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À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
A despedida de empregado do quadro permanente,
qualquer que seja seu fundamento, será precedida de
processo administrativo, no qual lhe será assegurado o
exercício do direito de defesa.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
Os cargos previstos no quadro permanente de pessoal
serão preenchidos de acordo com a necessidade do
CREFITO-10 e mediante a realização de concurso público
dotado de critérios objetivos, em que fiquem
assegurados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, todos consagrados na Constituição Federal de
1988.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
A nomeação de servidor do quadro permanente de
pessoal do CREFITO-10 para o departamento de
cobrança gerará o direito ao percebimento de
gratificação, no percentual correspondente a 20% do
salário.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
O departamento de registros pode ser subdividido, a
critério do presidente do CREFITO-10, em divisão de
pessoas físicas e divisão de pessoas jurídicas.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
Cabe ao departamento de registros promover todos os
atos relativos à inscrição e à alteração de dados de
pessoas físicas, consultórios e pessoas jurídicas, mas não
lhe compete praticar atos referentes à baixa dos
respectivos registros provisórios.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
Cabe à recepção o atendimento pessoal e telefônico ao
público, além de colaborar nas demais atividades
administrativas da secretaria.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
A secretaria é composta pelo departamento de registros,
pela recepção e pelo cartório administrativo.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
A autuação dos processos administrativos cabe ao
cartório administrativo.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
Os assistentes administrativos de nível superior
compõem o quadro permanente do CREFITO-10 e
possuem a atribuição de elaborar relatórios de
fiscalização e autos de infração.
À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.
O quadro de pessoal comissionado do CREFITO-10 é
composto por profissionais contratados como
empregados permanentes da entidade, mediante
aprovação em concurso público.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, o requerimento deverá ser indeferido pela
autoridade competente.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida, necessariamente, em documentos impressos.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público
em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro
meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma por meio da
qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida
informação, procedimento esse que desonerará o órgão
ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a gestão transparente da
informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito
apenas à obrigação de repará-lo, independentemente
do valor da herança ou do patrimônio transferido.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador ao regime de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de
improbidade administrativa culposo.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão,
publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
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