Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q232860

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232860 Direito Constitucional

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

A

o paciente for o Procurador-Geral da República.

B

o paciente for Desembargador do Distrito Federal.

C

a autoridade coatora for Comandante da Marinha.

D

a autoridade coatora for juiz federal.

E

a autoridade coatora for Ministro de Estado.

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Q232859

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232859 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns:

A

e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

B

os Governadores dos Estados.

C

e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

E

os membros do Congresso Nacional.

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Q232858

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232858 Direito Processual Penal

A respeito dos auxiliares da justiça, considere:

I. As partes poderão intervir na nomeação de peritos, indicando nomes para o exercício dessa função.

II. Não poderão ser peritos os que tiverem prestado depoimento no processo.

III. Não poderão ser peritos os que tiverem opinado anteriormente sobre o objeto da perícia.

IV. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

II e IV.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e III.

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Q232857

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232857 Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que o assistente do Ministério Público poderá

A

arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

B

participar do debate oral.

C

ser admitido a partir do recebimento da denúncia até a sentença de primeira instância.

D

propor meios de prova.

E

formular perguntas às testemunhas.

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Q232856

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232856 Direito Processual Penal

No que concerne ao acusado e seu defensor,

A

o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

B

a audiência não poderá ser adiada, mesmo se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer por motivo justificado provado até a abertura desta, devendo ser nomeado defensor dativo.

C

a constituição de defensor só poderá ser feita através de instrumento de mandato outorgado pelo acusado.

D

o acusado só poderá substituir o defensor dativo nomeado pelo juiz por outro advogado de sua confiança após a sentença de primeira instância.

E

a impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, impedirá, mesmo quando certa a identidade física, o ajuizamento da ação penal.

Q232855

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232855 Direito Processual Penal

O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como

A

perito.

B

advogado.

C

autoridade policial.

D

auxiliar da justiça.

E

testemunha.

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Q232854

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232854 Direito Processual Penal

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

A

depende da aceitação do Ministério Público.

B

só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

C

não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

D

implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

E

concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

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Q232853

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232853 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de

A

denúncia do Ministério Público.

B

queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

C

portaria da autoridade policial.

D

requisição do Ministro da Justiça.

E

requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

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Q232852

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232852 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

será presidido pelo escrivão, sob a orientação do Delegado de Polícia.

B

só poderá ser iniciado através de requisição do Ministério Público ou do juiz.

C

será acompanhado, quando concluído e remetido ao fórum, dos instrumentos do crime, bem como dos objetos que interessarem à prova.

D

poderá ser arquivado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público quando o fato não constituir crime.

E

é indispensável para o oferecimento da denúncia, não podendo o Ministério Público dispensá-lo.

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Q232851

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232851 Direito Processual Civil - CPC 1973

O oficial de justiça, de posse do mandato de citação, procurou o réu em seu domicílio e residência, por três vezes, sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, o oficial de justiça deverá

A

devolver o mandato a cartório, para que o juiz determine qual a providência a ser tomada.

B

solicitar auxílio da polícia para efetivar a citação.

C

proceder a citação com hora certa.

D

continuar procurando o réu por tantos dias quantos forem necessários, até conseguir efetivar a citação.

E

devolver o mandato a cartório, para ser feita a citação por edital.

Q232850

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232850 Direito Processual Civil - CPC 1973

A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive

A

transigir.

B

receber e dar quitação.

C

firmar compromissos.

D

recorrer.

E

desistir.

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Q232849

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232849 Direito Processual Civil - CPC 1973

Roberval é maior, capaz, técnico em computação, reside da cidade do Rio de Janeiro, se acha em pleno exercício de seus direitos e habilitado a todos os atos da vida civil.
Nesse caso, Roberval

A

tem capacidade postulatória e capacidade para estar em juízo.

B

tem capacidade postulatória, mas não tem capacidade para estar em juízo.

C

tem capacidade para estar em juízo, mas não tem capacidade postulatória.

D

não tem capacidade postulatória, nem capacidade para estar em juízo.

E

só tem capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória se estiver assistido por curador especial.

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Q232848

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232848 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

A

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

B

de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

C

que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

E

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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Q232847

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232847 Direito Processual Civil - CPC 1973

Num processo há dois réus: Paulo, que foi citado pelo correio, em 20/02/2011, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 02/03/2011; Pedro, que foi citado pessoalmente, em 10/03/2011, tendo o oficial de justiça certificado o cumprimento do mandado de citação em 11/03/2011, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 20/03/2011. Nesse caso, começa a correr o prazo para Paulo da data

A

em que o oficial de justiça certificou ter cumprido o mandado de citação de Pedro.

B

em que Paulo foi citado pelo correio.

C

em que o aviso de recebimento da carta de citação de Paulo foi juntado aos autos.

D

em que Pedro foi citado pelo oficial de justiça.

E

de juntada aos autos do mandado de citação de Pedro.

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Q232846

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pode ser expedida por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do juiz, na forma da lei,

A

somente a carta precatória e a carta rogatória.

B

somente a carta de ordem e a carta precatória.

C

a carta de ordem, a carta precatória e a carta rogatória.

D

somente a carta precatória.

E

somente a carta de ordem.

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Q232845

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Q232845 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à forma dos atos processuais, considere:

I. Em todos os termos e atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

II. Poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, cabendo ao juiz, se não dominar o idioma, ordenar a tradução.

III. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

II.

Q232844

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232844 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO se inclui dentre os auxiliares da justiça o

A

perito.

B

intérprete.

C

administrador.

D

oficial de justiça.

E

advogado.

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Q232843

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232843 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz

A

apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

B

só poderá tentar conciliar as partes na audiência de conciliação especialmente designada para esse fim.

C

poderá decidir a lide fora dos limites em que foi proposta, conhecendo de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

D

não poderá ordenar a produção de provas necessárias à instrução do processo sem expresso requerimento das partes.

E

poderá deixar de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

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Q232842

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232842 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às partes e aos procuradores, é correto afirmar:

A

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

B

O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

C

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

D

O juiz dará curador especial ao réu que, pessoalmente citado, tornar-se revel.

E

A sentença, proferida entre as partes originárias, não estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

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Q232841

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232841 Direito Constitucional

Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,

A

quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.

B

trinta dias depois da morte de Simão.

C

sessenta dias depois da morte de Tercius.

D

sessenta dias depois da morte de Simão.

E

trinta dias depois da morte de Tercius.

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