Questões de Concurso para Agente de Fiscalização

Q1034581

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:

A

Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei.

B

Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.

C

Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública.

D

Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.

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Q1034580

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:

I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.

II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.

III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.

IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.

Analisando as assertivas acima, assinale:

A

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva III está incorreta.

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Q1034579

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034579 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade.

B

Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, organizar e executar os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia municipal.

C

A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo, através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um preventivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

D

Deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência, sendo indispensável que esse ato seja produzido com a forma imposta pela lei.

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Q1034578

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034578 Direito Administrativo

Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda a alternativa correta:

A

Mesmo que um ato administrativo não seja discricionário, exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.

B

O motivo determinante no ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.

C

Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.

D

A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo não deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

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Q1034577

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034577 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao agente de fiscalização em posturas:

A

No desempenho de suas funções, o agente de fiscalização em postura deve atuar com rigor e eficiência para que a legislação municipal seja cumprida.

B

O agente de fiscalização em posturas não está apto para fiscalizar a instalação de alarmes em entradas e saídas de estacionamentos e garagens.

C

Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais não solicitados para a instalação de atividades econômicas não permanentes ou não temporárias, em áreas públicas e privadas.

D

O agente de fiscalização em postura deve sempre contribuir na promoção de estudos de riscos de desastres para a implementação de políticas municipais.

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Q1034576

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034576 Conhecimentos de Serviços Gerais

Sobre a higiene dos estabelecimentos, os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, nunca em baldes, toneis ou vasilhames.

II. A higienização da louça e talheres deverá ser feita em água corrente.

III. Os açucareiros devem ser do tipo com o levantamento da tampa.

IV. Somente os guardanapos serão de uso individual.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

A única assertiva correta é a I.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Q1034575

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034575 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.248/1991):

A

O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados data da publicação oficial do decreto no caso de reintegração.

B

O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.

C

As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado em órgão oficial e nos jornais diários de circulação no Estado.

D

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.

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Q1034574

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034574 Direito Constitucional

Referente à administração pública, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e privado.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

O prazo de validade do concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivos, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1034573

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à classificação de rescisão do contrato:

A

Rescisão culposa, rescisão sem culpa.

B

Rescisão amigável, rescisão judicial, rescisão administrativa.

C

Rescisão judicial, rescisão administrativa e a rescisão por arbitragem.

D

Rescisão oral, rescisão por escrito, rescisão formal.

Q1034572

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034572 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos administrativos sofrem incidência de normas específicas de direito privado.

B

É o acordo de vontades com objetivo indeterminado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas.

C

É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

D

É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito privado, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse privado.

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Q1034571

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034571 Direito Administrativo

É exercido pelo agente público sem margem da liberdade, porque a legislação define previamente todos os aspectos relacionados com a expedição do ato. Assinale a alternativa correta a qual poder administrativo esse texto se refere:

A

Poder disciplinar.

B

Poder de tutela.

C

Poder discricionário.

D

Poder vinculado.

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Q1034570

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034570 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que corresponde aos requisitos do ato administrativo:

A

Revogação, cassação, contraposição e termo final.

B

Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

C

Sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

D

Sujeito, ilegalidade do objeto, desvio de poder e ato simples.

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Q1034569

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034569 Direito Constitucional

No que diz respeito a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização.

C

A exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

D

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa privada, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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Q1034568

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034568 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos de primeira geração são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade denominado direito positivo. Os de segunda geração são denominados de negativos, pois é o Estado que deve abster-se de invadir a esfera de proteção do indivíduo. E os da terceira geração, tem como titular o indivíduo na sua singularidade.

B

Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).

C

Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), de segunda geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).

D

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

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Q1034567

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz relação à competência dos municípios:

A

Assistência jurídica e defensoria pública.

B

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1034566

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034566 Direito Constitucional

De acordo com o conceito de constituição em decorrência do princípio da supremacia da constituição assinale a alternativa correta onde as acepções se destacam:

A

Promulgadas, democráticas ou populares.

B

Concepção sociológica (de Ferninand Lassale), concepção política (de Carl Schmitt), concepção jurídica (de Hans Kelsen) e concepção normativa (de Konrad Hesse).

C

Rígidas, imutáveis, flexíveis e semirrígidas.

D

De acordo com a classificação de conteúdo como: materiais e formas.

Q1034562

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034562 Noções de Informática

Sobre o Windows, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É uma família de sistemas operacionais desenvolvidos, comercializados e vendidos pela Microsoft.

B

Nos PCs, o Windows não é o sistema operacional mais popular, sendo que 80% do mercado é dominado pelo linux.

C

Possui uma licença paga.

D

As pastas têm a função de organizar arquivos e subpastas (pastas dentro de outras pastas).

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Q1034561

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034561 Noções de Informática

O navegador web (browser) é um programa que habilita os seus usuários a interagirem com documentos HTML hospedados em um servidor da rede. Qual das alternativas é representada apenas por navegadores web?

A

Opera, Whatsapp e Internet Explorer.

B

Microsoft Outlook, Google Chrome e Safari.

C

Microsoft Edge, Google Chrome e Safari.

D

OneNote, Microsoft Edge, Google Chrome.

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Q1034560

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034560 Noções de Informática

É uma interface da World Wide Web (www) que permite ao utilizador ler e escrever e-mail usando um navegador:

A

Webmail

B

E-mail digital

C

Correio eletrônico

D

MailMkt

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Q1034559

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo | IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034559 Noções de Informática

No Microsoft Word, para Windows, em português, o tipo de alinhamento onde o espaço de ambas as bordas é alinhado com as margens é o:

A

Centralizado.

B

Distribuição espaçada.

C

Alinhado à direita.

D

Justificado.

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