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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944546
Direito Urbanístico
A fiscalização municipal atua para garantir que as
atividades urbanas e comerciais respeitem as normas de
zoneamento, posturas e segurança da coletividade.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.
(__)O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.
(__)A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.
(__)O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.
(__)O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.
(__)A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.
(__)O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944545
Direito Administrativo
A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais
que visam garantir a legalidade da ação estatal e o
direito de defesa do administrado. Considerando as
etapas de um procedimento padrão, analise as
afirmativas a seguir:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944544
Direito Administrativo
A eficiência administrativa busca a otimização dos
recursos públicos para a obtenção de resultados rápidos
e satisfatórios no atendimento das demandas sociais.
Sobre este princípio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944543
Ética na Administração Pública
A ética profissional do fiscal fundamenta-se na
honestidade, decoro e no dever de prestar atendimento
cortês e resolutivo ao cidadão fiscalizado. Acerca do
assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944542
Direito Administrativo
O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre
os atos da Administração Pública quando provocado por
interessados que apontam vício jurídico. Diante das
prerrogativas de controle dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944541
Direito Administrativo
Os relatórios de fiscalização são peças técnicas que
registram as diligências realizadas, subsidiando decisões
da autoridade e servindo de prova em processos. Acerca
do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)O relatório de fiscalização é redigido de forma clara, objetiva e imparcial, narrando os fatos conforme observados pelo fiscal no local.
(__)A inclusão de fotografias e vídeos em relatórios administrativos é vedada por lei para proteger a privacidade dos infratores abordados nas vistorias.
(__)As conclusões de um relatório de vistoria devem estar fundamentadas nas normas legais vigentes, evitando-se meras opiniões pessoais do agente.
(__)O relatório técnico é um documento de circulação interna, mas deve estar disponível para consulta das partes interessadas no respectivo processo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O relatório de fiscalização é redigido de forma clara, objetiva e imparcial, narrando os fatos conforme observados pelo fiscal no local.
(__)A inclusão de fotografias e vídeos em relatórios administrativos é vedada por lei para proteger a privacidade dos infratores abordados nas vistorias.
(__)As conclusões de um relatório de vistoria devem estar fundamentadas nas normas legais vigentes, evitando-se meras opiniões pessoais do agente.
(__)O relatório técnico é um documento de circulação interna, mas deve estar disponível para consulta das partes interessadas no respectivo processo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944540
Direito Tributário
O sistema tributário municipal é composto por impostos,
taxas e contribuições, cada qual com fatos geradores
específicos definidos no Código Tributário Nacional.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As taxas de polícia fundamentam-se no exercício regular do poder de polícia municipal sobre atividades sujeitas ao controle administrativo.
(__)As obrigações acessórias são deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais, que auxiliam a fiscalização na arrecadação dos tributos.
(__)O alvará de localização é um documento gratuito e de validade vitalícia, dispensando renovação mesmo em casos de mudança de atividade econômica.
(__)O fato gerador da taxa de coleta de lixo é a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As taxas de polícia fundamentam-se no exercício regular do poder de polícia municipal sobre atividades sujeitas ao controle administrativo.
(__)As obrigações acessórias são deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais, que auxiliam a fiscalização na arrecadação dos tributos.
(__)O alvará de localização é um documento gratuito e de validade vitalícia, dispensando renovação mesmo em casos de mudança de atividade econômica.
(__)O fato gerador da taxa de coleta de lixo é a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944539
Direito Administrativo
A notificação é o ato administrativo pelo qual a
Administração cientifica o interessado sobre a
necessidade de adotar providências ou cumprir
determinações legais. Sobre a lavratura deste
documento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944538
Direito Administrativo
O auto de infração é o documento fundamental que
formaliza a constatação de descumprimento de norma
legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise
as afirmativas a seguir:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.
II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.
III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944537
Direito Administrativo
O administrador público submete-se ao ordenamento
jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver
autorização ou determinação expressa nas normas
legais. Considerando a aplicação deste postulado
fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944532
Noções de Informática
Durante a realização de um trabalho escolar, um
estudante precisou pesquisar informações na Internet,
acessar sua conta de e-mail para enviar o arquivo final
ao professor e utilizar o navegador para salvar páginas
importantes para consulta posterior. Considerando
noções básicas de Internet, correio eletrônico e
ferramentas de navegação, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910625
Edificações
As edificações destinadas a locais de reunião,
como estádios, cinemas e teatros, são caracterizadas
por um grande fluxo de pessoas e permanência de
público. O Código de Obras do Município de Urubici impõe requisitos de segurança, acessibilidade e
infraestrutura para essas construções.
Com base na norma municipal, assinale a alternativa correta sobre as caracterizações das edificações destinadas a locais de reunião.
Com base na norma municipal, assinale a alternativa correta sobre as caracterizações das edificações destinadas a locais de reunião.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910624
Direito Urbanístico
O parcelamento do solo urbano é a base do planejamento territorial, servindo como uma ferramenta
para garantir o crescimento ordenado e sustentável
do município.
O parcelamento do solo urbano no município de Urubici deve ser feito com base na legislação de Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
Com base na normativa municipal, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação dada para a área de terra que não foi objeto de parcela mento urbano.
O parcelamento do solo urbano no município de Urubici deve ser feito com base na legislação de Parcelamento do Solo para fins Urbanos.
Com base na normativa municipal, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação dada para a área de terra que não foi objeto de parcela mento urbano.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910623
Direito Urbanístico
No município de Urubici, o empreendedor da construção de condomínios horizontais de lotes em imóveis
urbanos deve apresentar uma série de projetos e documentos para que o Setor Técnico competente da Prefeitura avalie e determine a emissão do Alvará de Licença
para Execução das Obras, no caso de aprovação.
De acordo com as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios horizontais no município de Urubici, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo mínimo que o setor técnico municipal tem para a emissão do Alvará de execução das obras, desde que atendidas todas as normas municipais.
De acordo com as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios horizontais no município de Urubici, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo mínimo que o setor técnico municipal tem para a emissão do Alvará de execução das obras, desde que atendidas todas as normas municipais.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910622
Engenharia Civil
O embargo e a demolição de edificações irregulares são as ações regulamentadas pelo município
para reafirmar o princípio da legalidade, garantindo
a ordem urbana e a segurança pública. No código de
obras do Município de Urubici, a demolição de edificações deve ser precedida de vistorias, realizadas por
uma comissão de engenheiros ou de arquitetos designados pelo município.
De acordo com o Código de Obras, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de integrantes da comissão de vistoria para demolição.
De acordo com o Código de Obras, assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de integrantes da comissão de vistoria para demolição.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910621
Edificações
As edificações, para garantirem a segurança e a
acessibilidade na área pública, devem seguir rigorosamente as normas municipais. No município de Urubici, em um pavimento térreo, janelas que possuem
elementos salientes sobre o passeio, como venezianas
de projetar ou grades, precisam atender a uma altura
mínima obrigatória.
Com base no Código de Obras do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima, em relação ao nível do passeio, que as janelas, providas de venezianas em um pavimento térreo, devem ter.
Com base no Código de Obras do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura mínima, em relação ao nível do passeio, que as janelas, providas de venezianas em um pavimento térreo, devem ter.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910620
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Posturas de Urubici estabelece um
rito processual para a tramitação de autos de infração,
definindo prazos para defesa, julgamento e eventual
recolhimento de multas. Considere que uma empresa
recebeu um auto de infração e não apresentou defesa
no prazo legal. Após a constatação da improcedência (pela ausência de defesa), a multa foi imposta ao
infrator.
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
Com base no Código de Posturas de Urubici, qual é o prazo máximo que o infrator tem para ser intimado a efetuar o recolhimento da multa imposta?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910619
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas normas municipais que visam
manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido
obstruir as vias públicas com materiais de construção.
No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê
uma tolerância para a descarga e permanência desses
materiais na via quando a transferência imediata para
o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910618
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação municipal de Urubici estabelece
punições severas para irregularidades no processo
de aprovação e execução de obras, visando garantir a
conformidade técnica e legal dos projetos.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.
Assinale a alternativa correta com base nas infrações e multas, em Salários Mínimos (S.M.), dispostas no Código de Obras do município.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q3910617
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Alvará de Licença, emitido pela prefeitura,
autoriza o início de uma obra e possui um prazo de
validade que deve ser fiscalizado para garantir a conformidade com as normas municipais.
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:
De acordo com o Código de Obras do município de Urubici (SC), o prazo de validade inicial do Alvará de Licença para o projeto, contado a partir da data de seu despacho, desconsiderando quaisquer prorrogações ou revalidações, é de:
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