborar um laudo geológico-geotécnico completo sobre a composição do solo e do subsolo, identificando a resistência do terreno e a presença de lençóis freáticos para fundações.

B

Efetuar o levantamento planialtimétrico detalhado da topografia do terreno, com curvas de nível, com o objetivo principal de orientar o projeto de arquitetura e engenharia da edificação.

C

Realizar a avaliação econômica do valor de mercado do terreno e de suas benfeitorias, utilizando como base a sua localização e os preços praticados na região, para fins de cálculo de impostos como o IPTU.

D

Definir a sua posição no globo terrestre, por meio de coordenadas geograficamente referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, garantindo a exatidão de seus limites e evitando sobreposições com outros imóveis.

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Q3630950

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:

A

Apenas os Diretores de Autarquias e Fundações Públicas.

B

O Vice-Prefeito e os Presidentes de Empresas Públicas.

C

Os Secretários Municipais e os Diretores de Órgãos da Administração Pública Direta.

D

O Presidente da Câmara Municipal e os Chefes de Departamentos Estaduais.

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Q3630944

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630944 Direito Constitucional

As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:

A

Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de Lei aprovada por ambas as casas.

B

Do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão colegiada em julgamento de repercussão geral.

C

Do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução aprovada em sessão plenária.

D

Do Presidente da República, por meio de decreto presidencial com força de Lei.

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