Questões de Concurso para Analista de Controle Interno

Q4173526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173526 Direito Administrativo

Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4173525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173525 Direito Administrativo

Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação, a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que a conduta da empresa:

A

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, que produzirá efeitos em todos os entes federativos, pelo prazo máximo de cinco anos.

B

Constitui infração administrativa, mas a falsificação documental não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a aplicação de sanção restritiva do direito de licitar, cabendo apenas multa e advertência.

C

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

D

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos em toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

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Q4173524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173524 Direito Administrativo

Determinada prefeitura de um município de médio porte pretende contratar empresa especializada para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios públicos municipais, incluindo limpeza, troca de filtros, reposição de peças e ajustes elétricos, com o objetivo de preservar as características originais dos equipamentos. O edital prevê especificações técnicas detalhadas e objetivas para a execução dos serviços. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o pregão:

A

Poderá ser utilizado, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação, hipótese em que a modalidade se torna facultativa.

B

Não pode ser utilizado, pois a manutenção de aparelhos de ar-condicionado classifica-se como serviço de engenharia, vedado para essa modalidade, independentemente da natureza do serviço.

C

Não pode ser utilizado, pois a lei veda a aplicação dessa modalidade a qualquer serviço prestado por profissional habilitado em engenharia, ainda que se trate de serviços de manutenção rotineira.

D

Poderá ser utilizado, pois a legislação autoriza expressamente a contratação de serviços comuns de engenharia por meio dessa modalidade, quando objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade e destinados à manutenção com preservação das características originais dos bens.

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Q4173523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173523 Direito Financeiro

O prefeito do município de Boa Esperança, recém-empossado, pretende implementar um programa de incentivos fiscais para atrair novas empresas para a cidade, concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) por cinco anos. Antes de enviar o projeto de lei à câmara municipal, solicitou à sua equipe técnica que avaliasse a viabilidade da proposta. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão do referido incentivo fiscal:

A

Não exige qualquer comprovação prévia, pois a renúncia de receita é ato discricionário do chefe do Executivo, limitando-se à aprovação do projeto pela câmara municipal.

B

Dependerá exclusivamente de autorização do Tribunal de Contas do Estado, que atestará a conveniência e oportunidade do incentivo fiscal para o desenvolvimento econômico local.

C

Será automaticamente vedada, uma vez que a LRF proíbe expressamente qualquer tipo de renúncia de receita por parte dos municípios, independentemente da existência de medidas compensatórias.

D

Dependerá de comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, ou deverá estar acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de outros tributos.

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Q4173522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173522 Administração Financeira e Orçamentária

Carlos, contador de uma autarquia federal, recebeu a nota fiscal e o comprovante de entrega de materiais de expediente adquiridos pela entidade através do processo licitatório. Antes de verificar se os produtos estavam em conformidade com as especificações contratadas e se a entrega havia sido realizada corretamente, Carlos ordenou o pagamento ao fornecedor. Posteriormente, ao realizar a conferência, constatou que parte dos materiais apresentava defeitos e não atendia ao edital da licitação. Considerando as disposições legais sobre a execução da despesa orçamentária no Brasil, é correto afirmar que a conduta de Carlos:

A

Está correta, pois a liquidação é etapa posterior ao pagamento, destinada apenas a registrar a quitação da obrigação nos sistemas contábeis.

B

Está correta, pois o pagamento pode ser realizado a qualquer momento após o empenho, independentemente da liquidação, desde que haja dotação orçamentária disponível.

C

Está incorreta, porque, embora a liquidação seja obrigatória, o ordenamento jurídico admite sua realização após o pagamento em casos de comprovada urgência, o que não se aplica à situação descrita.

D

Está incorreta, pois o pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q4173521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173521 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que a Constituição Federal de 1988 determina que integram o sistema de orçamentação e planejamento governamental o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”. ( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo). ( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q4173520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173520 Legislação Federal

À luz do Decreto nº 9.203/2017 (com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.901/2019), que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. II. São princípios da governança pública, entre outros, a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência. III. A alta administração dos órgãos e entidades deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos, sendo permitida a implementação e aplicação de forma assistemática, desde que estruturada e documentada, subordinada ao interesse público.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4173519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173519 Direito Administrativo

Genivaldo é servidor público efetivo lotado no departamento de licitações de uma autarquia federal. Durante a fase de habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de limpeza, Genivaldo, por descuido ao digitar os dados de um dos licitantes no sistema informatizado, registrou incorretamente a documentação apresentada, o que levou à inabilitação equivocada da empresa que, tecnicamente, havia cumprido todos os requisitos. Em consequência do erro, sagrou-se vencedor o licitante classificado originalmente em segundo lugar, gerando um prejuízo de R$ 10.000,00 aos cofres públicos, em razão da diferença de preços entre as propostas. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor:

A

Configura ato de improbidade administrativa, pois causou prejuízo ao erário, sendo suficiente a demonstração de culpa em sentido amplo para responsabilização por ato de improbidade.

B

Configura ato de improbidade administrativa, enquadrando-se no art. 10 da lei, que trata de atos que causam prejuízo ao erário, independentemente da presença de dolo, bastando a mera voluntariedade do agente.

C

Não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo doloso, exigido pela lei para caracterização dos atos de improbidade, sendo o mero erro ou culpa insuficiente para responsabilização.

D

Não configura ato de improbidade administrativa, pois o prejuízo de R$ 10.000,00 está abaixo do limite mínimo legal para caracterização de improbidade, sendo caso de mera irregularidade administrativa sujeita a sanções disciplinares internas.

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Q4173518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173518 Direito Digital

A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:

A

Dispensa o consentimento do titular, pois o tratamento é indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

B

Requer a anonimização prévia dos dados, de modo que não seja possível identificar o titular, ainda que isso comprometa a finalidade pretendida.

C

Depende de consentimento prévio, específico e destacado do titular dos dados, por se tratar de dado pessoal sensível, não se aplicando qualquer exceção.

D

Exige autorização judicial prévia, uma vez que dados sensíveis relacionados à saúde somente podem ser acessados mediante ordem expressa do Poder Judiciário.

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Q4173517

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173517 Legislação Federal

João, cidadão brasileiro, protocolou um pedido de acesso à informação junto a uma autarquia federal, solicitando cópias de contratos administrativos firmados nos últimos dois anos. O servidor responsável pelo atendimento exigiu que João apresentasse, por escrito, a fundamentação do pedido, ou seja, os motivos pelos quais desejava ter acesso aos referidos documentos. João atendeu prontamente à exigência. Posteriormente, diante da grande quantidade de documentos a serem reproduzidos (aproximadamente mil e quinhentas páginas), o mesmo servidor informou que o fornecimento das cópias estava condicionado ao pagamento, por parte de João, do valor de R$ 25,00, a título de ressarcimento pelos custos de reprodução dos documentos. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, a conduta do servidor público está:

A

Integralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado e autoriza a cobrança de custos de reprodução, desde que previamente informados ao solicitante.

B

Integralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de custos de reprodução, independentemente da quantidade de documentos.

C

Parcialmente incorreta, pois a lei proíbe a exigência de motivação para pedidos de acesso a informações de interesse público, mas autoriza a cobrança pelo ressarcimento de custos de reprodução.

D

Parcialmente incorreta, pois a lei veda a cobrança de qualquer valor para fornecimento de informações, ainda que referente a custos de reprodução, mas admite a exigência de motivação para pedidos de informação.

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Q4173516

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173516 Auditoria Governamental

A Portaria SEGECEX nº 40/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), estabelece orientações para o uso de técnicas de amostragem probabilística em auditorias. Com base na referida norma, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao final da coleta de dados, é importante proceder à análise de consistência dos dados coletados. Não é incomum a existência de dados inseridos incorretamente. Por isso, deve-se buscar identificar essas imprecisões e corrigi-las ou excluí-las, conforme o caso. Assim, a equipe deve avaliar os dados, à luz do seu conhecimento acerca do objeto de auditoria, para tentar identificar se a população está completa e se ela não contém itens espúrios. II. A amostragem aleatória por conglomerados, muito utilizada na auditoria de demonstrativos financeiros, assume como seu elemento amostral o valor correspondente a uma unidade monetária. Portanto, esse é um método de amostragem estatística em que cada unidade monetária tem uma chance igual de seleção. III. A aleatoriedade é a base da teoria probabilística que respalda a realização de inferências populacionais e o cálculo dos níveis de erro e confiabilidade. Funciona como antídoto para vieses conscientes ou inconscientes dos pesquisadores.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4173515

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173515 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, na qual o Crefito-5, como autarquia federal, está inserido. À luz da referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em observância ao princípio da oficialidade, o processo administrativo deverá ser iniciado de ofício pela autoridade competente, não sendo admitida a iniciação de processo administrativo a pedido de interessado não integrante da Administração Pública. ( ) Desde que com a devida publicação em meio oficial, poderão ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Ainda, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

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Q4173514

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173514 Auditoria

Um auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) foi designado para realizar auditoria em um conselho de fiscalização profissional, autarquia federal, com o objetivo de verificar se os procedimentos de dispensa de licitação adotados pela entidade obedecem às exigências formais da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O foco do trabalho é avaliar a regularidade dos atos administrativos praticados, confrontando-os com os dispositivos legais que regem a matéria. No contexto descrito, a modalidade de auditoria a ser efetivada classifica-se como auditoria:

A

Financeira.

B

Normativa.

C

De legitimidade.

D

De conformidade.

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Q4173513

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173513 Auditoria

Determinado auditor, durante os trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade do setor público, solicitou acesso aos registros contábeis relativos a obrigações trabalhistas e previdenciárias. O diretor do departamento de gestão de pessoas recusou o acesso, alegando que tais informações são protegidas por sigilo fiscal e bancário dos servidores. Em decorrência dessa negativa, o auditor não pôde aplicar os procedimentos de auditoria planejados sobre esse relevante componente das demonstrações contábeis. Considerando que a limitação ao alcance dos exames impede a obtenção de evidência de auditoria suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis em conjunto, o auditor deverá emitir:

A

Opinião adversa.

B

Abstenção de opinião.

C

Opinião modificada, com ressalva.

D

Opinião não modificada, com parágrafo de ênfase.

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Q4173512

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173512 Auditoria Governamental

O controle interno na Administração Pública constitui ferramenta essencial para a boa governança, atuando de forma preventiva e concomitante na gestão dos recursos públicos. Sobre seus conceitos e objetivos, assinale a afirmativa correta.

A

A principal finalidade do controle interno é apurar responsabilidades e aplicar sanções após a ocorrência de irregularidades, atuando de forma repressiva e corretiva.

B

O controle interno restringe-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos como eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública.

C

O controle interno é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelos demais Poderes.

D

O controle interno compreende o conjunto de atividades, procedimentos e rotinas desenvolvidos pela própria organização para assegurar que os objetivos sejam alcançados, garantindo a legalidade, eficiência e efetividade dos atos administrativos.

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Q4171614

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Q4171614 Legislação Federal

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.

B

O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.

C

A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.

D

Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.

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Q4171613

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Q4171613 Fisioterapia

Gustavo, fisioterapeuta regularmente inscrito no Crefito de sua circunscrição, atua como responsável técnico em duas clínicas privadas de reabilitação. Recentemente, foi convidado para assumir a Responsabilidade Técnica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município onde reside e, também, de um Centro Esportivo de alto rendimento. A administração de uma das clínicas onde Gustavo já atuava, de forma unilateral e sem consultá-lo, decidiu reduzir o quadro de fisioterapeutas plantonistas visando redução de custos, mantendo o mesmo volume de pacientes atendidos. Diante das normas que regem a Responsabilidade Técnica no âmbito do Sistema COFFITO/Crefitos e, ainda, com base na Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Crefitos, assinale a afirmativa correta.

A

Gustavo poderá aceitar ambos os convites, totalizando a responsabilidade técnica pelas quatro entidades, desde que comprove compatibilidade de horários perante o Crefito.

B

Na hipótese de Gustavo sofrer um impedimento temporário para o exercício profissional por um período de quinze dias, sua responsabilidade técnica cessa automaticamente, devendo a empresa substituí-lo em quarenta e oito horas.

C

Tomando conhecimento da redução do quadro de profissionais na clínica, Gustavo deverá denunciar o fato ao Crefito, sob pena de responder perante o Conselho pelo ato da administração da clínica que contrariou a Resolução em questão.

D

Se Gustavo decidir transferir sua residência de forma definitiva para outro estado, a responsabilidade técnica que desempenha nas entidades permanecerá até a contratação de novo responsável técnico que o substitua, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

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Q4171612

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Q4171612 Fisioterapia

Marcelo é fisioterapeuta e professor universitário com dedicação exclusiva, titular de disciplinas não relacionadas à profissão. Ele decide que não exercerá mais a fisioterapia, em nenhuma modalidade, por tempo indeterminado, desejando cessar o pagamento de anuidades. Em conformidade à Resolução COFFITO nº 08/1978, é correto afirmar que Marcelo:

A

Apenas obterá, regimentalmente, a suspensão do pagamento de anuidades em caso de comprovação de acometimento por moléstia grave ou incurável.

B

Deve requerer a baixa do registro mediante devolução dos documentos de identidade profissional, declarando a inatividade em documento que contenha sua data de início e motivos.

C

Poderá pedir isenção de anuidade sem abdicar de seus documentos de identidade, pois sua condição de docente universitário é abrangida por convênio regimental entre o COFFITO e o Ministério da Educação, que permitirá a manutenção do registro ativo do profissional.

D

Terá direito ao encerramento voluntário, solicitando a baixa do registro profissional mediante comprovação da inatividade por meio de certidão negativa de inscrição no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou do encerramento do contrato de trabalho, anotado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

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Q4171611

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171611 Terapia Ocupacional

Sérgio, terapeuta ocupacional, cometeu uma infração ética grave em atividade profissional na circunscrição de seu registro secundário. Com respeito à ampla defesa, o processo tramitou e ele foi condenado administrativamente, com trânsito em julgado. Chegado o período de eleições para os cargos dos Conselhos Regionais, Sérgio alega que possui direito a voto, tanto no Crefito de origem quanto no secundário. Considerando a Resolução COFFITO nº 433/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Sérgio detém o direito a voto em ambos os Conselhos Regionais, assim previsto na Resolução, em respeito à universalidade tributária (anuidade dupla).

B

Após o trânsito em julgado, a sanção se estende apenas ao Crefito em cuja área de abrangência ocorreu a respectiva infração ética, cabendo ao seu presidente comunicar o fato ao Crefito de origem.

C

O Crefito competente para julgar a infração ética é o da área de seu cometimento. Quanto ao pleito eleitoral, o direito de Sérgio para votar e ser votado fica adstrito unicamente ao Crefito de origem.

D

O processo administrativo tramita no Crefito de origem do profissional. Sobre o direito de voto, Sérgio poderá exercê-lo apenas no Crefito de origem, dada a sua condenação por infração ética cometida na área abrangida pelo Crefito de registro secundário.

Q4171610

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171610 Legislação Federal

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

A

O registro acadêmico de pós-graduação passa a ser realizado em larga escala pelos Crefitos, mediante pagamento de taxa federal para o COFFITO.

B

Com a publicação e publicização da Portaria junto aos Crefitos, está assegurada ao COFFITO a realização do apostilamento de títulos de pós-graduação acadêmica stricto sensu.

C

Ao Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO tornou-se obrigatória a rejeição de qualquer pedido de registro profissional, cuja competência foi transmitida para o Ministério da Educação.

D

Para a análise e obtenção de registro pelo COFFITO nas hipóteses de profissionais que tenham concluído pós-graduação sob a égide antiga (antes de 2010), é obrigatório que o curso lato sensu tenha sido iniciado após a conclusão da graduação.

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