Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Administração Pública. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

A posse em outro cargo inacumulável é uma das hipóteses de vacância do cargo público. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

A nomeação em cargo público, necessariamente, será precedida de concurso público.  

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo. 

A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item.  

Os membros do Poder Legislativo são considerados particulares em colaboração com o poder público. 

A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item.  

A contraprestação financeira em razão do serviço efetivamente prestado constitui requisito indispensável para caracterizar o cidadão como agente público. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

As empresas públicas destinadas a exploração da atividade econômica gozam de privilégios tributários em relação aos seus bens e às suas rendas. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

As entidades integrantes da Administração Pública Indireta possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual não se sujeitam à tutela administrativa realizada pela entidade da Administração Direta que as criou.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

Os Poderes do Estado são considerados órgãos independentes. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

A desconcentração da atividade administrativa se dará mediante outorga. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

A distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica constitui hipótese de descentralização administrativa. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.  

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a adoção de atos de natureza sigilosa.