Foram encontradas 709 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
O Brasil tem recebido afegãos fugidos do regime Talibã, pois, desde que os Estados Unidos retiraram suas tropas do Afeganistão, o fundamentalismo islâmico tomou o citado país asiático.
O crime organizado da Colômbia assassinou, a tiros, um dos candidatos à presidência do Equador.
A guerra na Ucrânia gerou uma crise de abastecimento de gás na Europa, já que boa parte do gás natural que chega aos países europeus passa pelo país governado por Zelensky.
O ataque russo à Ucrânia fez com que nações da União Europeia executassem sanções econômicas contra o governo de Vladimir Putin.
O ex‑presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi acusado criminalmente mais de uma vez após ter deixado a presidência.
Nas eleições primárias da Argentina, foi eleito um candidato considerado mediador de extremos e político de renome na liderança da América Latina.

Vista aérea de parte dos incêndios no Havaí.
Os incêndios começaram na noite de terça‑feira, 8 de agosto deste ano, e deixaram centenas de hectares queimados. A cidade histórica de Lahaina, que atrai 2 milhões de turistas por ano (cerca de 80% dos visitantes do Havaí), foi um dos locais mais afetados.
Internet: <www.poder360.com.br> (com adaptações).
O tempo seco e os fortes ventos contribuíram para que as chamas se alastrassem pela vegetação e pelas estruturas urbanas de Maui.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.