Questões de Concurso para Encarregado de Pessoal

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851601 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais para fins de estudos em saúde pública, conforme o Art. 13 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta:

A

Os dados pessoais utilizados em estudos e pesquisas em saúde pública devem ser tratados exclusivamente dentro do órgão responsável, em ambiente controlado e seguro.

B

Os órgãos de pesquisa podem compartilhar livremente os dados pessoais com instituições privadas, desde que haja termo de confidencialidade firmado pelas partes

C

O acesso às bases de dados pessoais para estudos em saúde pública dispensa a adoção de medidas de segurança, desde que os dados sejam utilizados apenas internamente.

D

A lei autoriza a divulgação pública dos dados pessoais utilizados em pesquisas, desde que o titular seja informado previamente.

E

A anonimização ou pseudonimização é proibida nesses estudos, pois pode comprometer a integridade científica das pesquisas.

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Q3851600

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851600 Administração Pública

Conforme os princípios que regem a transparência na administração pública e as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira sobre acesso à informação, os órgãos governamentais possuem determinadas responsabilidades quanto à publicidade de dados sob sua guarda. Nessas condições, assinale a opção que apresenta uma conduta compatível com o dever de transparência ativa da Administração:

A

Divulgar informações somente quando houver solicitação formal do cidadão, para evitar exposição excessiva de dados.

B

Tornar públicas exclusivamente as informações classificadas como sigilosas, desde que previamente autorizadas pela autoridade superior.

C

Promover, sem necessidade de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local acessível ao público.

D

Fornecer informações apenas mediante pagamento de taxa administrativa, visando ao ressarcimento dos custos operacionais.

E

Disponibilizar dados públicos apenas em formato físico, para assegurar sua autenticidade e integridade.

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Q3851599

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Q3851599 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Os princípios da dispensa de motivação, da flexibilidade decisória e da autonomia total do agente público.

B

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.

C

Os princípios da preferência regional, do sigilo permanente dos atos administrativos e da livre escolha do contratado pela autoridade competente.

D

Os princípios da centralizaçãoadministrativa, da exclusividade contratual e daconfidencialidade obrigatória dos editais.

E

Os princípios da informalidade, da discricionariedade ilimitada e da inexigibilidade permanente de competitividade.

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Q3851598

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Q3851598 Auditoria

O relatório do controle interno, elaborado durante o exame da prestação de contas anual, possui conteúdo mínimo obrigatório. Considerando sua finalidade e estrutura, assinale a alternativa correta:

A

O relatório do controle interno deve apenas confirmar a regularidade da execução orçamentária, sendo vedado registrar irregularidades.

B

O relatório do controle interno deve limitarse a apresentar recomendações gerais, dispensando a análise da gestão do exercício.

C

O relatório do controle interno deve ser produzido somente quando solicitado pelo Tribunal de Contas, não havendo obrigatoriedade anual.

D

O relatório do controle interno deve conter apenas dados financeiros, sendo dispensada a análise de atos de gestão.

E

O relatório do controle interno deve certificar a avaliação das contas e da gestão no exercício, registrando resultados, irregularidades encontradas e as medidas corretivas adotadas.

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Q3851597

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Q3851597 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre a atuação da autoridade pública diante de possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de improbidade deve instaurar processo administrativo disciplinar antes de qualquer outra medida.

B

Ao identificar indícios de ato de improbidade, a autoridade deve aplicar imediatamente sanções civis e administrativas ao agente público envolvido.

C

Diante de indícios de improbidade, a autoridade deve arquivar a notícia de fato até que haja confirmação por órgão de controle interno.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

E

A autoridade somente deve comunicara Polícia após confirmação definitiva da autoria e materialidade em procedimento administrativo.

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Q3851596

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Q3851596 Gestão de Pessoas

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída no âmbito da administração pública federal, estabelece diretrizes para a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores. Considerando os objetivos e o público-alvo dessa política, assinale a alternativa correta:

A

A PNDP tem como objetivo principal substituir todos os programas de capacitação existentes na esfera federal.

B

A PNDP busca exclusivamente capacitar servidores para atuarem em cargos de direção e chefia.

C

A PNDP visa promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à excelência na atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

D

A PNDP destina-se à formação de servidores apenas dos órgãos da administração pública federal direta, excluindo autarquias e fundações.

E

A PNDP tem por objetivo central regulamentar o processo de recrutamento e seleção de novos servidores públicos.

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Q3851595

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Q3851595 Direito Administrativo

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para garantir aos servidores a participação na receita de determinadas entidades públicas. Com base em sua instituição e finalidade, assinale a alternativa correta:

A

O PASEP foi criado para substituir a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares.

B

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de permitir a participação dos servidores públicos na receita das entidades da administração pública direta e indireta.

C

O PASEP é exclusivo da administração federal, não se aplicando a estados e municípios.

D

O PASEP destina-se apenas aos servidores públicos contratados temporariamente

E

O PASEP foi instituído para financiar exclusivamente programas de capacitação de servidores públicos.

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Q3851594

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Q3851594 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal exige o cumprimento de determinados requisitos essenciais pelos entes federativos. Assinale a alternativa correta:

A

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo.

B

A responsabilidade fiscal é atendida quando o ente da Federação arrecada apenas os tributos que considerar convenientes, desde que previstos no orçamento anual.

C

A gestão fiscal responsável dispensa a instituição de novos tributos, exigindo apenas a arrecadação daqueles já existentes.

D

Para fins de responsabilidade fiscal, basta que o ente publique a lista de tributos de sua competência, mesmo que não os arrecade efetivamente

E

A instituição e arrecadação de tributos são facultativas, cabendo ao ente decidir anualmente quais serão aplicadas conforme sua conveniência financeira.

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Q3851593

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Q3851593 Direito Administrativo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desempenha papel essencial na estrutura governamental brasileira. Considerando suas características e finalidades, assinale a alternativa correta:

A

O MTE foi criado na década de 1990, exclusivamente para fiscalizar contratos temporários e terceirizados.

B

O MTE é responsável pela implementação de políticas públicas relacionadas ao trabalho e ao emprego, atuando na proteção dos direitos trabalhistas.

C

O MTE é um órgão privado que auxilia empresas na gestão interna de recursos humanos.

D

A atuação do MTE limita-se ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.

E

Desde sua criação, o MTE mantém exatamente a mesma estrutura, sem alterações ao longo das décadas

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Q3851592

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Q3851592 Direito do Trabalho

No âmbito do Direito do Trabalho, a caracterização do vínculo empregatício depende da presença simultânea de determinados requisitos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência. Considerando os elementos essenciais da relação de emprego e as condições que diferenciam o empregado de outras formas de prestação de serviços, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Será considerado empregado quem prestar serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante salário.

B

Para ser considerado empregado, é necessário que o trabalhador preste serviços eventuais e sem subordinação ao empregador.

C

O vínculo de emprego exige que o serviço seja prestado por pessoa física ou jurídica, desde que haja pagamento de salário.

D

Somente haverá relação de emprego quando o trabalhador prestar serviços de forma eventual, mas com habitualidade no pagamento.

E

A existência de salário e habitualidade dispensa a necessidade de subordinação para caracterizar o vínculo empregatício.

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Q3851591

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Q3851591 Direito Previdenciário

De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de determinadas prestações do Regime Geral de Previdência Social exige o cumprimento de período mínimo de carência. Considerando a regra geral (ressalvadas as exceções do art. 26), quantas contribuições mensais são necessárias para que o segurado tenha direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez:

A

6 contribuições mensais.

B

10 contribuições mensais.

C

12 contribuições mensais.

D

18 contribuições mensais.

E

24 contribuições mensais.

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Q3851590

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Q3851590 Atualidades

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passou a ser emitida, prioritariamente, em formato digital. Considerando as orientações oficiais sobre o uso da CTPS física e digital, assinale a alternativa correta:

A

A CTPS física perdeu totalmente sua validade e pode ser descartada, pois todas as informações, antigas e novas, são automaticamente migradas para a versão digital.

B

O trabalhador deve manter a CTPS física guardada, pois ela continua sendo documento válido para comprovar vínculos empregatícios anteriores à versão digital.

C

A CTPS digital registra apenas novos contratos de trabalho, sendo proibido o uso da CTPS física para comprovação de vínculos anteriores.

D

A CTPS física deve ser substituída por uma nova via digitalizada, entregue pelo empregador no momento da admissão.

E

A CTPS digital só pode ser acessada mediante solicitação formal ao Ministério do Trabalho, impossibilitando a consulta pelo aplicativo.

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Q3851589

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851589 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a jornada de trabalho do aprendiz, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

A

O aprendiz pode ter jornada diária de até oito horas, desde que autorizado pelo empregador e pelo responsável legal.

B

A legislação permite a prorrogação da jornada do aprendiz quando houver necessidade de reposição de conteúdo teórico.

C

A jornada do aprendiz pode ser compensada mediante acordo individual escrito, desde que não ultrapasse dez horas semanais adicionais.

D

A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder seis horas diárias, sendo proibidas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

O aprendiz maior de 18 anos pode realizar horas extras, desde que receba adicional legal.

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Q3851588

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851588 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diferentes formas de constituição do contrato de emprego, permitindo que a relação jurídica entre empregado e empregador seja formalizada por diversos meios, a depender da situação concreta e da forma de prestação de serviços. Considerando as regras legais aplicáveis à formação do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O contrato individual de trabalho somente pode ser firmado por escrito e exclusivamente por prazo indeterminado.

B

O contrato de trabalho pode ser ajustado de maneira tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.

C

A legislação exige que todo contrato detrabalho seja registrado exclusivamente de formaexpressa e com reconhecimento de firma.

D

O contrato intermitente é permitido apenas quando houver acordo coletivo específico autorizando sua utilização.

E

A CLT admite contrato verbal apenas quando se tratar de trabalhador rural.

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Q3851587

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851587 Direito Previdenciário

A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro e tem como finalidade oferecer proteção aos trabalhadores e seus dependentes diante de determinados eventos que possam comprometer a capacidade de sustento familiar. Considerando as finalidades previstas na legislação previdenciária, assinale a alternativa que melhor descreve o objetivo fundamental da Previdência Social:

A

Oferecer meios de manutenção aos segurados e dependentes em situações como incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos familiares, reclusão ou morte do provedor.

B

Garantir exclusivamente benefícios relacionados ao tempo de contribuição, sem considerar outras situações de vulnerabilidade, sem considerar a aposentadoria.

C

Assegurar aos beneficiários apenas a renda decorrente de acidentes de trabalho, não abrangendo outras causas de incapacidade.

D

Atender apenas aos trabalhadores formais com vínculo empregatício, excluindo dependentes e segurados especiais.

E

Realizar pagamentos somente após decisão judicial, não havendo previsão legal de concessão administrativa.

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Q3851586

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Q3851586 Administração Pública

Considerando as regras de acesso ao módulo WEB GERAL do eSocial, assinale a alternativa correta:

A

Todas as empresas, independentemente do porte, são obrigadas a utilizar exclusivamente Certificado Digital para acessar o módulo WEB GERAL.

B

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mesmo com apenas um trabalhador ativo, só podem acessar o sistema mediante Certificado Digital.

C

O acesso por login gov.br é restrito apenas às empresas com mais de 10 empregados ativos.

D

Microempreendedores Individuais e Segurados Especiais podem acessar o módulo utilizando certificado digital ou login gov.br (níveis ouro ou prata), quando precisarem enviar eventos indisponíveis em seus módulos próprios.

E

O uso de Código de Acesso é permitido exclusivamente às médias e grandes empresas que não utilizam Certificado Digital.

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Q3851585

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851585 Gestão de Pessoas

A gestão de pessoas envolve um conjunto de práticas voltadas ao desenvolvimento, à organização e ao bem-estar dos colaboradores dentro das instituições, buscando alinhar as diretrizes para desenvolvimento de projetos. Considerando as principais áreas e funções que compõem a gestão de pessoas, assinale a alternativa que não corresponde a um foco típico dessa área:

A

Planejamento e gerenciamento de pessoas

B

Seleção, ingresso, alocação e movimentação de pessoas.

C

Carreira e gestão de desempenho.

D

Controle disciplinar e aplicação de sanções como foco principal da gestão de pessoas.

E

Bem-estar e qualidade de vida.

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Q3851584

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851584 Direito do Trabalho

O vale-transporte é um benefício de natureza indenizatória destinado a garantir o deslocamento diário do empregado. Considerando a legislação que disciplina sua concessão e custeio, assinale a alternativa correta:

A

O empregador pode substituir o valetransporte por salário em dinheiro, desde que registrado em contrato e com concordância do empregado.

B

O desconto máximo permitido na remuneração do empregado para custeio do valetransporte é de cinco por cento do salário básico, excluindo adicionais.

C

O vale-transporte deve ser fornecido mediante declaração do empregado e destina-se exclusivamente ao deslocamento residênciatrabalho e trabalho-residência.

D

O empregador pode deixar de fornecer o vale-transporte quando o empregado possuir veículo próprio, ainda que queira utilizar transporte coletivo.

E

Caso o valor gasto pelo empregado com transporte seja menor que seis por cento de sua remuneração, o empregador deve descontar o percentual máximo previsto em lei.

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Q3851583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851583 Direito do Trabalho

Indique a alternativa correta sobre o tratamento do plano de saúde na folha de pagamento do empregado:

A

A participação do empregado no custeio do plano de saúde integra o salário para todos os fins e deve sofrer incidência de INSS e FGTS.

B

Quando o empregador assume integralmente o valor do plano de saúde, esse valor deve ser lançado como verba salarial, compondo a base de cálculo das horas extras.

C

O plano de saúde fornecido pelo empregador sempre caracteriza aumento salarial indireto, sendo obrigatória sua soma à remuneração mensal do trabalhador.

D

O valor descontado do empregado para o plano de saúde deve ser considerado rendimento tributável no cálculo do IRRF.

E

A parcela paga pelo empregador a título de plano de saúde, desde que oferecida de forma não discriminatória, não integra o salário e não sofre incidência de INSS ou FGTS.

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Q3851582

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851582 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto ao depósito, movimentação e finalidade dos valores vinculados ao trabalhador. Considerando as normas legais que regem o FGTS, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta:

A

O saque do FGTS por demissão sem justa causa só é permitido se o empregado tiver mais de dois anos de vínculo na mesma empresa.

B

O empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a oito por cento da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.

C

O trabalhador pode sacar o FGTS a qualquer momento, desde que o saldo tenha mais de mil reais em conta.

D

O FGTS incide apenas sobre salário-base, excluindo adicionais e gratificações.

E

O depósito do FGTS deve ser realizado pelo empregador até o último dia útil do mês subsequente ao da competência.

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