Questões de Concurso
Para fiscal
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Uma preocupação mundial crescente diz respeito às mudanças climáticas, com extremos dramáticos, a exemplo de secas prolongadas, invernos rigorosos, calor escaldante e chuvas torrenciais.
Conclui-se do texto que a covid-19 penalizou mais as populações pobres, seja pela perda de rendimentos, seja pelo número de mortes.
O texto deixa claro que os efeitos dramáticos da covid-19 não se restringem apenas à saúde, mas envolvem também aspectos sociais e econômicos.
No Brasil, a covid-19 causou reduzido número de mortes devido à vacinação em massa da população logo que o vírus chegou ao País.
A crise sanitária gerada pelo novo coronavírus foi definida como pandemia, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), por ser amplamente disseminada.
Uma característica marcante da atual economia globalizada é a significativa redução das desigualdades sociais e entre os países.
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.
Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.