Questões de Concurso
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(_) A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
(_) Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade ou mais.
São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal residir no Brasil e ter idade mínima de 21 anos (1ª parte). O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício (2ª parte).
A sentença está:
I. Os cargos públicos serão providos somente por nomeação e recondução.
II. A nomeação será feita em comissão ou em caráter efetivo.
(_) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
(_) As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
I. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
II. A aquisição de bens móveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.