O § 3 do Art. 8° do Decreto-Lei n° 5.452/1943 preconiza que: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”. Nesse sentido, a justiça balizará sua atuação no princípio da

Tendo em vista o Decreto-Lei n° 5.452/1943, no que se refere aos sujeitos da relação de emprego, que são empregador e empregado, julgue os itens a seguir.

I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.

II. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite a prestação pessoal de serviços.

III. Também podem ser empregadores entes não dotados de personalidade jurídica, como condomínio, massa falida, espólio, desde que admitam trabalhadores como empregados.

IV. Não há distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalho, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

É correto o que se afirma em

A avaliação da saúde financeira e do desempenho de uma empresa é uma tarefa crucial, na qual a análise das demonstrações contábeis desempenha um papel fundamental. Com base nisso e considerando conceitos de Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados, pode-se afirmar que

A empresa Alfa Ltda. é uma indústria de manufatura que atua no setor têxtil. Para analisar a saúde financeira dessa empresa, um analista financeiro calculou alguns indicadores importantes. Entre eles, estão o Índice de Liquidez e o Índice de Endividamento. O Índice de Liquidez mede a capacidade da empresa de honrar suas obrigações de curto prazo, ou seja, sua capacidade de pagar dívidas de curto prazo. Ele é calculado dividindo o Ativo Circulante pelo Passivo Circulante. Quanto maior esse índice, maior é a capacidade da empresa de lidar com suas obrigações de curto prazo. Por outro lado, o Índice de Endividamento analisa o nível de endividamento da empresa em relação ao seu Patrimônio Líquido. Ele é calculado dividindo o Total do Passivo pelo Patrimônio Líquido. Esse índice mostra o quanto a empresa está financiando suas atividades por meio de dívidas. Quanto maior o índice, maior é a dependência da empresa em relação a financiamentos externos.

O analista financeiro verificou que a empresa Alfa Ltda. apresenta um Índice de Liquidez de 2,5 e um Índice de Endividamento de 0,8. Com base nessas informações, a interpretação exata dos índices para a empresa Alfa Ltda. é

A empresa XYZ Ltda. é uma companhia de capital aberto que atua no ramo de tecnologia e serviços de informática. Para analisar a situação financeira e o desempenho ao longo do último ano, foram disponibilizados os dados referentes ao Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados.

Balanço Patrimonial em 31/12/2022 (valores em R$)

- Ativo Circulante: R$ 500.000

- Ativo Não Circulante: R$ 1.200.000

- Passivo Circulante: R$ 250.000

- Passivo Não Circulante: R$ 800.000

Demonstração de Resultados referentes ao ano de 2022 (valores em R$)

- Receita Operacional Líquida: R$ 1.800.000

- Custo dos Produtos Vendidos: R$ 850.000

- Despesas Operacionais: R$ 400.000

- Despesas Financeiras: R$ 50.000

- Receitas Financeiras: R$ 30.000

- Impostos e Contribuições: R$ 120.000

- Lucro Líquido: R$ 350.000

Com base nas informações fornecidas, podemos afirmar que

João é gerente de uma empresa e está buscando entender melhor o comportamento humano no trabalho para aprimorar o ambiente e a eficiência de sua equipe. Ele nota que algumas atitudes podem influenciar positivamente a produtividade e o bem-estar dos colaboradores.

Qual das seguintes afirmações sobre o comportamento humano no trabalho está correta?

Uma empresa está buscando melhorar sua gestão de pessoas para aumentar a produtividade e o engajamento dos colaboradores. O departamento de recursos humanos está desenvolvendo um plano estratégico para alcançar esse objetivo. A estratégia mais adequada para aprimorar a gestão de pessoas na empresa será

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência

Leia a seguinte notícia.

A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a Vivo em R$ 45,747 milhões por conta de distribuição de ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 para “agentes públicos”. Segundo fato relevante da Telefônica [...], a CGU considerou que tais “ações de marketing e promoção institucional” da empresa realizada na época vão contra os termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “em razão de responsabilidade legal objetiva”.

Disponível em: https://teletime.com.br/16/10/2020/. Acesso em: 30 jul. 2023.

Esse texto refere-se à sanção previsão na Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base nessas informações, o ato lesivo constante na Lei que gerou a multa descrita no texto é

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) no Brasil. Criado em 1964, o CMN é responsável por formular e executar as políticas monetária, cambial, creditícia e de relações com o exterior. Diante dessas informações, são órgãos subordinados ao CMN:

A administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins é exercida pelo Conselho de Administração, com função deliberativa colegiada, e pela Diretoria Executiva. O Conselho de Administração é composto por sete membros efetivos e residentes no país. Diante dessas informações, é competência do Conselho de Administração da Agência de Fomento do estado do Tocantins:

De acordo com a Lei Estadual nº 1.298/2002, a Agência de Fomento do estado do Tocantins poderá financiar

As agências de fomento fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN), estão sob a supervisão do Banco Central do Brasil e tê m como objeto social financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. Quanto à classificação, as agências de fomento, na composição do SFN, são

As agências de fomento podem oferecer, além de linhas de crédito, orientação técnica, capacitação e assistência na elaboração de projetos. Isso contribui para que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e produtiva, estimulando o desenvolvimento regional. Nesse sentido, conforme a Resolução do BACEN nº 2.828/2001, as agências de fomento:

I. têm como principal objetivo conceder empréstimos para empresas de grande porte, como forma de fomentar a infraestrutura desses locais;

II. podem assumir uma proporção significativa da economia local e nacional, e o Banco Central do Brasil pode autorizar que elas se tornem um banco múltiplo;

III. devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, segundo as normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

IV. seguem a supervisão e a regulação por parte do Banco Central do Brasil e integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como órgãos vinculados auxiliares;

V. além de recursos próprios, podem empregar recursos de fundos e programas oficiais, de orçamentos federal, estaduais e municipais, entre outros previstos na Resolução.

É correto o que se afirma apenas em

Maria é casada com João. João possui um amigo, o André, do qual a esposa não gosta. Por esse motivo, ele decidiu ser fiador de um financiamento do André sem comunicar à Maria. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN),

Eduarda é correntista do banco X e funcionária de uma empresa de médio porte, possui renda mensal de R$ 5.000,00. Na data de hoje, recebeu um depósito em sua conta no valor de R$ 100.000,00.

De acordo com a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN), o banco X:

I. deve comunicar automaticamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre o depósito de R$ 100.000,00;

II. não precisa tomar providência alguma, uma vez que o depósito no valor de R$ 100.000,00 está nos limites estabelecidos pelo COAF para transações em conta corrente e só foi uma movimentação de depósito;

III. pode, além da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bloquear o valor depositado na conta de Eduarda para esclarecer a origem do depósito, já que ela possui renda mensal que não condiz com o valor do depósito;

IV. deve informar à cliente que, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, é obrigatório fornecer informações sobre a origem de valores acima de R$ 50.000,00 e, automaticamente, fazer a Comunicação de Operação em Espécie (COE) à COAF;

V. deve aceitar o depósito na conta da cliente e proceder com as transações na conta dela normalmente, independentemente de fornecer informações sobre a origem do dinheiro, pois a conta é privada, e a cliente tem o direito de não dar essa informação.

É correto o que se afirma em

As agências de fomento são instituições financeiras que desempenham um papel relevante no desenvolvimento regional, especialmente no apoio a micro, pequenas e médias empresas. De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.828, de 30 de março de 2001, as agências de fomento:

I. são instituições financeiras destinadas exclusivamente a atender as demandas do setor público, por isso não é permitido o atendimento a empresas privadas;

II. têm a liberdade de fixar suas próprias taxas de juros e condições de financiamento, sem a necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo CMN;

III. são supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da Lei nº 6.404/1976;

IV. têm como uma de suas principais atribuições o estímulo ao desenvolvimento regional ao financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação.

É correto o que se afirma apenas em

Antônio realizou uma transação em uma agência bancária e, pouco tempo depois, sua ex-mulher entrou em contato com ele. Durante a discussão entre os dois, a ex-mulher revelou que uma amiga, que é funcionária do banco, informou sobre essa transação financeira na conta dele.

Após análise da situação apresentada e supondo que o vazamento da informação pela funcionária do banco seja comprovado, podemos afirmar que

Sr. João é cliente de um banco e deseja solicitar um empréstimo. Ao buscar essa informação, no seu aplicativo do banco, apareceu a mensagem de permissão para adesão ao open finance, para compartilhamento de seus dados entre as instituições financeiras escolhidas e com a proposta de melhoria dos serviços oferecidos, inclusive para os empréstimos. Em relação ao sistema financeiro aberto, podemos afirmar que o Sr. João,