Questões de Concurso Para fiscal de arrecadação

Foram encontradas 111 questões

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Q2060017 Direito Tributário
Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação, fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que
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Q2060016 Direito Tributário
Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário: 
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Q2060015 Direito Tributário
No Brasil, o Direito tributário tem notáveis tributaristas, a exemplo de Paulo de Barros Carvalho. Em seu livro Curso de Direito tributário, o autor esquematiza em linguagem formal o que entende pela regra matriz de incidência tributária da seguinte maneira:
Imagem associada para resolução da questão

Assim, no modelo da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
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Q2060014 Direito Tributário
Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional: 
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Q2060013 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de
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Respostas
6: C
7: D
8: E
9: A
10: B