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Q3802145 Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal municipal identifica um loteamento em fase de implantação em área limítrofe à zona de expansão urbana prevista no Plano Diretor do Município. Constatou-se que:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta: 
Alternativas
Q3802144 Saúde Pública
Analise o texto apresentado a seguir.
Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante popular localizado em área de grande circulação urbana, um fiscal observou diversas inconformidades: ausência de controle de temperatura em equipamentos de conservação, manipulação simultânea de alimentos crus e prontos para o consumo, armazenamento de produtos de limpeza junto a gêneros alimentícios e uso de água proveniente de poço artesiano sem laudo de potabilidade recente.
O responsável técnico argumentou que o estabelecimento “nunca teve problema de surto” e que “a água é clara e sem gosto, logo é potável”. O fiscal, diante do cenário, elabora relatório com base nas diretrizes da Resolução RDC nº 275/2002, Portaria GM/MS nº 888/2021, RDC nº 331/2019 (Boas Práticas) e orientações do Manual de Investigação de Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA).
Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A presença de produtos de limpeza armazenados junto a alimentos caracteriza risco químico e infração sanitária, mas não interfere na classificação de risco biológico do estabelecimento, que é exclusiva de alimentos contaminados por microrganismos.
( ) A investigação de surtos alimentares deve obrigatoriamente identificar o agente etiológico, sendo o surto considerado encerrado apenas após a confirmação laboratorial.
( ) A água utilizada na manipulação de alimentos deve atender aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, que exige, entre outros parâmetros, teor mínimo de 0,2 mg/L de cloro residual livre na rede de distribuição e ausência de Escherichia coli em 100 mL de amostra.
( ) De acordo com a RDC nº 331/2019, a ausência de controle de temperatura nos equipamentos de conservação de alimentos prontos para consumo configura falha crítica, pois pode favorecer a multiplicação de patógenos como Listeria monocytogenes, mesmo em condições de refrigeração inadequada leve.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3802143 Engenharia de Agrimensura
Durante uma fiscalização fundiária, um Auditor-Fiscal Territorial identificou um imóvel rural declarado como “georreferenciado conforme a Lei nº 10.267/2001”. Entretanto, ao analisar a documentação, verificou alguns aspectos:
● As coordenadas apresentadas estavam no datum SAD-69, embora o levantamento tenha sido realizado após 2015.
● O memorial descritivo apresentava inconsistência entre os vértices identificados no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e os constantes no registro imobiliário, gerando sobreposição parcial com área vizinha certificada.
● O proprietário alegou que o registro foi atualizado antes da certificação no INCRA, mas que o cartório reconheceu o georreferenciamento “a posteriori”, sem nova retificação.
● O levantamento topográfico indicava uso de método GNSS em modo autônomo, com precisão média de 3 metros, e não continha relatório técnico de confiabilidade posicional.
Com base nas normas que regem o georreferenciamento de imóveis rurais, especialmente a Lei nº 10.267/2001, o Decreto nº 4.449/2002 e as Normas Técnicas de Georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA, assinale a opção correta: 
Alternativas
Q3802142 Segurança e Saúde no Trabalho
Leia atentamente as assertivas a seguir sobre as normas de promoção e proteção da saúde e os princípios da Saúde do Trabalhador, considerando também as atribuições e exposições ocupacionais típicas da função fiscalizatória.
I - A Saúde do Trabalhador é parte integrante da Saúde Pública e, segundo a legislação brasileira, visa não apenas prevenir acidentes e doenças ocupacionais, mas também promover a adaptação do trabalho ao homem e do homem ao trabalho, devendo o Fiscal observar essas condições em suas inspeções e também em sua própria rotina profissional.
II - O princípio da precaução impõe ao Fiscal a obrigação de autuar todo estabelecimento que apresente qualquer risco potencial à saúde dos trabalhadores, ainda que inexistam evidências técnicas ou científicas do dano efetivo, bastando a percepção subjetiva do risco.
III - O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7, é de responsabilidade exclusiva do empregador, mas o Fiscal, ao identificar ausência ou irregularidade, deve registrar o fato e notificar o responsável técnico, podendo caracterizar infração sanitária e trabalhista concomitantemente.
IV - As ações de promoção e proteção da saúde do trabalhador devem ser integradas entre os sistemas de saúde e de fiscalização, cabendo ao Fiscal adotar medidas intersetoriais e comunicar as irregularidades aos órgãos competentes, conforme previsto na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria nº 1.823/2012).
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3802141 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:


● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;


● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;


● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);


● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;


● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;


 No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.


Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q3802140 Direito Urbanístico
Um Fiscal Municipal realiza uma inspeção em um empreendimento comercial recém-inaugurado e observa os seguintes aspectos:
● O prédio foi construído com base em projeto aprovado previamente, mas algumas áreas sofreram alterações sem comunicação à Prefeitura;
● Não há alvará atualizado de funcionamento, embora o proprietário possua licença ambiental vigente;
● As calçadas em frente ao empreendimento estão obstruídas com mesas e cadeiras, dificultando a circulação de pedestres;
● O sistema de combate a incêndio foi instalado, mas não passou pela vistoria final de bombeiros;
● Existe sinalização vertical e horizontal inadequada no entorno, desrespeitando o Código de Posturas e o Plano Diretor.

Considerando o papel da fiscalização preventiva e corretiva, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.
I - A fiscalização preventiva se aplica apenas às etapas iniciais da obra, sendo desnecessária após a concessão do alvará, pois o cumprimento dos parâmetros urbanísticos fica exclusivamente a cargo do proprietário.
II - A fiscalização corretiva pode ser aplicada em qualquer momento, inclusive após a obra concluída, caso haja descumprimento das normas urbanísticas ou de licenciamento, podendo resultar em multas, notificações ou interdição parcial do empreendimento.
III - O Fiscal deve verificar todos os parâmetros urbanísticos e de licenciamento, incluindo calçadas, acessibilidade, sistema de combate a incêndio e sinalização, aplicando medidas preventivas ou corretivas conforme a situação.
IV - A regularidade do alvará de funcionamento não precisa ser verificada se o empreendimento já possui licença ambiental vigente, pois esta substitui todas as exigências municipais de funcionamento.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3802139 Engenharia Ambiental e Sanitária
A gestão de resíduos sólidos urbanos envolve etapas integradas que compreendem a geração, acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final, devendo observar os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e pelas normas técnicas de manuseio e tratamento.
Considerando esses fundamentos e as atribuições do Fiscal na verificação das condições de manejo e destinação, assinale a alternativa que não está incorreta. 
Alternativas
Q3802138 Direito Urbanístico
Leia atentamente as assertivas a seguir que versam sobre Gestão Urbana e Instrumentos de Gestão.
I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.
II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.
III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.
IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.
V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3802137 Legislação Municipal
Um Fiscal Municipal recebeu denúncia sobre um restaurante popular que, segundo relatos de clientes, apresenta problemas recorrentes de higiene. Ao realizar a inspeção, constatou:
● Presença de alimentos armazenados fora da temperatura recomendada;
● Insetos e roedores circulando na área de preparo;
● Funcionários sem uso de EPIs básicos, como luvas e toucas;
● Ausência de registro de limpeza diária dos equipamentos e superfícies;
● Resíduos sólidos armazenados próximos à área de preparo de alimentos.

Com base na legislação sanitária municipal e nas normas de vigilância sanitária, analise as assertivas a seguir.
I - O estabelecimento apresenta risco à saúde pública e pode ser interditado imediatamente, mesmo que seja a primeira fiscalização.
II - A notificação do estabelecimento é obrigatória, mas a interdição só pode ocorrer caso haja reincidência após advertência formal.
III - A presença de pragas, armazenamento inadequado de alimentos e falhas no uso de EPIs caracteriza infração grave, passível de multa e interdição parcial, até que as condições sejam regularizadas.
IV - O registro de limpeza diária não é exigência legal, sendo apenas recomendação para boas práticas, não influenciando a sanção do estabelecimento.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3799211 Atualidades
Qual o deputado eleito Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil para o biênio 2025-2026? 
Alternativas
Q3799210 Áudio e Vídeo
“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dia 27/08/2025 o Decreto que oficializa a..................... . A novidade é chamada pelo ministério das Comunicações como o "futuro da televisão no Brasil". É a nova geração da TV digital para canais da TV aberta e por assinatura. Ela irá integrar os serviços de internet à transmissão atual, uma evolução do serviço público televisivo.”
Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima: 
Alternativas
Q3799209 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou dia 11/09/2025 Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial fechado. A condenação teve quatro votos favoráveis e um contrário na Primeira Turma do STF. Foram favoráveis, exceto:
Alternativas
Q3799208 Atualidades
Quem era Charlie Kirk, o americano assassinado em 2025, enquanto falava em evento da Turning Point USA? 
Alternativas
Q3799207 Direito Internacional Público
Em 2025, os EUA impuseram uma tarifa de 25% sobre produtos de aço e alumínio oriundos do Brasil. Qual foi a reação oficial do governo brasileiro? 
Alternativas
Q3799206 Conhecimentos Gerais
De um garoto com pernas deformadas e doenças na infância ao pódio olímpico e mundial. O atleta conquistou o título de campeão dos 20 km da marcha atlética e se tornou o maior medalhista do país em Mundiais de Atletismo. A prova foi disputada no Mundial de Tóquio dia 20/09/2025. Qual o nome desse atleta?
Alternativas
Q3799205 Geografia
São Estados com suas determinadas capitais da Região Norte do Brasil, exceto: 
Alternativas
Q3799204 Biologia
Os ossos Curtos são formados por tecido esponjoso, cuja superfície possui um fino revestimento de tecido compacto. Marque a alternativa que apresenta um osso curto: 
Alternativas
Q3799203 História
Quem governou o Brasil de 1979 a 1985 e quando assumiu a presidência da República reafirmou o projeto de abertura política iniciado no governo anterior: 
Alternativas
Q3799202 Ciência e Tecnologia
Os mapas são importantes fontes de informação que nos auxiliam a compreender o mundo em que vivemos. Um dos principais elementos que constituem um mapa é medido em graus, permite determinar as coordenadas geográficas (latitude e longitude) de qualquer ponto de um mapa. Denomina-se:
Alternativas
Q3799201 Noções de Informática
Sabemos que o MS Excel possui funções em diversas categorias, que podem ser utilizadas para diferentes fins. Sendo assim, digitando em uma célula a função =ROMANO(400) o resultado exibido será: 
Alternativas
Respostas
701: B
702: C
703: C
704: A
705: C
706: A
707: B
708: A
709: B
710: A
711: C
712: D
713: A
714: B
715: C
716: C
717: D
718: A
719: B
720: A