Questões de Concurso para Agente de Fiscalização

Q1041766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041766 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que

A

reconhecida tal abusividade, dependendo da situação concreta, a cláusula será considerada nula ou anulável.

B

a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

C

se presume exagerada a cláusula que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor ou fornecedor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato.

D

é obrigatório ao PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva.

E

será anulável a cláusula que transfere responsabilidades a terceiro que não tenha participado da relação de consumo.

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Q1041765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041765 Direito do Consumidor

O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:

A

em quaisquer hipóteses, condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

B

exigir do consumidor vantagem relativamente excessiva.

C

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento à vista ou parcelado.

D

repassar informação depreciativa ou não, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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Q1041764

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041764 Direito do Consumidor

A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte medida:

A

os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, cessando a obrigação, imediatamente, uma vez finda a importação do produto.

B

apenas obriga o fornecedor que a fizer veicular, se, efetivamente, firmado contrato com o consumidor.

C

o fornecedor do produto ou serviço não é responsável pelos atos de seus representantes autônomos.

D

se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

E

para ser considerada regular a oferta por venda à domicílio ou reembolso postal de produto nacional, deve constar o nome do comerciante e o endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

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Q1041763

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041763 Direito do Consumidor

No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa física que adquire ou utiliza produto, seja lá com que finalidade for, reputa-se como consumidor.

B

Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas abusivas.

C

Toda pessoa jurídica que adquire produto como destinatário intermediário ou final será considerada consumidor.

D

Eleva-se à consumidor a coletividade de pessoas ou coisas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

Não se equiparam a consumidores as vítimas do acidente de consumo.

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Q1041762

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041762 Direito do Consumidor

O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que

A

a fiscalização pode ser realizada por agentes fiscais, terceirizados ou oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor

B

as práticas infrativas classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

C

deixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.

D

deixar de, em qualquer situação, empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante considera-se prática infrativa cometida por fornecedor de serviço.

E

a prática infrativa em que forem verificadas cumulação de circunstâncias agravantes considera-se gravíssima.

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Q1041761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041761 Legislação Federal

A Lei Federal n° 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que:

A

o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

B

na venda a varejo de quaisquer produtos fracionados em pequenas ou médias quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço, além do preço do produto à vista, aquele correspondente a: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto

C

nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados junto aos caixas.

D

no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará a média dentre eles.

E

se considera área de vendas aquela em que os consumidores têm acesso às mercadorias e aos serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro ou fora do estabelecimento.

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Q1041760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041760 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto Municipal de Campinas n° 16.595/2009 regulamenta o Serviço de Atendimento Telefônico 151 do PROCON Campinas, prevendo que

A

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.

B

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.

C

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.

D

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.

E

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.

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Q1041759

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041759 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No sábado, dia 13 de julho de 2019, às 07 horas da manhã, Rodrigo utilizou máquinas em uma obra, devidamente licenciada, que estava realizando na calçada de sua casa, mas não ultrapassou os níveis de db (decibéis) estabelecidos pela NBR-10151. De acordo com a Lei Municipal n° 11.642/2003, é correto afirmar que

A

Rodrigo não descumpriria a referida Lei Municipal se a utilização das máquinas na obra começasse às 08 horas da manhã do sábado.

B

Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal e a repartição fiscalizadora deverá aplicar multa de 100 UFICs, independentemente de intimação prévia.

C

Rodrigo não descumpriu a referida Lei Municipal, e a sua conduta apenas seria vedada aos domingos e feriados.

D

Rodrigo descumpriu a referida Lei Municipal, pois não é permitida a utilização de máquinas em obras aos sábados.

E

Rodrigo apenas teria descumprido a referida Lei Municipal se o nível de ruído produzido pelas máquinas ultrapassasse o estabelecido pela NBR-10151.

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Q1041758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041758 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Gustavo reside na cidade de Campinas e comercializou aves de médio porte em uma feira livre localizada na Rua Artur Segurado, que acontece todos os domingos no referido município.

Considerando a situação hipotética narrada, o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017 e no Decreto n° 19.844/2018, assinale a alternativa correta.

A

Gustavo não cometeu qualquer infração, pois é permitida a comercialização de animais em feiras, exposições e em outros eventos de curta duração.

B

Gustavo será considerado reincidente apenas quando cometer novamente a mesma infração, considerando, para tanto, um período de 90 (noventa) dias entre as autuações.

C

Gustavo cometeu uma infração, mas não incidiu em nenhuma das circunstâncias agravantes descritas na legislação.

D

É competência da Procuradoria Geral do Município a apuração de condutas como a praticada por Gustavo, independentemente do domicílio do autuado.

E

Gustavo cometeu uma infração, incidiu em circunstância agravante e será penalizado com multa.

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Q1041757

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Carla, munícipe da cidade de Campinas, solicitou a expedição de uma Licença Ambiental Prévia (LP) para a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS). Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 18.705/2015, é correto afirmar que

A

caso seja expedida a Licença Ambiental Prévia, esta poderá ter seu prazo de validade prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

B

a Licença Ambiental Prévia será deferida ainda que evidências indiquem que os futuros impactos não serão mitigados a ponto de evitar riscos ambientais significativos.

C

caso a SVDS negue a solicitação de Carla, a decisão de indeferimento e arquivamento deverá ser fundamentada, sendo prescindível a instrução da decisão com parecer técnico da SVDS.

D

se a SDVS expedir a Licença Ambiental Prévia (LP) requerida por Carla, a LP terá prazo de validade de 1 (um) a 5 (cinco) anos, definida discricionariamente pela Secretaria.

E

a Licença Ambiental Prévia (LP) autoriza o início das obras ou a implantação do empreendimento.

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Q1041756

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Foi constatada irregularidade na execução de obra no município de Campinas pela inexistência dos documentos necessários e pela execução em desacordo com o projeto aprovado. Em sequência, o proprietário, Otávio, e o Dirigente Técnico da Obra, Luís, foram intimados e autuados nos termos da legislação. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 09/2003, assinale a alternativa correta.

A

Verificada a irregularidade, será determinado o Embargo da Obra e a Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 60 (sessenta) dias.

B

É vedado que Otávio apresente pedido de substituição de projeto no período de Embargo da Obra.

C

Desrespeitado o prazo estipulado para saneamento das irregularidades, será lavrado Auto de Infração e Multa.

D

Durante o embargo da obra, será permitida a execução de alguns serviços, tais como, limpeza e higienização do estabelecimento e conservação da construção.

E

Verificada a irregularidade, será determinada a intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

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Q1041755

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto afirmar que

A

o horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.

B

o alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.

C

em caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.

D

a não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.

E

Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.

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Q1041754

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de multa. A multa imposta poderá ter a exigibilidade do seu pagamento suspensa se Pedro, nos termos e condições aceitas e aprovadas pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, obrigar-se à adoção de medidas especificadas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 49/2013, é correto afirmar que

A

Pedro poderá beneficiar-se da redução do valor da multa em até 50% (cinquenta por cento) mesmo que a recuperação da degradação ambiental não ocorra em caráter voluntário.

B

Pedro poderá se beneficiar da redução da multa em 60% (sessenta por cento) ainda que deixe de cumprir, parcialmente, qualquer das medidas especificadas, nos prazos estabelecidos.

C

o benefício da redução dos valores de multas somente poderá ser concedido uma vez a cada 3 (três) anos.

D

cumpridas todas as obrigações assumidas por Pedro, a multa poderá ter redução de até 40% (quarenta por cento) de seu valor.

E

ainda que Pedro não comprove a quitação do débito decorrente de aplicação da multa, poderá ser concedida licença pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável.

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Q1041753

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Laura é munícipe de Campinas e possui uma cadela da raça shih tzu chamada Linda. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 15.449/2017, é correto afirmar que

A

Laura é obrigada a realizar a coleta das fezes depositadas nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa de 10 (dez) UFICs e advertência por escrito.

B

Laura deverá manter Linda afastada de portões próximos a medidores de água de modo a impedir ameaça a funcionários de empresas prestadoras de serviços, sob pena de multa de 500 (quinhentos) UFICs.

C

caso Linda fuja, Laura deverá comunicar a ocorrência ao DPBEA no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; caso contrário, será considerada animal abandonado.

D

Laura apenas é obrigada a instalar placas de advertência, em local visível ao público, com dizeres que identifiquem a presença da cadela se houver laudo veterinário que ateste a periculosidade de Linda.

E

caso Laura deseje, é possível o adestramento de Linda nas vias e logradouros públicos, parques e praças públicas e demais locais de livre acesso ao público.

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Q1041752

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para

A

manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.

B

implantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

C

avanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.

D

construção de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

E

muro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.

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Q1041751

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Camila e Murilo estão noivos há dois anos e vão se casar no Município de Campinas. Após a celebração religiosa, eles receberão os convidados em uma conhecida boate da cidade que estará fechada para o público externo, ficando a entrada restrita apenas aos convidados dos noivos. Eles desejam realizar um show pirotécnico para comemorar este momento tão especial. Considerando o que estabelece a Lei Municipal n° 14.011/2011, é correto afirmar que

A

não há impedimento legal para a realização do show pirotécnico, pois se trata de evento privado.

B

será possível realizar o show pirotécnico desde que os noivos obtenham autorização prévia da Secretaria de Urbanismo.

C

apenas será possível realizar o show pirotécnico se os noivos assinarem termo legal, permitindo a entrada da Guarda Civil no local para fiscalizar previamente.

D

é proibida a realização do show pirotécnico, devendo o estabelecimento fazer constar expressamente no contrato cláusula específica contendo essa proibição.

E

será possível realizar o show pirotécnico, pois o evento é direcionado apenas para convidados do casal.

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Q1041750

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que Maria é munícipe de Campinas, residindo na Rua Dr. Emílio Ribas, s/n, e que ela possui diversas árvores plantadas em frente à sua residência. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 11.571/2003 e a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

Maria poderá realizar a poda das árvores para sua limpeza, com o fim de eliminar os galhos secos, mas não com o objetivo de recuperar a arquitetura da copa.

B

O plantio realizado de forma inadequada implicará na substituição da espécie plantada, podendo Maria arcar com os custos decorrentes dos serviços.

C

A supressão de árvores deverá ser realizada mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável e feita exclusivamente por funcionários da Defesa Civil.

D

Maria poderá realizar o replantio de árvores em frente à sua propriedade independentemente de prévia autorização da Prefeitura.

E

Se Maria desejar realizar o transplante de árvores, deverá obter Laudo Técnico emitido por biólogo que ateste que as folhas causam dificuldades de limpeza.

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Q1041749

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041749 Direito Ambiental

A respeito do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Florestal.

A

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

B

É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

C

É obrigatória a autorização do SISNAMA para a execução, ainda que em caráter de urgência, de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção de acidentes em áreas urbanas.

D

É vedado o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

E

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, mas não pelo possuidor ou ocupante a qualquer título.

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Q1041748

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041748 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.985/2000, a Reserva de Biosfera

A

não pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público.

B

é gerida por um Conselho Deliberativo, formado exclusivamente por representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

C

é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela Unesco.

D

é constituída por áreas de domínio público, sendo obrigatória a desapropriação das áreas de domínio privado, na forma da lei.

E

é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

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Q1041747

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041747 Direito Ambiental

Pedro é empresário e atua em diversos ramos diferentes no Estado de São Paulo, desejando agora trabalhar com exploração florestal com propósito comercial. De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que Pedro

A

antes de explorar florestas nativas, deverá obter prévia aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável e, após obtê-la, encaminhará relatório trimestral ao SISNAMA com as informações sobre as atividades realizadas.

B

poderá extrair lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

C

se desejar suprimir florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, deverá obter prévia aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável no CONAMA.

D

caso passe a receber, para fins comerciais, lenha proveniente de florestas de espécies nativas, não estará obrigado a exigir a apresentação do DOF.

E

deve obter prévia aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável no caso de manejo e exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente.

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