Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10115

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10115 Direito Eleitoral

A competência para diplomar os Prefeitos Municipais e os Deputados Federais eleitos, é, respectivamente,

A

das Câmaras Municipais e das Assembléias Legislativas.

B

dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

C

dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Congresso Nacional.

D

das Juntas Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

E

das Juntas Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q10114

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10114 Direito Eleitoral

O eleitor, desejando votar para Vereador no candidato José Paulo, digitou os dois primeiros algarismos que correspondem à respectiva legenda e, em seguida, errou ao digitar o número do candidato, inserindo e confirmando número inexistente. Nesse caso, o voto será

A

creditado apenas à legenda.

B

considerado nulo.

C

considerado em branco.

D

creditado ao candidato de numeração mais próxima.

E

creditado ao candidato da mesma legenda que tiver obtido mais votos.

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Q10113

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10113 Direito Eleitoral

A respeito da Votação e do Sistema Eletrônico de Votação é CERTO que

A

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

todos os cidadãos qualificados pela Justiça Eleitoral, sem intermediários, têm o direito de escolher os titulares dos mandatos e dos cargos eletivos.

C

iniciada a votação pelo sistema eletrônico, não poderá, em nenhuma hipótese, ocorrer alteração para o sistema convencional de cédulas impressas.

D

a fiscalização da votação eletrônica pode ser exercida apenas pelo Ministério Público Eleitoral, pelos Partidos Políticos e pelas Coligações Partidárias.

E

nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, poderão nela votar o Presidente e os mesários da Mesa Receptora, ainda que seus nomes não constem da respectiva folha de votação.

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Q10112

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10112 Direito Eleitoral

Os Fiscais de Partido, durante o exercício das suas funções,

A

poderão requisitar a presença de força pública no edifício onde funcionar a Mesa Receptora.

B

poderão permanecer na cabina eleitoral, enquanto o eleitor estiver votando para zelar pela liberdade de escolha.

C

poderão expedir salvo conduto em favor de eleitor que possa vir a sofrer coação na sua liberdade de votar.

D

não poderão ser detidos ou presos por qualquer autoridade, salvo em caso de flagrante delito.

E

não têm legitimidade para denunciar à Justiça Eleitoral a interferência do poder econômico em desfavor da liberdade do voto.

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Q10111

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10111 Direito Eleitoral

A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que

A

os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

B

o empregado, mediante comunicação com 48 horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não superior a 2 dias, para o fim de alistar-se eleitor.

C

o pedido de inscrição eleitoral só será admitido se o requerimento estiver instruído com carteira de identidade ou certidão de idade extraída do registro civil.

D

no caso de indeferimento do pedido de alistamento eleitoral, o Cartório devolverá ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com o qual houver instruído o seu requerimento.

E

o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos poderão fiscalizar o alistamento eleitoral.

Q10110

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10110 Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral e o voto são

A

facultativos para os estrangeiros e para os analfabetos.

B

obrigatórios para os analfabetos e facultativos para os estrangeiros.

C

obrigatórios para os estrangeiros e facultativos para os analfabetos.

D

facultativos para os maiores de 70 anos e obrigatórios para os analfabetos.

E

facultativos para os analfabetos e para os maiores de 70 anos.

Q10109

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10109 Direito Eleitoral

O filho do Presidente da Câmara Municipal

A

pode candidatar-se a Prefeito desse Município, sem qualquer restrição.

B

só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai não tiver substituído ou sucedido o atual Prefeito eleito para o presente mandato.

C

não pode candidatar-se a Prefeito pois a Constituição Federal impede a formação de oligarquia familiar no Governo do Município.

D

só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se não pertencer ao mesmo Partido Político do pai.

E

só pode candidatar-se a Prefeito desse Município se seu pai afastar-se do cargo até 6 meses antes do pleito.

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Q10108

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10108 Direito Eleitoral

Pedro é brasileiro nato. Estuda em Faculdade de Direito e é presidente do respectivo Diretório Acadêmico. Tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos. Possui alistamento eleitoral regular, é filiado a Partido Político e tem domicílio na circunscrição. O cargo eletivo mais elevado a que Pedro pode candidatar-se é o de

A

Deputado Estadual

B

Deputado Federal.

C

Vereador.

D

Senador.

E

Presidente da República.

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Q10107

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10107 Direito Eleitoral

Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, dentre outros,

A

os irmãos e o cônjuge dos candidatos.

B

os membros do Ministério Público.

C

as autoridades e agentes policiais.

D

os primos dos candidatos.

E

os que pertencerem ao serviço eleitoral.

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Q10106

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10106 Direito Eleitoral

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere as afirmações abaixo.

I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando-os juizes de outros tribunais e juristas da classe dos advogados.

II. Os substitutos dos juízes dos tribunais eleitorais serão escolhidos juntamente com os titulares, pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.

III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 3 ou 5 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I

E

III

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Q10105

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10105 Direito Administrativo

Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,

A

posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.

B

não há impedimento legal e devo atuar normalmente.

C

devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.

D

tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.

E

devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.

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Q10104

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10104 Direito Administrativo

Em matéria de licitação, quando se fala em princípio do julgamento objetivo, têm-se em mente que o julgamento será feito

A

sempre pelo critério do menor preço oferecido.

B

segundo os critérios fixados no edital.

C

pela Comissão de Licitações designada previamente.

D

com justificação sobre a proposta vencedora.

E

de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos.

Q10102

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10102 Direito Administrativo

Um servidor acumulava licitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento em comissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele

A

deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava.

B

acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha da Administração.

C

não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos.

D

próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos efetivos.

E

delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, sendo, então, dele exonerado.

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Q10101

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10101 Direito Administrativo

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

A

classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.

B

extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.

C

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.

D

considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.

E

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q10100

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10100 Direito Administrativo

Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso,

A

o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato.

B

não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado.

C

é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

D

ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

E

a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor.

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Q10098

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10098 Direito Administrativo

A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que

A

não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público.

B

somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal.

C

todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados.

D

os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros.

E

uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros.

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Q10097

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10097 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da

A

razoabilidade.

B

finalidade.

C

autotutela.

D

continuidade.

E

impessoalidade.

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Q10096

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10096 Direito Administrativo

Um dos traços mais característicos da Administração Pública é

A

a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.

B

o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.

C

a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.

D

o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.

E

a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.

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Q10095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10095 Direito Constitucional

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

A

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

B

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

C

dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

D

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

E

dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

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Q10094

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10094 Direito Constitucional

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

A

11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.

B

13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.

C

9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.

D

7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.

E

5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

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