Questões de Concurso para Analista Administrativo

Q447523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos

A

A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.

B

Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.

C

Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.

D

A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.

E

A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.

Q447522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447522 Direito Administrativo

Depois de algum tempo de divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a coleta, a remoção e o tratamento ou a destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

A

são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser calculadas individualizadamente.

B

devem ser cobrados por meio de taxa por serem um tipo de serviço uti universi.

C

devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.

D

são serviços uti universi e devem ser cobrados por meio de contribuição de melhoria.

E

não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.

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Q447521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447521 Direito Administrativo

“Atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal” (Renato Alessi).

A definição transcrita, no âmbito do direito administrativo, corresponde ao conceito de função

A

jurisdicional.

B

legislativa

C

executiva.

D

administrativa

E

política.

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Q447520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

A

a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população

B

a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.

C

o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.

D

a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.

E

a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

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Q447519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

A

a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.

B

multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado

C

a rescisão do contrato sem direito a indenização.

D

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

E

advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

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Q447518

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A

Para assegurar a continuidade do serviço de transporte urbano ou para sanar insuficiência na respectiva prestação, o Poder Público ou seu delegado poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente.

B

No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte coletivo.

C

As tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, devendo sua alteração, com o mínimo de trinta dias, ser divulgada amplamente para a população.

D

Compete ao Município, de forma exclusiva, prestar diretamente ou mediante concessão, o transporte fretado de escolares, o serviço de táxis e lotações, fixando as respectivas tarifas.

E

O sistema local de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o Plano Diretor, independentemente das ações, planos e obras de outros Municípios, do Estado ou da União.

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Q447517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

A

formação de consórcios urbanos.

B

parceria público-privada.

C

inclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.

D

requisição urbanística.

E

operação urbana.

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Q447516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

A

prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.

B

coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

C

assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.

D

ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.

E

assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

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Q447515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

A

o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.

B

o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

C

as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.

D

é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

E

será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

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Q447514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

A

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

da simplificação, economicidade, precisão e segurança.

C

das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.

D

da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.

E

da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

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Q447513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447513 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município

B

ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

C

será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

D

uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

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Q447512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447512 Direito Constitucional

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

A

mil habitantes.

B

cinco mil habitantes.

C

dez mil habitantes.

D

quinze mil habitantes.

E

vinte mil habitantes.

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Q447511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447511 Direito Constitucional

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

A

mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

B

as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

C

essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor

E

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

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Q447510

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447510 Direito Constitucional

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverão

A

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

B

prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

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Q447509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447509 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

A

o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

C

a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

E

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

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Q447508

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447508 Direito Constitucional

A fiscalização do Município

A

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

C

será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.

D

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

E

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

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Q447507

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447507 Direito Constitucional

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010. O pleito de João

A

não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

B

é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

não encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Q447506

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447506 Direito Constitucional

Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá

A

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

C

ação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

D

ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q447505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447505 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

A

privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

B

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.

C

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.

D

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

E

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

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Q447504

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação / Desenvolvimento | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária | VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente |

Q447504 Português

Texto associado

Nas estações de transporte de massa ____________ serem instaladas, é preciso que __________comércio e serviços para dar atenção _____________ necessidades diárias das pessoas, garantindo a elas oportunidades de resolverem suas questões quando em trânsito.

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas do enunciado devem ser preenchidas, respectivamente, com:

A

a … misturem-se … a

B

à … misturem-se … às

C

a … se misturem-se … à

D

à … se misturem … às

E

a … se misturem … às

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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