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I. O dispositivo que informa que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, repugna aos princípios informadores do sistema tributário por constituir em hipótese de prescrição indefinida, de modo que não tem prevalência em nosso ordenamento jurídico.
II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
III. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
Está correto o que se afirma em
( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).
( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.
( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.
( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.
A sequência está correta em
1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.
2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.
3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.
4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:
I. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
II. Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere, dentre outras hipóteses, ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Está correto o que se afirma em
I. Fraude, particularmente a que envolva a alta administração ou conluio.
II. Existência e integridade de relações e transações com partes relacionadas.
III. Eventos passados ou condições já constatadas que possam interromper a continuidade da entidade.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Proporcionar mais elementos para a formação de convicção das partes interessadas.
II. Atribuir responsabilidades aos agentes efetivamente não envolvidos na cadeia de atuação junto à organização.
III. Reduzir a elaboração dos relatórios com os elementos ou pressupostos objetivos e subjetivos da responsabilização organizados de forma lógica e expostos de forma clara.
Quais estão corretos?
I. A etapa de observação diz respeito ao acompanhamento dos processos e aplicabilidade técnica da legislação tributária.
II. A revisão analítica consiste na verificação do comportamento de valores significativos e sua relação com as bases de cálculos, atividade empresarial e determinações da legislação tributária correspondente.
III. O cálculo não faz parte da conferência da exatidão dos valores pagos e recolhidos aos cofres públicos.
Quais estão corretas?