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Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as afirmações a seguir:
I - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
II – Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se citar zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SISNAMA) e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais;
III – O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Estão corretos os itens
Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para
I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,
II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,
III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,
IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,
V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.
Estão corretos os itens
O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Nestes termos, o habite-se é
De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:
I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;
II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;
III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.
IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;
V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Estão corretos os itens
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