Questões de Concurso para Fiscal

Q2306988

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306988 Saúde Pública

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. São características do conselho de saúde, EXCETO:

A

É um órgão colegiado, ou seja, composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS.

B

É um órgão permanente, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância. Para ser extinto é preciso haver uma lei.

C

É um órgão deliberativo, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público.

D

É um órgão normativo, por isso, podem estabelecer regras visando o bom funcionamento dos serviços públicos de saúde.

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Q2306987

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306987 Saúde Pública

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete à direção municipal do SUS:

A

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

B

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

C

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade e/ou de referência.

D

Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.

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Q2306986

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306986 Saúde Pública

Em epidemiologia, o termo “caso” é utilizado para designar uma pessoa ou animal infectado ou doente, com características clínicas, laboratoriais e/ou epidemiológicas específicas. Eles podem ter diversas classificações. Assinale a alternativa que identifica, corretamente e respectivamente, as afirmativas abaixo:

I. Primeiro, entre vários casos, de natureza similar e epidemiologicamente relacionados. Muitas vezes identificado como fonte de contaminação ou infecção.
II. Nome é dado aos casos sintomáticos diretos, quando se pode provar que eles constituem o primeiro elo da transmissão local após um caso importado conhecido.
III. Pessoa com síndrome clínica compatível com a doença específica, porém sem histórico epidemiológico ou confirmação laboratorial do agente etiológico.

A

Caso importado; caso induzido; caso esporádico.

B

Caso índice; caso introduzido; caso presuntivo.

C

Caso induzido, caso introduzido; caso suspeito.

D

Caso importado; caso induzido; caso suspeito.

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Q2306985

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306985 Saúde Pública

A vigilância dos ambientes e dos processos de trabalho é uma das ações de saúde do trabalhador com vistas a identificar os fatores e as situações de risco para doenças e agravos relacionados ao trabalho aos quais os trabalhadores podem estar expostos ao executar suas atividades laborais. Para isso, as medidas de prevenção e proteção à saúde do trabalhador deve considerar uma hierarquia de controle de riscos. Identifique a alternativa que descreve corretamente esta hierarquia:

A

Eliminação de riscos; substituição de riscos; controle de riscos por meio de ações administrativas; fornecimento de equipamentos de proteção individual; controle de riscos por meio de engenharia;

B

Fornecimento de equipamentos de proteção individual; controle de riscos por meio de ações administrativas; controle de riscos por meio de engenharia; eliminação de riscos; substituição de riscos.

C

Fornecimento de equipamentos de proteção individual; controle de riscos por meio de ações administrativas; eliminação de riscos; substituição de riscos; controle de riscos por meio de engenharia.

D

Eliminação de riscos; substituição de riscos; controle de riscos por meio de engenharia; controle de riscos por meio de ações administrativas; fornecimentos de equipamentos de proteção individual.

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Q2306984

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306984 Saúde Pública

A informação em saúde, é a base para a gestão dos serviços, pois orienta a implantação, o acompanhamento e a avaliação dos modelos de atenção à saúde e das ações de prevenção e controle de doenças.

(Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Guia de vigilância epidemiológica – 7. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2009)

Sobre este aspecto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para terem qualidade, as informações devem ser oportunas, atuais, disponíveis e impessoais, garantindo um bom desempenho do Sistema de Vigilância Epidemiológica.

B

Um sistema de informações deve disponibilizar o suporte necessário para decisões e planejamentos das ações. Desta forma, deve ter os requisitos técnicos e os profissionais capazes de atender a esses objetivos.

C

Os profissionais responsáveis pelas informações em saúde, devem ter subsídios para coletar, registrar, processar, analisar, apresentar e difundir os dados, transformando-os em informações de qualidade.

D

Na concepção do SUS, os sistemas de informação em saúde têm como objetivo básico possibilitar a análise da situação de saúde em nível local, tomando como referencial microrregiões homogêneas.

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Q2306983

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306983 Saúde Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1998, é uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Centralização, com direção única em cada esfera do governo.

B

Participação da comunidade, por meio das organizações civis nos Comitês de Saúde de cada esfera de governo.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

Compartilhar, de forma suplementar, a assistência à saúde com a iniciativa privada.

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Q2306979

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Financeira, Administrativa e Orçamentária | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Fiscal de Atividades Urbanas | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q2306979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?

I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q2304015

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal Sanitário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Tesoureiro |

Q2304015 Direito Administrativo

Em atenção ao entendimento mais aceito pela doutrina, são requisitos/elementos do ato administrativo:

A

Objeto, Motivo, Forma, Finalidade e Competência.

B

Competência, Finalidade, Fundamentação, Motivação e Objeto.

C

Competência, Motivação, Imperatividade, Exigibilidade e Conteúdo.

D

Legitimidade, Veracidade, Imperatividade, Exigibilidade e Tipicidade.

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Q2304008

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal Sanitário |

Q2304008 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

B

Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.

C

Gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.

D

Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.

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Q2304007

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal Sanitário |

Q2304007 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Logística Reversa é considerada um instrumento de desenvolvimento econômico e social. Quando realizada a destinação final dos resíduos, qual dos seguintes NÃO se enquadra na categoria de resíduos de logística reversa?

A

Óleos lubrificantes.

B

Radioativos.

C

Pilhas e baterias.

D

Pneus.

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Q2304001

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal Sanitário |

Q2304001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 497/2008 — Política Municipal do Meio Ambiente, sobre as condições ambientais das edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Apenas a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano fixará normas para a aprovação de projetos de Edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água. ( ) Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obra determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q2303820

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |

Q2303820 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 9.795/1999 — Política Nacional de Educação Ambiental, analisar os itens abaixo:
I. A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental. II. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. III. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2303819

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |

Q2303819 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo Município:

A

Instaura a competência supletiva do Estado ou, se for o caso, da União.

B

Autoriza a prática de ato que dependa da licença ambiental.

C

Implica emissão tácita da licença ambiental.

D

Gera aplicação automática de multa ao ente público.

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Q2303818

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |

Q2303818 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, são penas restritivas de direito, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade

B

Recolhimento prisional.

C

Suspensão parcial ou total de atividades.

D

Interdição temporária de direitos.

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Q2303816

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |

Q2303816 Meio Ambiente

A lavagem inadequada dos filtros usados em filtração rápida descendente apresenta diversos problemas, entre eles:

A

Aparecimento de bolas de lodo no interior do meio filtrante e aumento da perda de carga no meio filtrante.

B

Água filtrada de pior qualidade no reinício da filtração e maior volume de água produzido por carreira de filtração.

C

Maior volume de água produzido por carreira de filtração e diminuição da perda de carga no meio filtrante.

D

Menor volume de água produzido por carreira de filtração e diminuição da perda de carga no meio filtrante.

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Q2303815

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |

Q2303815 Direito Ambiental

Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Nos termos da Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
I. Cinquenta metros, para o curso d’água com dez a cinquenta metros de largura. II. Cem metros, para o curso d’água com cinquenta a duzentos metros de largura. III. Quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura. IV. Duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de largura.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2303813

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |

Q2303813 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005 — Classificação dos corpos d’água, diretrizes ambientais para enquadramento e padrões de lançamento de efluentes, as águas salobras de classe I podem ser destinadas, EXCETO:

A

À recreação de contato primário.

B

Ao abastecimento para consumo humano anterior ao tratamento convencional ou avançado.

C

À aquicultura e à atividade de pesca.

D

À proteção das comunidades aquáticas.

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Q2300864

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300864 Direito do Consumidor

A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está condicionada

A

à dificuldade econômica das partes ou hipossuficiência do consumidor com grande repercussão prática do Art. 6, VIII, do CDC.

B

à situação econômica das partes e presunção relativa de vulnerabilidade do consumidor.

C

à verificação pelo juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas.

D

à verificação pelo juiz da causa da concomitância dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

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Q2300863

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300863 Direito do Consumidor

Na obra “Contratos de Serviços em Tempos Digitais: contribuição para uma nova teoria geral dos serviços e princípios de proteção dos consumidores”, Claudia Lima Marques e Diógenes Carvalho (2021) definem: “boa-fé, segundo especifica o Art. 4º, caput e III do CDC, é um mandamento de conduta que ao mesmo tempo impõe transparência (dever de informação, de alerta e de conselho) e lealdade (dever de cooperar e de cuidado e segurança), a proteger a confiança dos consumidores”. Sobre o princípio da boa-fé no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

A

a boa-fé é a existência de uma série de deveres anexos às relações contratuais que são explicitados no Código Cívil brasileiro no ano de 2002 e comparada à posse e ao casamento de boa-fé.

B

a boa-fé objetiva é um estado psicológico dos sujeitos na relação de consumo, ou seja, a consciência ou a convicção de se ter um comportamento conforme o direito ou conforme a ignorância do sujeito acerca da existência do direito do outro.

C

a boa-fé objetiva é uma regra de comportamento éticojurídica, que se situa no mesmo plano da lei, adquire função de norma dispositiva, integrando, suprindo e corrigindo o conteúdo do contrato apenas no momento pré-contratual, ou seja, na oferta e apresentação de produtos e serviços.

D

a boa-fé objetiva é limitadora da autonomia, da vontade e fonte de deveres anexos às relações contratuais, tais como, por exemplo: deveres de probidade, lealdade e cooperação, que devem pautar as relações de consumo.

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Q2300862

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300862 Direito do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo de forma prévia e adequada sobre

A

o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

B

o montante dos juros de mora e da taxa efetiva mensal de juros.

C

os acréscimos de honorários advocatícios contratuais e legalmente previstos.

D

a soma total a pagar apenas com financiamento.

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