Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q4877

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4877 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

A

As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.

B

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

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Q4876

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4876 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à obrigação de indenizar, salvo se houver prescrição, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,

A

no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre o valor principal.

B

no primeiro caso, do que dele exigir e, no segundo, o dobro do que houver cobrado.

C

em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado ou exigido, por expressa determinação legal neste sentido.

D

no primeiro caso, o que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre valor principal.

E

no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

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Q4875

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4875 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, o terceiro não interessado, que paga dívida antes do seu vencimento, em seu próprio nome,

A

não tem direito a reembolsar-se do que pagou porque adimpliu em seu próprio nome.

B

quando do vencimento da obrigação, tem direito a reembolsar-se do que pagou mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

não tem direito a reembolsar-se do que pagou porque não é terceiro interessado no adimplemento da obrigação.

D

quando do vencimento da obrigação, tem direito a reembolsar-se do que pagou e sempre se sub-roga nos direitos do credor.

E

assim que ocorre o adimplemento da obrigação, independente do vencimento, tem direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

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Q4874

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4874 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreve em 1 (um) ano a pretensão

A

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

B

para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C

contra os liquidantes, por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da primeira assembléia semestral posterior à violação.

D

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.

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Q4873

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4873 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas com relação ao Contrato com Pessoa a Declarar:

I. A indicação da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato deve ser comunicada à outra parte no prazo de trinta dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
II. A pessoa, nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato, adquire- os a partir do momento em que este foi celebrado.
III. Se a pessoa nomeada para adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do contrato era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto APENAS o que consta em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

I.

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Q4872

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4872 Direito Administrativo

Antonio Machado, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, 4a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão

A

cessionário ou cedente, conforme livre escolha das autoridades superiores, e a cessão far-se-á mediante Deliberação publicada na imprensa oficial.

B

cedente, e a cessão far-se-á mediante Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, respectivo, publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado.

C

cedente durante os primeiros seis meses, e após do cessionário, sendo que a cessão far-se-á mediante Autorização do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na imprensa oficial.

D

cessionário, e a cessão far-se-á por Decreto do Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado.

E

cessionário, e a cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

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Q4871

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4871 Direito Administrativo

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.
III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É correto APENAS o que consta em

A

I e III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q4870

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4870 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.

B

são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.

C

instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.

D

possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E

detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.

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Q4869

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4869 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser

A

declarados inexistentes pela própria autoridade que os expediu ou por seu superior hierárquico, com efeitos irretroativos, no prazo prescricional de até 10 (dez) anos.

B

anulados pelo Poder Judiciário por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

convalidados pela própria Administração Pública, em decisão motivada, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

D

revogados com efeitos retroativos, quando eivados de vício de legalidade ou de finalidade, no prazo prescricional de até 5 (cinco) anos.

E

anulados no prazo prescricional de até 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

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Q4868

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4868 Direito Administrativo

A licença é um ato administrativo

A

unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

C

bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.

D

unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E

bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

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Q4546

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4546 Matemática

Uma caixa de água tem o formato de um cilindro circular reto, altura de 5 m e raio da base igual a 2 m. Se a água em seu interior ocupa 30% de seu volume, o número de litros de água que faltam para enchê-lo é

A

43,4 Dado: π = 3,1

B

4 150

C

4 340

D

41 500

E

43 400

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Q4545

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q4545 Raciocínio Lógico

Dentre os pares (x, y) de números inteiros tais que a soma do primeiro número com o dobro do segundo número é igual a 64, considere o par em que o produto x . y é máximo. Os números x e y são tais que

A

x é uma potência de 2

B

y é um múltiplo de 3

C

y é um divisor de 8

D

x = y

E

x = y/2

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Q1440

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando

A

ele interveio como mandatário da parte.

B

alguma das partes for sua credora ou devedora.

C

ele for parente, consangüíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

D

seu cônjuge estiver postulando no processo como advogado da parte.

E

ele funcionou no processo como órgão do Ministério Público.

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Q1439

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a prova pericial:

I. Nomeado o perito pelo Juiz será fixado de imediato prazo para entrega do laudo, incumbindo às partes, dentro de 5 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

II. O Juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

III. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, sujeitos a impedimento ou suspeição.

IV. Apresentado o laudo e intimadas as partes, os assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres no prazo comum de vinte dias.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q1438

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com julgamento de mérito

A

pela convenção de arbitragem.

B

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

C

quando ocorrer confusão entre autor e réu.

D

quando o juiz pronunciar a prescrição.

E

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

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Q1437

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1437 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos recursos e suas disposições gerais, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte.

B

a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente.

C

a parte poderá recorrer, ainda que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.

D

o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

E

o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.

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Q1436

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1436 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento cautelar pode ser instaurado

A

antes ou no curso do processo principal e deste é independente.

B

somente antes do processo principal e deste é sempre dependente.

C

somente antes do processo principal e deste é independente.

D

somente no curso do processo principal e deste é independente.

E

antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

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Q1435

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1435 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença é correto afirmar que

A

o juiz poderá na liquidação modificar a sentença que julgou a ação procedente, julgando-a, em face da prova colhida, improcedente.

B

proceder-se-á a liquidação por arbitramento quando o valor da condenação depender de cálculo aritmético.

C

far-se-á liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

as partes poderão, na liquidação, discutir novamente a lide, revendo o que já foi decidido no processo de conhecimento.

E

o juiz poderá, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação improcedente, julgando-a, em face da prova colhida, procedente.

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Q1434

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1434 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da Decisão no Processo Trabalhista:

I. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

II. Nas decisões cognitivas ou homologatórias é facultada a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado.

III. Existindo na decisão evidentes erros de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q1433

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1433 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Embargos à Execução

A

deverão ser julgados de plano, não se admitindo instrução probatória, sendo vedada a realização de audiência para produção de provas.

B

poderão ser opostos pelo executado no prazo de 10 dias, quando garantida a execução ou penhorados os bens.

C

admitirão ampla matéria de defesa, podendo o exeqüente aduzir qualquer alegação referente à lide em questão.

D

poderão ser opostos pelo executado no prazo de 15 dias, quando garantida a execução ou penhorados os bens.

E

serão julgados na mesma sentença que as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

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