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Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como _______ a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e ocupação do solo urbano, observada a preservação do meio ambiente.
II. Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir sua destruição ou descaracterização, em comum com a União e o Estado.
III. Formular e implementar a política municipal de meio ambiente, inclusive com a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, quando cabível.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?