Questões de Concurso
Para analista judiciário - área judiciária
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I. As hipóteses de ajuizamento dessa ação não decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, mas sim daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição.
II. Como a omissão diz respeito ao dever de expedir uma lei federal, será apontado como requerido sempre o Congresso Nacional por ser órgão constitucional que permanece omisso quanto a esse dever.
III. Tem cabimento a concessão de medida cautelar nessa espécie de ação mandamental porque presentes os pressupostos legais, como o fumus boni juris e o periculum in mora.
IV. Não há obrigatoriedade de citação do AdvogadoGeral da União ? AGU nessa espécie de ação, porém é obrigatória a manifestação do Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma APENAS em
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
Uma nova redação, clara e correta, na qual se mantém o sentido original da afirmativa acima está em:
A frase cujo verbo exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima é:
O mesmo tipo de complemento grifado acima NÃO ocorre APENAS em:
O segmento isolado pelos travessões denota, no texto,
I. Identifica-se no texto uma diferenciação nas características de certos grupos nas sociedades primitivas.
II. Especialistas divergem na classificação dos grupos de torcedores de futebol, a partir de seu comportamento.
III. Hábitos tradicionais resultantes de sociedades primitivas marcam o comportamento dos torcedores dos clubes de futebol.
Está correto o que se afirma em