Questões de Concurso para Psicólogo | Qconcursos.com

Q3678758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678758 Psicologia

A direção solicita ao Psicólogo escolar um “laudo clínico” para justificar a transferência de um aluno de 10 anos “por indisciplina”. O Psicólogo percebe fatores institucionais (regras pouco claras, ausência de mediação de conflitos, altas taxas de ruído em sala). A atuação prioritária, conforme a Lei n.º 13.935/2019 e a LDB, Lei n.º 9.394/1996, deve ser:

A

Emitir laudo clínico individual, pois a escola precisa de documento conclusivo para transferir o aluno.

B

Realizar psicodiagnóstico institucional, produzindo parecer técnico sobre condições de ensino-aprendizagem e clima escolar, com propostas de intervenção na escola (sem clínica do aluno).

C

Solicitar avaliação psiquiátrica externa, pois o caso extrapola o âmbito escolar.

D

Encaminhar o aluno para atendimento clínico privado e arquivar o caso na escola.

E

Abrir processo disciplinar exclusivo, sem análise pedagógica/psicológica do contexto.

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Q3678757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678757 Pedagogia

Em escola privada, a família de um aluno com paralisia cerebral recebe a informação de que haverá “taxa de acessibilidade” para custear apoio escolar. A equipe técnica aciona a psicóloga para orientação. Sobre a cobrança de taxa de acessibilidade, a LBI estabelece que:

A

A taxa é legítima, pois adaptações são serviços extras.

B

A cobrança é possível se a escola comprovar custos elevados.

C

É vedada a cobrança de valores adicionais em razão da deficiência; a escola deve prover os apoios sem ônus extra ao estudante.

D

A família deve arcar com um acompanhante particular, pois o apoio não integra a oferta educacional.

E

A matrícula pode ser recusada se não houver recursos no momento.

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Q3678756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678756 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Estudante com deficiência visual realizará prova bimestral. A coordenação pergunta se é necessário “reduzir o conteúdo” para incluí-lo. De acordo com a LBI, a diretriz CORRETA é:

A

Reduzir conteúdo e objetivos de aprendizagem como regra geral.

B

Manter conteúdo, mas ofertar formatos acessíveis (Braille, leitura, ampliado, recursos digitais), tempo adicional e ajustes razoáveis.

C

Exigir laudo oftalmológico para qualquer ajuste e, sem laudo, negar acessibilidade.

D

Substituir a prova por entrevista oral, sem opção do estudante.

E

Atribuir média mínima de aprovação em nome da inclusão.

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Q3678755

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678755 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Após episódios de bullying contra estudantes com deficiência e com identidades diversas, o Psicólogo propõe um plano de acolhimento para transformar a cultura escolar. Assinale a medida CORRETA em relação à LBI.

A

Formação continuada da comunidade escolar sobre barreiras atitudinais, criação de fluxos de denúncia/escuta qualificada e práticas restaurativas, com ajustes razoáveis quando necessários.

B

Priorizar rendimento acadêmico e postergar ações de acolhimento.

C

Tratar o bullying apenas como indisciplina, aplicando sanções punitivas sem ações educativas.

D

Restringir a pauta da diversidade às datas comemorativas do calendário escolar.

E

Orientar que estudantes em sofrimento mudem de turma para evitar conflitos.

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Q3678754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678754 Psicologia

Aluna com Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta autonomia limitada em alimentação e locomoção e necessita de mediação para transições na rotina. A escola consulta o Psicólogo sobre como organizar o suporte. Segundo a LBI, qual encaminhamento está mais adequado? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Solicitar à família que providencie acompanhante particular, sem ônus para a escola.

B

Direcionar a aluna para escola especial, pois a rede regular não dispõe de suporte.

C

Garantir profissional de apoio escolar para atividades de alimentação/higiene/locomoção e organizar AEE complementar/suplementar, sem substituir a escolarização regular.

D

Suspender avaliações até que a aluna “amadureça” socialmente.

E

Ofertar apenas atendimento clínico fora da escola, sem adaptações no ambiente escolar.

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Q3678753

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678753 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em reunião pedagógica, o Psicólogo escolar discute o caso de um estudante com deficiência que enfrenta obstáculos no cotidiano (materiais didáticos, comunicação e circulação). A gestão pergunta se basta “um projeto geral de acessibilidade” para resolver. À luz da Lei n.º 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), assinale a diretriz que orienta CORRETAMENTE a equipe.

A

Priorizar desenho universal e dispensar qualquer ajuste individual.

B

Combinar desenho universal e adaptações razoáveis, realizando ajustes necessários e adequados ao caso concreto, sem ônus desproporcional, podendo agregar tecnologia assistiva.

C

Exigir laudo médico específico para qualquer medida de acessibilidade.

D

Focar apenas em tecnologia assistiva, que substitui outras medidas.

E

Adotar somente orientações gerais de convivência, sem alterar materiais/ambientes.

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Q3678752

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678752 Pedagogia

Uma rede municipal pretende fortalecer a gestão democrática. O Psicólogo que integra a equipe técnica é convidado a opinar sobre medidas prioritárias para as escolas. De acordo com a LDB, a iniciativa CORRETA relacionada à norma é:

A

Centralizar decisões pedagógicas na Secretaria, sem consulta às escolas.

B

Proibir a participação de pais e estudantes na elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP).

C

Instituir/fortalecer conselhos escolares ou equivalentes e assegurar a participação da comunidade na elaboração/avaliação do PPP.

D

Autorizar apenas reuniões técnicas fechadas, sem representação da comunidade local.

E

Condicionar a participação no conselho escolar a docentes efetivos, excluindo demais segmentos.

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Q3678751

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o caso em hipótese:

Uma aluna do 8º ano contesta o resultado de uma avaliação de História, alegando critérios pouco claros e pede revisão formal. A direção nega dizendo que “a escola não é obrigada a aceitar recursos discente”.
Nesse contexto, o que determina o ECA? Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA garante apenas o direito de acesso à escola, não alcança avaliação.

B

A escola decide soberanamente e não precisa prever procedimentos de revisão.

C

O estudante tem direito de contestar critérios avaliativos, com garantia de recursos, conforme regulamento escolar.

D

A contestação só é possível mediante ação judicial.

E

O direito de recurso vale somente no Ensino Médio.

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Q3678750

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678750 Pedagogia

Em uma escola municipal, uma estudante com deficiência auditiva foi avaliada e necessita de Atendimento Educacional Especializado (AEE). Alguns professores entendem que o AEE substitui a escolarização regular. Conforme a LDB, assinale CORRETAMENTE:

A

O AEE substitui a escolarização comum quando há laudo de deficiência.

B

O AEE deve ocorrer preferencialmente em classe ou escola especial, fora da rede regular.

C

A matrícula em escola comum impede o acesso ao AEE.

D

A educação especial é modalidade transversal e o AEE é complementar/suplementar à escolarização, preferencialmente na rede regular.

E

O AEE só pode ocorrer após o 5º ano do Ensino Fundamental.

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Q3678749

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678749 Pedagogia

No 3º ano do Ensino Fundamental, um aluno apresenta defasagem em leitura. A família pressiona por reprovação imediata, enquanto a equipe pedagógica consulta o Psicólogo escolar sobre as providências pedagógicas obrigatórias antes de qualquer decisão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que:

A

A escola pode reprovar de pronto, pois a recuperação é facultativa.

B

O professor decide sozinho reter o aluno, sem necessidade de registrar estratégias prévias.

C

A escola deve prover meios de recuperação contínua e paralela e o docente deve estabelecer estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento.

D

Como se trata de alfabetização, a LDB autoriza dispensar avaliação processual.

E

A recuperação só ocorre após a reprovação, no ano seguinte.

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Q3678748

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678748 Pedagogia

Considere o caso hipotético a seguir:

Um Psicólogo escolar acompanha um estudante de 14 anos com faltas reiteradas sem justificativa plausível, evasão intermitente e suspeita de negligência doméstica. A equipe já esgotou estratégias escolares (busca ativa, reunião com responsáveis, plano de apoio pedagógico) e persiste o risco.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o encaminhamento institucional da escola deve ser:

A

Notificar exclusivamente o Ministério Público, pois o Conselho Tutelar só atua em crianças menores de 12 anos.

B

Comunicar formalmente o Conselho Tutelar sobre as faltas injustificadas/evasão e os indícios de maus-tratos, após esgotados os recursos escolares.

C

Aguardar 30 dias para nova tentativa de contato familiar antes de qualquer comunicação externa.

D

Encaminhar o aluno diretamente para matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA), sem acionar a rede de proteção.

E

Solicitar à psicóloga que emita um laudo clínico confirmando negligência para anexar ao prontuário.

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Q3678702

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678702 Administração Pública

Sobre os eixos de desenvolvimento do município de Itapoá (SC), conforme o Plano Diretor do município, analise as sentenças a seguir:

I- Garantia da Qualidade Ambiental.
II- Estruturação do território municipal e promoção da qualidade de vida.
III- Estruturação e fortalecimento das atividades econômicas com prioridade para a pesca.
IV- Desenvolvimento e fortalecimento institucional.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3678701

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678701 Direito Urbanístico

Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá (SC), a propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social.

B

Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos.

C

Compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

D

Preservação do patrimônio histórico, cultural, urbanístico, arquitetônico e paisagístico do Município, conforme as diretrizes estabelecidas pelas normas específicas.

E

Utilização irrestrita dos recursos e bens naturais do Município, sem a necessidade de recuperação das áreas degradadas ou deterioradas.

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Q3678700

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678700 Direito Ambiental

Sobre as incumbências do Poder Público do município de Itapoá (SC) para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analise as sentenças a seguir:

I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Definir áreas protegidas, permitindo sua alteração ou supressão por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
III- Preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV- Exigir estudo de impacto ambiental apenas quando solicitado pelo empreendedor, dispensando sua divulgação pública em obras privadas.

Assinale a alternativa que contém apenas as sentenças CORRETAS.

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3678699

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678699 Direito Sanitário

No âmbito da Saúde, especificamente no Art. 192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:

A

A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.

B

A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.

C

A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.

D

A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.

E

A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.

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Q3678698

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678698 Legislação Municipal

Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art. 29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.

A

Processar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.

B

Planejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.

C

Proceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.

D

Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

E

Julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q3678697

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678697 Geografia

Em termos geográficos, verifica-se no município de Itapoá (SC) a existência de duas ilhas, denominadas:

A

Ilha do Farol Velho e Ilha de Itacolomi.

B

Ilha do Saí-Mirim e Ilha de Itapeva.

C

Ilha do Saí Guaçú e Ilha de Itapeva.

D

Ilha do Papagaio e Ilha de Guaratuba.

E

Ilha do Saí Guaçú e Ilha do Farol Velho.

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Q3678696

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678696 Administração Pública

O Servidor Público municipal pode aderir ao regime de teletrabalho, com remuneração integral, desde que atendidas as seguintes condições, EXCETO:

A

Análise e deferimento pela chefia imediata, no interessa da Administração, sem prejuízo das atividades de atendimento ao público ou de outras que exijam a presença física do servidor.

B

Manutenção da jornada de trabalho do servidor em teletrabalho em conformidade com o horário de funcionamento da Secretaria Municipal, órgão ou entidade onde o servidor estiver lotado.

C

Autorização expressa para a adesão ao teletrabalho, por meio de Decreto assinado pelo Chefe do Poder, com a indicação do início e término da adesão do servidor ao teletrabalho, pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável mediante interesse da Administração, mediante a expedição de novo Decreto.

D

Regulamentação do programa de teletrabalho pelo Chefe do Poder, com os critérios e condições necessários para assegurar o pleno funcionamento do programa e garantir o interesse público nessa modalidade de trabalho.

E

Comprovação de aumento do bem estar do servidor ou redução de custos operacionais para a administração pública municipal, mediante relatório apresentado exclusivamente pela chefia imediata, para instrução processual do requerimento de teletrabalho.

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Q3678695

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Ação Disciplinar prescreverá, quanto à suspensão em:

A

02 (dois) anos.

B

90 (noventa) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

05 (cinco) anos.

E

30 (trinta) dias.

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Q3678694

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678694 Administração Pública

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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